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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Município de Pradópolis. Inciso VII, do art. 8º, Lei Complementar 284, de 16 de dezembro de 2019, do Município de Pradópolis, que «Dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Pradópolis, e dá outras providências". Criação de função gratificada para o desempenho da atividade de Controlador Interno. Inadmissibilidade. Função que não possui atribuição de assessoramento, chefia ou direção. Necessidade de criação de cargo de provimento efetivo. Incidência do Tema de Repercussão Geral 1.010/STF. Vício material caracterizado. Ofensa aos arts. 35, 111; 115, II e V; e 150, todos da Constituição Estadual/SP. Inconstitucionalidade do, VII, do art. 8º, da Lei Complementar 284, de 16 de dezembro de 2019, do Município de Pradópolis, observada, no entanto, a natureza alimentar e irrepetível das verbas pagas, bem como a modulação dos efeitos da presente decisão. Precedentes.

2 - STJ Recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral do plano coletivo empresarial. Migração para plano individual. Impossibilidade. Ausência de comercialização. Precedentes.

1 - Na hipótese de cancelamento do plano privado coletivo de assistência à saúde, deve ser ofertado aos segurados a migração para planos individuais ou familiares, desde que a operadora de plano de saúde comercialize tal modalidade. Precedentes.... (Continua)

3 - TJSP VOTO 37020

4 - TJSP VOTO 37267

5 - STJ Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Migração para plano familiar. Não comercialização. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJPE Direito civil e processual civil. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Possibilidade. Necessidade de oferecimento do plano individual aos segurados de plano de saúde coletivo.

«1. A Lei 9.656/1998 não veda a rescisão dos contratos coletivos de assistência médica, celebrados entre as operadoras de planos de saúde e as empresas. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Rescisão unilateral do plano coletivo empresarial. Migração para plano individual. Impossibilidade. Ausência de comercialização. Precedentes. Tratamento médico. Manutenção do contrato. Alta médica.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO PELA OPERADORA DE PLANO MANTIDO JUNTO A EMPREGADORA.

Pretensão de manutenção do plano. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Impossibilidade de manutenção do requerente em plano extinto. Aplicação da Resolução CONSU 19/1999. Dever do plano de saúde de ofertar aos beneficiários do plano extinto a contratação de plano individual/familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Autor que está em tratamento médico para doença grave. Ausência de provas de que a migração para nova operadora não será prejudicial ao tratamento do requerente. Saúde do beneficiário que deve prevalecer. Inexistência, contudo, de direito adquirido a modelo de custeio do plano coletivo empresarial, devendo-se observar os preços praticados no mercado. Obrigação a cargo da Operadora que subsiste mesmo na hipótese de não comercialização de planos individuais. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

9 - STF Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Correção monetária dos saldos das contas a ele vinculadas. Plano Bresser (junho/87), Plano Verão (janeiro/89) e Plano Collor I (abril/maio/90).

«Não revestindo tais contas caráter contratual, mas estatutário, não há falar em direito adquirido dos seus titulares à atualização monetária dos respectivos saldos, em face de novos índices fixados por lei, ainda que no curso do prazo aquisitivo do direito à correção, posto inexistir direito adquirido a regime jurídico, segundo jurisprudência assente do STF. Aresto que dissentiu dessa orientação tão-somente quanto aos Planos Bresser (junho/87) e Collor I (maio/90), posto que, quanto aos demais, não havia questão de direito intertemporal a ser considerada. Recurso que, por isso, é conhecido em parte e nela provido, para o fim de reformar o acórdão no que concerne aos dois planos acima enumerados.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. 1. Plano de saúde coletivo. Cancelamento. Obrigatoriedade de migração para plano individual. Impossibilidade. Operadora que não comercializa esse tipo de plano. 2. Razões recursais insuficientes. 3. Agravo improvido.

1 - O STJ firmou entendimento de que as operadoras de plano de saúde não são obrigadas a comercializar planos individuais quando atuarem somente no segmento de planos coletivos. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE EIVA NO ACÓRDÃO. CARÁTER INFRINGENTE EVIDENCIADO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Resilição do plano coletivo empresarial. Migração para plano individual. Impossibilidade. Ausência de comercialização dessa modalidade. Precedente. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, «na hipótese de cancelamento do plano privado coletivo de assistência à saúde, deve ser permitido que os empregados ou ex- empregados migrem para planos individuais ou familiares, sem o cumprimento de carência, desde que a operadora comercialize esses planos (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021). ... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - OPOSIÇÃO FORMULADA PELA CÂMARA MUNICIPAL PARIQUERA-AÇU - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL - PRECEDENTES - DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.

14 - STJ Plano de saúde. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória com pedido de tutela de urgência. Exclusão de beneficiários de plano de saúde coletivo. Regramento específico. Cancelamento do contrato pelo empregador. Migração do empregado para plano de saúde individual. Impossibilidade. Agravo interno provido para, em nova, análise conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.

1 - Não é ilegal a recusa de operadoras de planos de saúde de comercializarem planos individuais por atuarem apenas no segmento de planos coletivos. Não há norma legal obrigando-as a atuar em determinado ramo do segmento de plano de saúde. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Superação. Plano de saúde coletivo empresarial. Operadora. Resilição unilateral. Legalidade. Inconformismo. Beneficiário idoso. Plano individual. Migração. Impossibilidade. Modalidade. Não comercialização. Portabilidade de carências. Admissibilidade. Novo plano do empregador. Absorção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. INADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE OFERECER PLANO INDIVIDUAL. TEMA 1.082 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação movida em face da operadora para restabelecimento de plano de saúde cancelado unilateralmente, sob alegação de necessidade de continuidade do tratamento para Transtorno do Espectro Autista. 2.-  A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde pode cancelar unilateralmente um plano coletivo sem oferecer alternativa de migração para plano individual, especialmente durante tratamento médico contínuo. 3.- Preliminar de ilegitimidade passiva da administradora rejeitada. 4.-  Aplicação do CDC às relações contratuais de planos de saúde, conforme Súmula 608/STJ. 5.- A Resolução 19/1999 do CONSU e a Resolução Normativa 254/2011 da ANS garantem a migração para plano individual sem carência em caso de rescisão de plano coletivo. 6.- A rescisão unilateral sem oferta de plano individual viola o Tema 1082 do STJ, que assegura continuidade do tratamento até alta médica. 7.- Danos morais «in re ipsa configurados, mantido o valor da indenização fixado na sentença. Recursos desprovidos... (Continua)

17 - TJMG Plano de saúde. Plano de saúde. Aplicabilidade do CDC. Tratamento oncológico. Cirurgia de reconstrução mamária. Prótese de silicone. Procedimento não estético. Cobertura devida

«- O Lei 9.656/1998, art. 12 estipula quais serviços devem ser obrigatoriamente cobertos pelos planos de saúde, e, dentre eles, estão incluídas as próteses e órteses necessárias e ligadas a procedimentos cirúrgicos. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Empregado demitido sem justa causa. Prorrogação temporária do benefício. Requisitos preenchidos. Exaurimento do direito. Desligamento do usuário. Legalidade. Plano individual. Migração. Inadmissibilidade. Operadora. Exploração exclusiva de planos coletivos.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a operadora de plano de saúde está obrigada a fornecer, após o término do direito de prorrogação do plano coletivo empresarial conferido pelo Lei 9.656/1998, art. 30, plano individual substituto ao trabalhador demitido sem justa causa, nas mesmas condições de cobertura e de valor. ... (Continua)

19 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Tutela Provisória de Urgência - Insurgência contra decisão que determinou a inclusão de novo dependente recém-nascido no plano - Legitimidade da autora uma vez que, com o falecimento de seu marido, então titular do plano, tornou-se a titular plena do contrato nos termos de sua cláusula 8ª, a - Vedação à comercialização de planos individuais que em nada compromete o direito contratualmente assegurado de incluir novos dependentes no plano - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DO CONTRATO SOMENTE PARA UM DEPENDENTE - CONFIGURAÇÃO DE PLANO FALSO COLETIVO - APLICAÇÃO DO DIREITO PREVISTO PARA OS PLANOS FAMILIARES -

Agravante que pretende a manutenção do plano de saúde apenas para um dos dependentes, com exclusão dos demais beneficiários - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Plano coletivo empresarial com apenas oito vidas - Configuração prima facie de plano «falso coletivo, com aplicação das regras protetivas para os planos familiares - Direito à manutenção do dependente em caso de exclusão do titular decorrente do Resolu, art. 15, Vção ANS 561/22 - Precedentes deste TJSP em casos análogos - Perigo da demora evidenciado pelo risco de interrupção do tratamento do dependente, que é menor autista - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)