1 - STJ Administrativo. Petróleo. Royalties. ICMS. Atividades de extração e de refino e distribuição. Competência da ANP. Ilegitimidade passiva da união. Decreto 1/1991. Lei 9.478/1997. Destinação dos equipamentos.
«1. Não ocorre violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido apresenta fundamentos suficientes para formar o seu convencimento e refutar os argumentos contrários ao seu entendimento. ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão inexistente. Petróleo. Instalação de embarque e desembarque de petróleo. Abrangência. Inexistência de direito aos royalties. Decreto 01/1991. Legalidade.
«1. Para configurar a violação do CPC/1973, art. 535 é necessário demonstrar a sua efetiva ofensa, qual seja, a de que o Tribunal a quo tenha persistido na omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorreu na hipótese em apreço. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos arts. 485, II e V, e 535, II, do CPC/1973. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Arts. 47 do CPC/1973 e 1, I, e 13 da Lei 7.347/1985. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Royalties. Compensação financeira, ou não, ao município recorrido. Revisão da improcedência do corte rescisório na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fático-jurídica. Súmula 211/STJ.
«1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso especial. Administrativo. Petróleo. Royalties. Atividades de extração e de refino e distribuição. Competência da anp. Ilegitimidade passiva da União. Decreto 01/91. Lei 9.478/97. Destinação dos equipamentos. Violação ao CPC/73, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Parcial acolhimento dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegado vício do CPC/73, art. 535. Inocorrência. Rejeição dos novos embargos de declaração.
I - Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, que acolhera parcialmente os anteriores Embargos de Declaração, apenas para fins de juntada de notas taquigráficas, afastando os demais vícios do CPC/73, art. 535. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Administrativo. Medida cautelar. Efeito suspensivo em apelação contra sentença que extinguiu ação cautelar. Efeito suspensivo. Exceção. CPC, art. 520, IV. Fito de retorno da liminar. Exploração de petróleo. Royalties e participações especiais. Depósito judicial de parcelas controversas. Impossibilidade. Necessidade de um novo provimento judicial. Precedente. Obtenção de tal provimento em recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fumus boni iuris. Valores que vêm sendo pagos por anos. Ausência de título judicial em prol da ilegitimidade da cobrança. Estabilidade da relação regulatória. Ausência de perigo na demora.
«1. Medida cautelar ajuizada com o fito de atribuir efeito suspensivo ao futuro recurso especial que será interposto contra o acórdão de agravo de instrumento, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Não foi dado efeito suspensivo, pois a insurgência na origem está voltada contra sentença extintiva de ação cautelar, nos termos do CPC, CPC, art. 520, IV. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Minerário. Royalties. Lei 7.990/1989. Município detentor de instalações terrestres de embarque e desembarque de óleo e gás natural. Recebimento de material apenas de campos terrestres. Reconhecimento pela anp do direito aos royalties de origem terrestre. Requerimento da municipalidade de royalties de origem marítima de forma cumulada. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Tratamento igualitário entre os municípios. Precedente do STJ. Histórico da demanda
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum deste Relator que julgou prejudicado o Recurso Especial interposto pela parte ora agravante, haja vista o provimento do Recurso da parte adversa. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. ... ()
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7 - STJ Administrativo e processual civil. Distribuição de royalties. Município confrontante com instalação terrestre de embarque ou desembarque. Área exploratória. Prejuízos de natureza ambiental. Súmula 7/STJ. Direito ao recebimento de royalties da plataforma continental.
«1. Cinge-se a controvérsia ao direito de recebimento de royalties pela exploração de petróleo e gás natural provenientes da distribuição da lavra de plataforma continental (marítima). ... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Exploração e transporte de gás e petróleo. Distribuição de município com instalação terrestre de embarque ou royalties. Desembarque. Recebimento cumulativo com pela royalties exploração em plataforma continental. Não cabimento. Município que não explora diretamente o hidrocarboneto marítimo. Recurso provido.
1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ é o de que a distribuição dos pela exploração de petróleo e gás natural depende da royalties origem do hidrocarboneto que percorre as instalações de extração e transporte, de modo que os municípios que movimentam gás natural ou petróleo de origem terrestre não fazem jus aos da lavra marítima quando não realizam diretamente essa royalties exploração.... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Exploração e transporte de gás e petróleo. Distribuição de royalties. Município com instalação terrestre de embarque ou desembarque. Recebimento cumulativo com royalties pela exploração em plataforma continental. Não cabimento. Município que não explora diretamente o hidrocarboneto marítimo. Precedentes. Recurso provido.
1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ é o de que a distribuição dos royalties pela exploração de petróleo e gás natural depende da origem do hidrocarboneto que percorre as instalações de extração e transporte, de modo que os municípios que movimentam gás natural ou petróleo de origem terrestre não fazem jus aos royalties da lavra marítima quando não realizam diretamente essa exploração.... ()
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10 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 462. Alegação de fato novo em recurso especial. Impossibilidade. Distribuição de royalties. Município confrontante com instalação terrestre de embarque ou desembarque. Área exploratória. Prejuízos de natureza ambiental. Súmula 7/STJ. Direito ao recebimento de royalties da plataforma continental.
«1. Não cabe alegar violação do CPC/1973, art. 462 quando o fato, dito novo, já existia antes da interposição do recurso especial, passível de questionamento perante as instâncias ordinárias. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Agravo interno. Exploração de gás natural. Estação coletora. Tráfego de produtos de origem terrestre. Direito ao recebimento de royalties por gás natural de produção marítima. Inexistência.
1 - « A distribuição dos royalties pela exploração de petróleo e de gás natural depende da origem do hidrocarboneto que percorre as instalações de extração e transporte, de modo que os municípios que movimentam gás natural ou petróleo de origem terrestre não fazem jus aos royalties da lavra marítima quando não realizam diretamente essa exploração « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 7/5/2024).... ()
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12 - STJ Administrativo. Gás natural. Royalties. City gates. Riscos ambientais e sociais. Retificação conceitual incorporada à Lei 9.478/1997 pela Lei 12.734/2012. Novos critérios de repartição. Possibilidade legal. Inconstitucionalidade por arrastamento. Inocorrência.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal a quo, que determinou à ANP se abster de efetuar os cálculos de royalties devidos ao município de Felipe Guerra, na forma do § 3º do Lei 9.478/1997, art. 48 e pelo § 7º do Lei 9.478/1997, art. 49, com redação dada pela Lei 12.734/2012, «e, por conseguinte, aplicar a redação original da Lei 9.478/1997, art. 48. ... ()
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13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Royalties de petróleo e gás natural. Litispendência. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Município de São Brás do Suaçuí contra ato reputado ilegal do Superintendente de Participações Governamentais da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), objetivando o recebimento de royalties de petróleo e gás natural conforme a sistemática anterior à edição da Lei 12.734/2012. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Exploração de gás natural. Royalties. Município. Equipamento. City gate. Operações de embarque e desembarque. Não configuração.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária pela qual o Município de Nossa Senhora do Socorro/SE pleiteia o pagamento de royalties decorrentes da exploração de petróleo ou gás natural. Fundamenta sua pretensão na existência, em seu território, de instalações de redução de pressão e medição de gás natural, denominadas de city gates. ... ()
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15 - STJ processual civil e administrativo. Recurso especial. Royalties. Hidrocarboneto. Município localizado em zona limítrofe da área de produção do mar. Consequências sociais e econômicas da exploração petrolífera. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisum que proveu o Recurso Especial interposto pela parte ora agravada, sob o pálio da seguinte conclusão: «Desse modo, a distribuição de royalties pelo critério instalações de embarque e desembarque deve observar a origem do hidrocarboneto circulado nestas instalações. No caso presente, as estações coletoras do município recorrido, segundo ele mesmo alega e comprovado em perícia, movimentam apenas petróleo/gás de origem terrestre, portanto não deve receber de origem marítima". ... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Royalties. Hidrocarboneto. Município localizado em zona limítrofe da área de produção do mar. Consequências sociais e econômicas da exploração petrolífera. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisum que proveu o Recurso Especial interposto pela parte ora agravada, sob o pálio da seguinte conclusão: «Desse modo, a distribuição de royalties pelo critério instalações de embarque e desembarque deve observar a origem do hidrocarboneto circulado nestas instalações. No caso presente, as estações coletoras do município recorrido, segundo ele mesmo alega e comprovado em perícia, movimentam apenas petróleo/gás de origem terrestre, portanto não deve receber de origem marítima". ... ()
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17 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Unidade de processamento de gás natural. Upgn. Royalties. Compensação financeira devida tão somente às áreas produtoras/extrativistas. Atividades de refino e distribuição. Etapas da cadeia econômica não englobadas no conceito de exploração e produção. Precedentes.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, os royalties consistem em uma recompensa financeira à exploração e à produção do petróleo, sendo indevida a ampliação desse conceito com a finalidade de abarcar outras etapas da respectiva cadeia econômica. ... ()
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18 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Royalties. Regime de repartição de receitas. Acertos contábeis futuros.
«1 - Reanálise da pretensão recursal em razão de destaque do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, nas sessões de julgamento dos dias 25/9/2018, 2.10.2018 e 16/10/2018. ... ()
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19 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Enquadramento do município na zona de influência de instalação para fins de recebimento imediato de royalties de petróleo. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa à ordem e à economia públicas demonstradas. Grave lesão configurada. Pedido de contracautela deferido. Agravo interno improvido.
1 - A controvérsia relativa à distribuição de royalties de petróleo foi examinada à luz da Lei 9.478/1997, bem como da Portaria 29/2001 da ANP, de onde se conclui que sua natureza é eminentemente infraconstitucional. ... ()
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20 - STJ Administrativo e processual civil. Participação dos entes federados no resultado da exploração de petróleo ou gás natural. Royalties. Município limítrofe, pertencente a área confrontante à exploração de plataforma continental, produtor e detentor de instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural de origem terrestre. Pretensão ao recebimento dos royalties oriundos da produção marítima (Lei 2.004/1953, art. 27, § 4º, com a redação dada pela Lei 7.990/1989) . Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial interposto pela recorrida. ... ()
