policial militar reformado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Crime militar. Crime praticado por policial militar reformado. Injúria. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Vítimas também policiais estaduais. Função policial de natureza civil. CPM, arts. 9º e 216.

«1. A competência, na espécie, delito de injúria, é da Justiça Comum, porquanto o delito foi imputado a policial militar reformado, sujeito ativo, tendo como sujeito passivo dois policiais militares. Como não se trata de crime militar propriamente dito, quer pela qualidade do sujeito ativo, policial militar reformado - quer pela qualidade do sujeito passivo - dois policiais militares estaduais - em policiamento de trânsito, função de natureza civil, não há razão para declarar competente a Justiça Castrense.... (Continua)

2 - STJ Competência. Crime militar. Delito praticado por Policial Militar reformado. Injuria. Vítimas também policiais estaduais em função de natureza civil (policiamento de trânsito). Função policial de natureza civil. Ordem concedida. Julgamento pela Justiça Comum Estadual. CPM, arts. 9º e 216. CF/88, art. 124.

«1. A competência, na espécie, delito de injúria, é da Justiça Comum, porquanto o delito foi imputado a policial militar reformado, sujeito ativo, tendo como sujeito passivo dois policiais militares. Como não se trata de crime militar propriamente dito, quer pela qualidade do sujeito ativo, policial militar reformado - quer pela qualidade do sujeito passivo - dois policiais militares estaduais - em policiamento de trânsito, função de natureza civil, não há razão para declarar competente a Justiça Castrense. 2. Ordem concedida.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. ACIDENTE EM SERVIÇO. PROMOÇÃO.

Policial militar reformado que postula o pagamento de proventos de aposentadoria equivalentes ao posto imediatamente superior, por incapacidade para a função militar decorrente de acidente em serviço. Cabimento. Sindicância administrativa que concluiu a inexistência de transgressão disciplinar, bem como de qualquer contribuição do autor para a ocorrência do evento, de forma que tem direito aos benefícios da Lei Estadual 5.451/1986. Retroação até a data do acidente que culminou na incapacidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor provido e recurso da FESP desprovido.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Policial militar reformado. Promoção. Prescrição qüinqüenal. Decreto 20.910/32, art. 1º. Precedentes.

1 - Prescreve em cinco anos a pretensão de revisar ato de reforma de militar, com vistas à sua promoção, na forma do Decreto 20.910/32, art. 1º, atingindo a prescrição o próprio fundo de direito.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - Policial Militar reformado - Contribuição previdenciária - Alterações trazidas pela Lei 13.954/19, que o autor alega serem inconstitucionais - Ofensa à competência estadual para fixar a contribuição aos Policiais Militares do Estado - Tese fixada no Tema 1.177, STF - RExt com Agravo 1.309.755/SP - Provimento pelo C. STF, que reconheceu a Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - Policial Militar reformado - Contribuição previdenciária - Alterações trazidas pela Lei 13.954/19, que o autor alega serem inconstitucionais - Ofensa à competência estadual para fixar a contribuição aos Policiais Militares do Estado - Tese fixada no Tema 1.177, STF - RExt com Agravo 1.309.755/SP - Provimento pelo C. STF, que reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária nos termos da Lei 13.954/1919 - Sentença de procedência que merece ser mantida - Recurso improvido. 

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. Policial militar reformado. Gratificação por horas-aula. Vantagem incorporada. Teto remuneratório. Aplicação em separado. Pretensão acolhida. Atividades distintas, de policial militar, com os vencimentos correspondentes, e de instrutor da Academia da Polícia Militar, com remuneração em separado. Não cabe aplicar o teto remuneratório sobre o conjunto, conforme já fixado no Tema Ementa: RECURSO INOMINADO. Policial militar reformado. Gratificação por horas-aula. Vantagem incorporada. Teto remuneratório. Aplicação em separado. Pretensão acolhida. Atividades distintas, de policial militar, com os vencimentos correspondentes, e de instrutor da Academia da Polícia Militar, com remuneração em separado. Não cabe aplicar o teto remuneratório sobre o conjunto, conforme já fixado no Tema 377 do STF, quanto ao disposto em CF/88, art. 37, XI. E não se trata de acumulação de cargos públicos contrária à vedação da CF/88, art. 37, XVI, mas do acréscimo de uma função, não de cargo, de natureza docente, de instrutor, ao detentor de cargo efetivo de policial militar, sem impedimento constitucional. Sem aplicação o Tema 359 do Supremo Tribunal Federal por não se tratar de incidência do teto remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação de proventos de aposentadoria com pensão. Recurso desprovido. Sentença mantida.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Policial militar reformado - Férias não usufruídas quando em atividade - Indenização em pecúnia - Possibilidade - Incorporação ao patrimônio do servidor - Vedação de enriquecimento indevido do Estado - Incidência do art. 6º do Decreto Estadual 28.312/1988 e art. 54 do Decreta Lei Estadual 260/70 - PUIL 0000009-12.2016.8.26.9019 - Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Policial militar reformado - Férias não usufruídas quando em atividade - Indenização em pecúnia - Possibilidade - Incorporação ao patrimônio do servidor - Vedação de enriquecimento indevido do Estado - Incidência do art. 6º do Decreto Estadual 28.312/1988 e art. 54 do Decreta Lei Estadual 260/70 - PUIL 0000009-12.2016.8.26.9019 - Precedentes do Egrégio TJSP - Sentença mantida - Recurso não provido

8 - STJ Processo civil. Administrativo. Policial militar reformado. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ.

1 - A parte agravante deve infirmar todos os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles (Súmula 182/STJ).... (Continua)

9 - TJSP Policial militar. Reformado. Adicional de Local de Exercício (ALE). Pretensão ao recebimento da gratificação. Admissibilidade. Vantagem que tem caráter genérico, sendo extensível a aposentados e pensionistas. Cabimento. CF/88, Emenda Constitucional 41/2003, art. 4º, § 8º, antes. Sentença reformada. Recurso provido.

10 - TJSP Súmula de Julgamento: RECURSO INOMINADO - Policial militar reformado - Férias não usufruídas do período em que frequentou o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (1991 a 1992) - Prescrição - Inocorrência - Data da aposentadoria do servidor que é o marco inicial para a contagem do prazo prescricional - Direito ao cômputo do tempo de serviço e ao pagamento em Ementa: Súmula de Julgamento: RECURSO INOMINADO - Policial militar reformado - Férias não usufruídas do período em que frequentou o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (1991 a 1992) - Prescrição - Inocorrência - Data da aposentadoria do servidor que é o marco inicial para a contagem do prazo prescricional - Direito ao cômputo do tempo de serviço e ao pagamento em pecúnia das férias - Admissibilidade, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública - Precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação 1015295-82.2014.8.26.0224; Apelação 1004481-70.2020.8.26.0007) - Sentença de procedência do pedido inicial mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

11 - TJSP Recurso inominado. Policial militar reformado a pedido. Licença-prêmio não gozada quando em atividade. Pretensão de conversão em pecúnia. Possibilidade. Vedação ao enriquecimento ilícito do Estado. Aplicação imediata do Tema 810. Sentença mantida. Recurso desprovido.  

12 - TJSP Recurso Inominado - Policial Militar reformado - Doença grave prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988- Imunidade parcial à contribuição previdenciária inaplicável aos Militares dos Estados, como assentado pelas duas E. Turmas do STF - Recurso provido.

13 - TJSP Recurso Inominado - Policial Militar reformado - Doença grave prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988- Imunidade parcial à contribuição previdenciária inaplicável aos Militares dos Estados, como assentado nas duas E. Turmas do STF - Recurso provido.

14 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR REFORMADO -

Pretensão de revalorização da Gratificação de Representação incorporada, em razão de ter prestado serviços perante a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, por força do arts. 1º e 2º, da Lei Complementar de 813/96 - Cabimento - Tema 25 do TJSP (IRDR 2178554 93.2018.8.26.0000) - Extensão do reajuste da Gratificação de Representação a todos aqueles que a recebem, sejam servidores ativos ou inativos - Lei Complementar Estadual 1.345/2019 que atualizou a gratificação de representação para a referência «Q, devendo o pagamento ser estendido aos inativos - Aplicação, sobre os valores devidos desde a impetração, da Emenda Constitucional 113/1921 (SELIC como critério único para abranger tanto a correção monetária quanto os juros de mora) - Sentença alterado, no aspecto. ... (Continua)

15 - TJSP POLICIAL MILITAR REFORMADO - Lei 13.954/1919 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI COMPLEMENTAR 1.013/2007 - TEMA 1177 DO C. STF - RECURSO NÃO PROVIDO com a observação de que apesar de haver sido declarada inconstitucional a lei 13.954/2019, deve ser aplicado ao caso a modulação dos efeitos no que diz respeito ao recolhimento da contribuição já realizada, nos termos fixados pelo Ementa: POLICIAL MILITAR REFORMADO - Lei 13.954/1919 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI COMPLEMENTAR 1.013/2007 - TEMA 1177 DO C. STF - RECURSO NÃO PROVIDO com a observação de que apesar de haver sido declarada inconstitucional a lei 13.954/2019, deve ser aplicado ao caso a modulação dos efeitos no que diz respeito ao recolhimento da contribuição já realizada, nos termos fixados pelo C.STF. no julgamento dos Embargos de Declaração do TEMA 1177.

16 - TJRJ Agravo de Instrumento. Policial militar reformado. Cartão de Benefícios. Cartão de Crédito Consignado. Descontos que não ultrapassam o limite permitido na legislação específica. Recurso provido.

17 - TJSP Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Contribuição previdenciária sobre proventos de policial militar reformado. Alíquota. Modificação introduzida pela Lei 13.954/2019. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Tese firmada no Tema 1177, por meio da sistemática de Repercussão Geral, de aplicação obrigatória. Modulação de efeitos em embargos de Ementa: Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Contribuição previdenciária sobre proventos de policial militar reformado. Alíquota. Modificação introduzida pela Lei 13.954/2019. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Tese firmada no Tema 1177, por meio da sistemática de Repercussão Geral, de aplicação obrigatória. Modulação de efeitos em embargos de declaração. Sistemática que deve ser mantida até 1º de janeiro de 2023. Após, prevalência da alíquota definida pelo art. 8º da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Afastada a condenação em repetição de indébito. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. 

18 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Policial Militar. Indenização e danos morais. Policial Militar reformado vinculado ao Estado por lei própria (Lei Estadual nº: 5451/86), e que lhe proporcionou em substituição à indenização pleiteada, a reforma por invalidez permanente e a promoção com proventos da patente imediatamente superior. Pretendidas indenizações e pensão vitalícia. Inadmissibilidade. O risco permanente é característica própria da função policial. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PRELIMINARES: AFASTADAS. PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 1. A SPPREV -

São Paulo Previdência é legitimada passiva para figurar na ação proposta por servidor público inativo que postula o reconhecimento da não incidência do imposto de renda retido na fonte sobre proventos de aposentadoria, por doença grave. 2.A circunstância de ser militar da reserva não obsta o direito à isenção tributária, pois a reserva equivale à inatividade do servidor público. 3. O servidor inativo portador de moléstia profissional, assim definida na Lei 7713/1988, consoante entendimento firmando na Súmula 598/STJ, faz jus à isenção do imposto de renda, bastando a existência de laudo médico idôneo para comprovação daquela moléstia, não se exigindo a constatação por laudo oficial. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Apelação Cível - Policial Militar Reformado ex officio - Averbação de tempo prestado junto à iniciativa privada - Possibilidade - Certidão expedida pelo INSS comprovando o período - Inteligência do art. 201, §9º, da CF/88 - Cômputo do tempo de contribuição na atividade privada - Recurso não provido.