Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SEGURANÇA PÚBLICA. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. «BALA PERDIDA". AUTORA ATINGIDA EM SEU OLHO ESQUERDO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

Controvérsia que se cinge à responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro decorrente de lesão por «bala perdida, em episódio de perseguição policial, que ocasionou a cegueira do olho direito da autora. ... (Continua)