Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A NOMEAÇÃO DE PERITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação e indeferiu o pedido de nomeação de novo perito. O agravante busca a reforma da decisão, alegando que a ação visa à revisão de cobranças indevidas em contrato, requerendo conhecimento técnico em matemática atuarial, enquanto a perita nomeada possui formação em Administração, sem comprovação de experiência na área necessária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que nomeia perito sem especialização específica pode ser revista por agravo de instrumento, considerando a taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015. III. Razões de Decidir3. A decisão que indefere a impugnação à nomeação de perito não se insere nas hipóteses do CPC/2015, art. 1.015, não sendo passível de agravo de instrumento.4. A questão poderá ser discutida em eventual recurso de apelação, conforme art. 1.009, § 1º do CPC, não havendo preclusão. 4. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. A decisão de nomear perito sem especialização específica não é passível de agravo de instrumento. 2. A questão pode ser levantada em preliminar de apelação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015, VI e XI; arte. 1.009, § 1º... (Continua)