perito nomeacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Perícia. Perito. Nomeação de profissional de confiança do Juízo. Pretensão para realização da perícia pelo IMESC. Impossibilidade. Recurso improvido.

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Perito. Nomeação. Impedimento. Preclusão. Impugnação. Súmulas 283 e 284/STF. Carta precatória. Expedição. Intimação. Ausência. Prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ. Questões probatórias. Preclusão pro judicato. Inexistência.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Ambiental. Nomeação de Perito. Substituição do expert nomeado por não possuir conhecimento específico sobre a matéria ambiental. Recurso Provido.

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SUA PROCURADORA. INADEQUAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO PERITO NOMEADO. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto por Nelisinha Farias Cabral de Mendonça contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência, nomeou como perita médica profissional sem a especialidade necessária à matéria discutida, sem a devida intimação pessoal da Agravante e de sua procuradora acerca da nomeação da perita e da realização da perícia. A Agravante, diagnosticada com Síndrome Demencial (CID-10 F02.8) e Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (CID-10 J44), requer a anulação da nomeação da perita, a designação de profissional médico especializado em neurologia e/ou pneumologia e a regular intimação pessoal para os atos processuais pertinentes. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERITO ATUARIAL. SUBSTITUIÇÃO.

I. Caso em exame... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Liquidação de sentença (apuração de haveres). Decisão que nomeou perito avaliador de imóvel da sociedade dissolvenda, entre os dois indicados pela perita contábil. Inconformismo do sócio remanescente. Não acolhimento. Correta nomeação de perito avaliador de imóveis para avaliar o imóvel da sociedade dissolvenda na data da resolução. Jurisprudência desta SCRDE. Ausência de vício na nomeação de perito avaliador de imóveis indicado pela perita contábil nomeada para a apuração de haveres, cujo trabalho ela já conhece de outros casos, devidamente cadastrado junto a este Tribunal. De acordo com precedente do STJ, não há óbice para a nomeação de perito sugerido pela parte, ao qual se opôs a parte contrária. Menos ainda, portanto, na situação examinada no caso. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido

7 - TJRJ Direito processual civil. Prova pericial. Impugnação do perito médico nomeado. Determinação anterior de nomeação de perito com especialização em neurologia ou neuropsiquiatria. Perito nomeado com especialização em neurocirurgia que não atende à determinação judicial. Perito nomeado em outro processo com as mesmas partes e com o mesmo objeto que tem a especialização necessária, na forma exigida no CPC, art. 465, e que não teve impugnação das partes. Pedido subsidiário dos agravantes que se defere. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PERITO. INDEFERIMENTO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao perito nomeado em ação de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de necessidade de especialista em cirurgia plástica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de substituição do perito nomeado por um especialista em cirurgia plástica para a realização da perícia. III. Razões de Decidir 3. O perito nomeado possui especialização em perícias médicas, conferindo-lhe aptidão para a realização do exame pericial, conforme CPC, art. 156. 4. A atuação pericial exige conhecimento médico aplicado à perícia judicial, não sendo necessária a nomeação exclusiva de um cirurgião plástico. 5. Não há manifestação do perito nomeado sobre incapacidade técnica, mantendo-se a presunção de sua aptidão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A nomeação de perito judicial deve ser pautada pela confiança do juízo na qualificação do profissional. 2. Impugnações baseadas em suposições de insuficiência técnica sem demonstração concreta de prejuízo não são suficientes para substituição do perito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 156; art. 157, §1º; art. 99, §2º. CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2273540-29.2024.8.26.0000, Rel. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024... (Continua)

9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. INDENIZAÇÃO. DANO. MATERIAL. MORAL. ERRO MÉDICO. PARTO. MANOBRA DE KRISTELLE. NASCIMENTO. LESÃO PERMANENTE. PLEXO BRAQUIAL. RESPONSABILIDADE. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. NOMEAÇÃO. PERITO. IMPUGNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. 

1. O Relator poderá conceder antecipação de tutela recursal ou efeito suspensivo ao recurso quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC/2015, art. 995, parágrafo único c/c art. 1.019, I).   ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A NOMEAÇÃO DE PERITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação e indeferiu o pedido de nomeação de novo perito. O agravante busca a reforma da decisão, alegando que a ação visa à revisão de cobranças indevidas em contrato, requerendo conhecimento técnico em matemática atuarial, enquanto a perita nomeada possui formação em Administração, sem comprovação de experiência na área necessária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que nomeia perito sem especialização específica pode ser revista por agravo de instrumento, considerando a taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015. III. Razões de Decidir3. A decisão que indefere a impugnação à nomeação de perito não se insere nas hipóteses do CPC/2015, art. 1.015, não sendo passível de agravo de instrumento.4. A questão poderá ser discutida em eventual recurso de apelação, conforme art. 1.009, § 1º do CPC, não havendo preclusão. 4. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. A decisão de nomear perito sem especialização específica não é passível de agravo de instrumento. 2. A questão pode ser levantada em preliminar de apelação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015, VI e XI; arte. 1.009, § 1º... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO - RISCO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EFETIVA - DESTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL NOMEADO - DETERMINAÇÃO QUE OUTRO PERITO DEMONSTRE SUA CAPACIDADE TÉCNICA

Não restando devidamente comprovada a capacidade técnica do perito em engenharia mecânica nomeado, exclusivamente no que se refere a turbinas (objeto da perícia - adequação da construção de uma central de hidrelétrica) e, com o fito de evitar qualquer alegação futura de violação à ampla defesa e do contraditório efetivo, sem se olvidar do princípio da duração razoável do processo, de rigor a desconstituição do perito nomeado, para que seja designado profissional ou órgão com a capacidade técnica necessária e comprovada para tal mister; ... (Continua)

12 - TJSP Execução de título extrajudicial. Avaliação de imóvel. Designação de perito. Pedido para realização por meio de Oficial de Justiça. Pleito que deve ser acolhido. Inteligência do CPC, art. 870. Perito que deve ser nomeado quando evidenciada necessidade de conhecimentos técnicos. Ausência de demonstração de concreta necessidade de conhecimentos técnicos que justifique a nomeação de perito. Decisão reformada. Recurso provido

13 - TJSP Agravo de instrumento. Erro médico. Impugnação à nomeação do perito. Pretensão de substituição do perito. Deferimento. Alegação de falha na prestação dos serviços de prótese dentária. Perito nomeado com especialidade em «Odontologia Legal e «Deontologia". Necessária substituição do perito por dentista com especialidade na área de prótese dentária, o qual detém melhor aptidão para esclarecer de forma mais precisa as questões técnicas essenciais à correta solução do litígio, em observância ao disposto no CPC, art. 465. Recurso provido.

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO - NOMEAÇÃO DE PERITO - ESPECIALIDADE INADEQUADA - NECESSIDADE DE PERITO ORTOPEDISTA - arts. 156, 465 E 468 DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA - RISCO DE NULIDADE DA PROVA - RECURSO PROVIDO.

nomeação de perito deve recair sobre profissional especializado no objeto da perícia, nos termos do CPC, art. 465, sendo cabível sua substituição quando ausente conhecimento técnico ou científico adequado, nos moldes do art. 468, I, do mesmo diploma. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Propriedade industrial. Alegada contrafação. Prova pericial determinada. Perito nomeado. Conhecimento técnico correlato. Ausência. Substituição de perito nomeado. Necessidade. Recurso especial provido.

«1 - A prova pericial é meio probatório destinado a apurar a ocorrência de fatos para os quais é imprescindível o conhecimento de premissas técnico-científicas não disponíveis ao conhecimento do homem comum. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PROVA PERICIAL- PERITO A SER NOMEADO NA COMARCA DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL- MENOR ONEROSIDADE PARA A PARTE

Cumprimento de Sentença- Perícia em embarcação situada no Estado da Bahia- Nomeação de perito local- Necessidade- Menor onerosidade para a parte: - De rigor a nomeação de perito judicial que seja residente na Comarca da situação do bem a ser periciado, que deverá ser nomeado por carta precatória, pois reflete em menor onerosidade para a parte. ... (Continua)

17 - TJSP Perito. Salário. Engenheiro, nomeado perito judicial. Arbitramento de remuneração, em demandas de favorecidos pela gratuidade processual. Condenação da Fazenda Pública. Perito algum se sujeita a trabalhar de graça e a aceitação da nomeação não implica em trabalho de favor. Falta de participação do Estado nas referidas demandas, que em nada se justificava, não o desobriga de arcar com os custos da remuneração. Ação procedente. Recurso desprovido.

18 - TJSP Execução de título extrajudicial. Avaliação de imóvel. Designação de perito. Pedido para realização por meio de Oficial de Justiça. Pleito que deve ser acolhido. Inteligência do CPC, art. 870. Perito que deve ser nomeado quando evidenciada necessidade de conhecimentos técnicos. Imóveis que em tese se encontram em situações variadas de zelo/manutenção, o que não justifica a nomeação de perito. Decisão reformada. Recurso provido

19 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos por descumprimento contratual. Contrato de prestação de serviço de desenvolvimento de software. Manutenção do perito nomeado pelo Juízo. Inconformismo da ré. Acolhimento. Nomeação de perito deve considerar a qualificação técnica necessária para a prova dos fatos, especialmente em casos que demandam conhecimento especializado. Equipe do perito nomeado não possui qualificação adequada em desenvolvimento de software, o que pode comprometer a prova técnica e a duração razoável do processo. Decisão reformada. Agravo provido.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Perícia contábil. Laudo pericial incompleto e inconcluso. Imprestabilidade manifesta. Falta de capacitação técnica do perito nomeado. Erro grosseiro evidenciado. Necessidade de realização de nova perícia com a nomeação de novo perito. Arts. 424, I, 431-B e 437, todos do CPC/1973. Recurso provido.