perseguicao policial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo do autor atingido por caminhão em fuga durante perseguição policial. Configurada culpa exclusiva de terceiro, que fugia de perseguição policial em alta velocidade, assumindo o risco de lesionar terceiros. Responsabilidade objetiva do Estado afastada. Agentes em estrito cumprimento do dever legal. Ato exclusivo de terceiro Ementa: RECURSO INOMINADO. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo do autor atingido por caminhão em fuga durante perseguição policial. Configurada culpa exclusiva de terceiro, que fugia de perseguição policial em alta velocidade, assumindo o risco de lesionar terceiros. Responsabilidade objetiva do Estado afastada. Agentes em estrito cumprimento do dever legal. Ato exclusivo de terceiro caracterizado. Ausência do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida na íntegra. Recurso improvido.

2 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - PERSEGUIÇÃO POLICIAL - COLISÃO DO VEÍCULO EM FUGA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.

No caso de colisão do veículo em fuga decorrente de perseguição policial, verifica-se a excludente de responsabilidade civil do Estado com base na culpa exclusiva de terceiro, circunstância que impõe o reconhecimento do rompimento do nexo causal. FALHA DE ORGANIZAÇÃO POLICIAL - HIPÓTESE DE FLAGRANTE - ADOÇÃO DE MEIOS DISPONÍVEIS. Em hipótese de flagrante delito, demandando resposta imediata, não cabe exigir dos agentes policiais conduta diversa da adotada no presente caso, valendo-se dos meios disponíveis sem qualquer indicação de conduta temerária ou que tenha exposto a risco os demais cidadãos. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano material comprovado. Dano moral. Descabimento. Danos causados em veículo. Disparo de arma de fogo. Perseguição policial. Via pública. Estado. Responsabilidade. Nexo causal comprovado. CF/88, art. 37 par-6. Apelação. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Perseguição policial. Veículo do autor colhido pela camioneta que transportava os fugitivos e atingido por tiros disparados pela polícia militar. Danos materiais e morais.

«1. Danos materiais. É devido pelo Estado réu o reembolso do valor despendido pelo autor no pagamento da franquia de seu automóvel. Embora este tenha sido colhido pela camioneta que transportava os fugitivos da Polícia - fato de terceiro - , a prova dos autos evidencia que foi também atingido por tiros disparados pelos policiais militares. Havendo nexo causal entre parcela dos danos materiais do veículo e ato dos servidores do Estado, impõe-se a responsabilização do ente público. Aplicação da teoria objetiva do art.37, § 6º, da CF/88. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. COLISÃO ENTRE VIATURA E MOTOCICLETA. PERSEGUIÇÃO POLICIAL.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por indicados danos morais e estéticos decorrente de colisão entre a motocicleta e viatura oficial durante perseguição policial. Desfecho assinalado na origem que se cumpre preservar. Viatura em perseguição de veículo suspeito em alta velocidade, com faróis apagados, sinais visuais (giroflex) e sonoros (sirene) desligados, vindo a colidir frontalmente com a motocicleta conduzida pela vítima em via de cruzamento, causando-lhe graves danos que demandaram cirurgia de emergência e afastamento de suas atividades costumeiras por prazo superior a um mês, além de cicatrizes visíveis que se mostram ainda presentes. Exegese do art. 37, §6º, da CF. Teoria do risco administrativo. Responsabilidade civil do Estado bem configurada. Danos morais e estéticos aferidos em laudo pericial, não havendo se falar em mero dissabor cotidiano. Quantum indenizatório adequadamente fixado, não dissonante de standards judiciais representados pelo julgamento de casos parelhos. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - STJ Roubo circunstanciado. Alegada nulidade do auto de prisão em flagrante. Paciente que seria vítima de perseguição policial. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. Não foi anexada ao mandamus cópia da íntegra da ação penal instaurada contra o paciente, o que impede esta Corte Superior de Justiça da analisar se haveria ilegalidade no auto de prisão em flagrante do paciente, ou se seria vítima da alegada perseguição policial. ... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Perseguição policial. Perseguido que causa danos a terceiro. Dever do Estado de indenizar. Princípio da solidariedade (CF/88, art. 37, § 6º). Entretanto, culpa concorrente da vítima. Minoração do valor indenizatório. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Resistência. Inexecução do ato. Reconhecimento. Mera tentativa de fugir da perseguição policial. Delito não configurado. Absolvição cabível. Recurso provido em parte.

8 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória cassada pelo tribunal de origem. Concreta fundamentação. Circunstâncias do crime. Perseguição policial. Quantidade de droga. Ausência de ilegalidade manifesta. Writ denegado.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

9 - STJ Prisão em flagrante. Flagrante. Homicídio praticado em Imperatriz (MA) e prisão em Sítio Novo (TO). Perseguição policial. Réu que é encontrado com a arma do crime e o confessa amplamente. Situação de quase-flagrância. CPP, art. 302.

«Se o réu sofre perseguição da Polícia e é encontrado, horas depois, com a arma do crime, e o confessa amplamente, estamos diante de situação característica da quase-flagrância, prevista no CPP, art. 302, III e IV.... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Perseguição policial. Ocorrência de tiroteio. Terceiro inocente atingido por projétil disparado de arma policial. Existência de nexo causal entre os ferimentos e a ação do agente estatal. Ocorrência de dor física e de danos estéticos confederáveis. Dano evidenciado. Indenização cabível. Recurso provido.

11 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SEGURANÇA PÚBLICA. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. «BALA PERDIDA". AUTORA ATINGIDA EM SEU OLHO ESQUERDO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

Controvérsia que se cinge à responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro decorrente de lesão por «bala perdida, em episódio de perseguição policial, que ocasionou a cegueira do olho direito da autora. ... (Continua)

12 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Colisão de veículos durante perseguição policial. Juros moratórios a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. CF/88, art. 37, § 6º.

«Teoria do risco administrativo. Fato, dano e anexo causal comprovados. Inexistencia de fato exclusivo de terceiro ou outra excludente de responsabilidade. Juros moratorios computados a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Desprovimento do recurso. É inegável que o atuar da Administração, mesmo quando conforme à lei, gera risco para os administrados, que, por tal motivo, poderão pleitear em face do Estado o ressarcimento de eventuais prejuízos sofridos. «In casu, é inexorável que foi a perseguição policial que iniciou o processo causal, dando causa ao evento danoso. Verificados os pressupostos da responsabilidade objetiva, cabe ao Estado provar a inexistência do fato administrativo, de danos ou ausência de nexo causal, ônus do qual não se desincumbiu. Juros moratórios que são contados da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, na forma da Súmula 54/STJ.... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Morte do filho da autora por policial militar. Responsabilidade civil do Estado. Não ocorrência. Falta de evidências de que a vítima sofria ameaças de policiais militares, que teriam motivado sua morte precoce. Perseguição policial, após notícia de assalto a estabelecimento comercial. Filho da autora que não atendeu à voz de prisão e efetuou os primeiros disparos em direção aos policiais. Troca de tiros, que culminou com a morte do filho da autora. Atuação policial sem excessos, no estrito cumprimento do dever legal. Excludente de responsabilidade. Demanda improcedente. Recurso não provido.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenizatória. Morte do filho da autora por policial militar. Responsabilidade civil do estado. Não ocorrência. Falta de evidências de que a vítima sofria ameaças de policiais militares, que teriam motivado sua morte precoce. Perseguição policial, após notícia de assalto a estabelecimento comercial. Filho da autora que não atendeu à voz de prisão e efetuou os primeiros disparos em direção aos policiais. Troca de tiros, que culminou com a morte do filho da autora. Atuação policial sem excessos, no estrito cumprimento do dever legal. Excludente de responsabilidade. Demanda improcedente. Recurso não provido.

15 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Foragido da justiça. Reconhecimento do acusado, que em perseguição policial foi alvejado por um tiro, momento em que segundo relato do policial, se abaixou para pegar uma arma caída. Acusado que nega a existência dessa arma. Conjunto probatório confuso e duvidoso. Observância do princípio da presunção de inocência. Absolvição. Cabimento. Recurso provido.

16 - STJ Habeas corpus. Prisão em flagrante. Preventiva. Excesso de prazo. Tema não apreciado no acórdão impugnado. Supressão de instância. Porte de arma. Pressupostos da prisão cautelar. Periculosidade. Ação delitiva ousada. Perseguição policial. Réu com condenação e fuga de estabelecimento prisional.

«1. Em face do obstáculo da supressão de instância, não é possível o exame, por esta Corte, de discussão relativa ao excesso de prazo para o término da instrução criminal, porquanto não analisado pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Indenização. Danos materiais e morais. Perseguição policial. União. Legitimidade passiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte de arma de uso restrito. Nulidade do flagrante. Prisão preventiva. Citação no dia da audiência. Desclassificação do tráfico para porte de droga para uso próprio. Parcialidade do Juiz e perseguição policial. Supressão de instância. Pena superior a oito anos. Regime fechado. Imposição legal. A gravo desprovido.

1 - O acordão combatido não tratou das matérias de violação de domicílio, citação no dia da audiência, parcialidade do juiz, «perseguição policial, nulidade da prisão preventiva e tampouco sobre desclassificação de tráfico para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, sendo que este Tribunal Superior encontra-se impedido de se pronunciar a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE ENVOLVENDO TERCEIRO EM FUGA DE PERSEGUIÇÃO POLICIAL. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA EM FUGA E VEÍCULO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. SENTENÇA REFORMADA.

    1.    Trata-se de ação indenizatória proposta por particular visando ao ressarcimento por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito causado por terceiro, que, durante fuga de perseguição policial, colidiu com o veículo da parte autora.    2.    A sentença de origem julgou procedente o pedido, reconhecendo o nexo causal entre a atividade estatal e os danos sofridos, com fundamento na responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF/88) e em precedentes do STF e do TJRS.    3.    No entanto, restou demonstrado que o evento danoso decorreu exclusivamente de conduta de terceiro, sem excesso por parte dos agentes públicos, os quais atuaram em estrito cumprimento do dever legal, conforme reconhecido inclusive em ação anterior ajuizada pela esposa do autor.    4.    A jurisprudência do STF (ARE 1.484.355, Rel. Min. Luís Roberto Barroso) e do STJ (AREsp. 1.905.735, Rel. Min. Mauro Campbell Marques) reconhece a existência de excludente de responsabilidade do Estado em casos de culpa exclusiva de terceiro, afastando o dever de indenizar.    5.    O exercício regular de atividade policial, sem abuso ou desvio de poder, rompe o nexo causal necessário à configuração da responsabilidade objetiva estatal.    6.    Sentença reformada para julgar improcedente a ação. ... (Continua)

20 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Veículo subtraído pelos réus. Prisão em flagrante após perseguição policial e colisão. Autoria e materialidade comprovadas. Réus confessos e reconhecidos pela vítima. Majorante relativa à restrição de liberdade da vítima adequadamente afastada. Impossibilidade de redução para a fração mínima pelas majorantes. Fixação de regime inicial fechado. Periculosidade dos agentes. Necessidade. Recurso ministerial parcialmente provido e improvido o dos réus.