Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Constitucional. Mandado de segurança coletivo. Partido politico. Legitimidade.
«- Carece o partido democrático trabalhista de legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em favor dos titulares de benefícios de prestação continuada, prestados pelo INSS. A hipótese dos autos não cuida de direitos subjetivos ou interesses atinentes a finalidade partidária. ... ()
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