Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Plano de saúde. Plano de saúde. Aplicabilidade do CDC. Tratamento oncológico. Cirurgia de reconstrução mamária. Prótese de silicone. Procedimento não estético. Cobertura devida
«- O Lei 9.656/1998, art. 12 estipula quais serviços devem ser obrigatoriamente cobertos pelos planos de saúde, e, dentre eles, estão incluídas as próteses e órteses necessárias e ligadas a procedimentos cirúrgicos. ... ()
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