1 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Servidor público. Plano de Seguridade Social - PSS. Recolhimento a menor (6% ao invés de 11%). Cassação da decisão judicial. Desconto retroativo direto em folha de pagamento. Inexistência de previsão legal. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 45, Lei 8.112/1990, art. 46 e Lei 8.112/1990, art. 47.
«Não é admissível a dedução da folha de pagamento diferença de valores relativos ao Plano de Seguridade Social- PSS, pois ausente o caráter de reposição ou de indenização, bem como da autorização do servidor, conforme prescrito no Lei 8.112/1990, art. 46. Os servidores não auferiram indevidamente valor que possa ser considerado indenização ou reposição. Beneficiaram-se tão-somente de redução da alíquota da contribuição destinada ao PSS de 11% para 6%, em razão de provimento judicial, posteriormente reformado. Trata-se de cobrança retroativa de contribuição de natureza tributária, que deve observar as regras do Código Tributário Nacional.... ()
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2 - STJ Tributário e administrativo. Servidor público. Contribuição para o plano de seguridade social. Pss. Diferenças salariais. Juros moratórios. Não incidência. Entendimento fixado sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Resp 1.239.203/PR, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, na sistemática do CPC, art. 543-C reafirmou o entendimento de que não incide Contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público sobre juros de mora devidos em razão do pagamento de verbas de natureza salarial a destempo. ... ()
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3 - STJ Tributário e administrativo. Servidor público. Contribuição para o plano de seguridade social. Pss. Diferenças salariais. Juros moratórios. Não incidência. Entendimento fixado sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Resp 1.239.203/PR, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, na sistemática do CPC, art. 543-C firmou-se no sentido de que não incide Contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público sobre juros de mora devidos em razão do pagamento de verbas de natureza salarial a destempo. ... ()
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4 - STJ Tributário e administrativo. Servidor público. Contribuição para o plano de seguridade social. Pss. Diferenças salariais. Juros moratórios. Não incidência. Entendimento fixado sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Resp 1.239.203/PR, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, na sistemática do CPC, art. 543-C firmou-se no sentido de que não incide Contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público sobre juros de mora devidos em razão do pagamento de verbas de natureza salarial a destempo. ... ()
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5 - STJ Tributário e administrativo. Servidor público. Contribuição para o plano de seguridade social. Pss. Diferenças salariais. Juros moratórios. Não incidência. Entendimento fixado sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Resp 1.239.203/PR, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, na sistemática do CPC, art. 543-C reafirmou o entendimento de que não incide Contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público sobre juros de mora devidos em razão do pagamento de verbas de natureza salarial a destempo. ... ()
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6 - STJ Tributário e administrativo. Servidor público. Contribuição para o plano de seguridade social. Pss. Diferenças salariais. Juros moratórios. Não incidência. Entendimento fixado sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Resp 1.239.203/PR, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, na sistemática do CPC, art. 543-C reafirmou o entendimento de que não incide Contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público sobre juros de mora devidos em razão do pagamento de verbas de natureza salarial a destempo. ... ()
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7 - STJ Tributário e administrativo. Servidor público. Contribuição para o plano de seguridade social. Pss. Diferenças salariais. Juros moratórios. Não incidência. Entendimento fixado sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Resp 1.239.203/PR, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, na sistemática do CPC, art. 543-C reafirmou o entendimento de que não incide Contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público sobre juros de mora devidos, em razão do pagamento de verbas de natureza salarial a destempo. ... ()
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8 - STJ Tributário e administrativo. Servidor público. Contribuição para o plano de seguridade social. Pss. Diferenças salariais. Juros moratórios. Não incidência. Entendimento fixado sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Resp 1.239.203/PR, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, na sistemática do CPC, art. 543-C reafirmou o entendimento de que não incide Contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público sobre juros de mora devidos em razão do pagamento de verbas de natureza salarial a destempo. ... ()
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9 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Execução. Plano de seguridade social (pss). Universidade federal rural de Pernambuco. Não arguida na ação de conhecimento. Ilegitimidade passiva da ufrpe. Precedentes.
«I - Hipótese em que a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE é parte ilegítima para figurar no polo passivo de execução que visa à restituição dos valores relativos à contribuição previdenciária por ela recolhidos e repassados à União. Precedentes: REsp 1518772/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/05/2015; AgRg no AREsp 247598/PE, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 08/04/2014; REsp 1.152.707/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18.2.2010; REsp 1.059.355/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1º9.2008; REsp 1.083.005/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 30/11/2010. ... ()
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10 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Execução. Plano de seguridade social (pss). Universidade federal rural de Pernambuco. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
«I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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11 - STJ Tributário e administrativo. Servidor público. Contribuição para o plano de seguridade social. Pss. Diferenças salariais. Juros moratórios. Não incidência. Entendimento fixado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência do STJ. Inteligência da Súmula 83/STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Resp 1.239.203/PR, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, reafirmou a orientação de que não incide Contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público sobre juros de mora devidos em razão do pagamento de verbas de natureza salarial a destempo. ... ()
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12 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título judicial movida por servidor público. Contribuição para o plano de seguridade social. Pss. Pretensão de que os juros de mora integrem a base de cálculo. Matéria decidida pelo STJ em sede de recurso especial representativo do controvérsia (CPC, art. 543-C.
1 - Em razão de sua natureza indenizatória, os juros de mora não integram a base de cálculo da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público. Entendimento sedimentado pela Primeira Seção, na sistemática do CPC, art. 543-C no julgamento do REsp 1.239.203/PR, sob a relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 01/02/2013. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Incidência de contribuição ao plano de seguridade social. Servidores públicos federais, inativos ou pensionistas. Período anterior à ementa constitucional 20/98. Ausência de previsão normativa. Não cabimento.
«I - No período anterior à Emenda Constitucional 20/1998, não há previsão normativa, em nível federal, que autorizasse a incidência de contribuição ao Plano de Seguridade Social (PSS) sobre créditos devidos a servidores públicos federais, inativos ou pensionistas, sendo incabível a incidência do PSS previsto na Lei 10.887/2004 sobre os valores vinculados àquele período. ... ()
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14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Cumprimento de sentença relativa a diferenças devidas a servidores públicos. Contribuição ao plano de seguridade social (PSS). Impossibilidade de exclusão do tributo da base de cálculo dos juros de mora. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Previdenciário. Descontos indevidos. Pss. Ausência de manifestação conflituosa de incompetência. Sentença d eprimeiro grau demonstrando a inadequação da via eleita. Impossibilidade do conflito de competência como sucedâneo recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência procedido pelo juízo da 7ª Vara Federal da SJRN e pelo juízo do Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF, em ação ordinária perante a Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, visando a restituição de valores que lhe foram indevidamente cobrados pelo poder público a título de Plano de Seguridade Social - PSS em precatório. Nesta Corte, o conflito não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais).... ()
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16 - STJ Servidor público. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Execução de sentença. Seguridade social. Retenção na fonte de contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS. Lei 10.887/2004, art. 16-A. CPC/1973, art. 543-C.
«1. A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo. 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08.... ()
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17 - STJ Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Administrativo. Execução de sentença. Retenção na fonte de contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS. Precedentes do STJ. Lei 10.887/2004, art. 16-A. CPC/1973, art. 543-C.
«1. A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidência de juros de mora sobre o valor devido a título de contribuição para pss. Plano de seguridade social do servidor. Possibilidade. Precedentes.
1 - «A retenção na fonte, para cumprimento da obrigação tributária, não afasta a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba em que incidirá o tributo, de modo que os juros moratórios sobre ela incidentes lhe pertencem por inteiro, sendo inadmissível a pretendida projeção da contribuição sobre verba ainda não paga, a fim de excluir a incidência de juros moratórios sobre a parcela a ser retida para pagamento do tributo» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3/12/2020). ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidência de juros de mora sobre o valor devido a título de contribuição para PSS. Plano de seguridade social do servidor. Possibilidade. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Incidência de juros de mora sobre o valor devido a título de contribuição para pss. Plano de seguridade social do servidor. Possibilidade. Precedentes.
1 - «A retenção na fonte, para cumprimento da obrigação tributária, não afasta a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba em que incidirá o tributo, de modo que os juros moratórios sobre ela incidentes lhe pertencem por inteiro, sendo inadmissível a pretendida projeção da contribuição sobre verba ainda não paga, a fim de excluir a incidência de juros moratórios sobre a parcela a ser retida para pagamento do tributo» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3/12/2020). ... ()
