periclitacao do direito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tutela antecipatória. Cabimento. Periclitação do direito ou direito evidente. Hospital. SUS. Conversão pela URV fixada pelo Banco Central. Direito líquido e certo. CPC/1973, art. 273.

«A tutela antecipada é concebível tanto nos casos de periclitação do direito quanto nas hipóteses de direito evidente. É líquido e certo o direito dos hospitais ao percebimento dos valores de repasse dos montantes da conversão em URVs, fixada pelo Banco Central. Destarte, o pagamento a menor configura situação de «periculum porquanto abala a capacidade de os hospitais implementarem as atividades necessárias à efetivação do direito constitucional à saúde. Direito evidente e em estado de periclitação. Manutenção da tutela antecipada.... (Continua)

2 - STJ Tutela antecipatória. Direito líquido e certo (conceito) ou direito em estado de periclitação. CPC/1973, art. 273.

«A tutela antecipada pressupõe direito evidente (líquido e certo) ou direito em estado de periclitação. É líquido e certo o direito quando em consonância com a jurisprudência predominante do STJ, o guardião da legislação infraconstitucional.... (Continua)

3 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Verossimilhança do alegado e plausibilidade do direito substancial em que se apoia a ação. Ausência. Necessidade de produção de provas. Presença tão só do estado de periclitação, ausente o necessário estado de evidência. Antecipação cassada. Recurso provido.

4 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Pressuposto da verossimilhança não concorrente na espécie. Aplicação da cautela com fundamento no princípio da fungibilidade, previsto no CPC/1973, art. 273, § 7º. Plausibilidade do direito substancial evocado. Pressuposto igualmente não concorrente. Tutela antecipada pressupõe direito em estado de periclitação ou em estado de evidência. Ausência de comprovação. Indeferimento da antecipação da tutela. Recurso desprovido.

5 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Revisional de contrato de financiamento. Aquisição de automóvel. Pressuposto da verossimilhança não concorrente na espécie. Aplicação da cautela com fundamento no princípio da fungibilidade, previsto no CPC/1973, art. 273, § 7º. Não comprovação, ainda, da plausibilidade do direito substancial evocado. Tutela antecipada pressupõe direito em estado de periclitação ou em estado de evidência. Ausência de comprovação. Indeferimento da antecipação da tutela. Recurso desprovido.

6 - TJRS Seguridade social. Direito criminal. Pessoa idosa. Maus tratos. Filha. Benefício previdenciário. Percepção. Desvio de finalidade. Lei 10792/2003, art. 102. Periclitação da vida e da saúde. Desvio de proventos. Estatuto do idoso.

«A prova produzia nos autos demonstra ter a filha exposto a perigo a integridade e a saúde de sua mãe, pessoa idosa, pois a vítima foi encontrada, mais de uma vez, em local imundo, separado da casa principal, sem alimentação, com dejetos humanos sobre a cama, sem as mínimas condições de dignidade. O benefício previdenciário recebido pela imputada, após o derrame da ofendida, não foi utilizado à satisfação de suas necessidades básicas. Condenação mantida. ... (Continua)

7 - STJ Competência. Juízo militar e comum. Delito de lesão corporal e periclitação de vida. Policiais militares.

«Ocorrendo, na Justiça Militar, o arquivamento do delito de lesões corporais, contra policial militar, por falta de provas, e não havendo correspondência, «in casu do crime de periclitação de vida, no CPM, é competente a Justiça Comum, para fazê-lo. Competência do Juízo de Direito, suscitado.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAUDE. PACIENTE PORTADOR DE TUMOR NA PARTE INFERIOR DE SEU RIM DIREITO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DA OPERADORA PARA O TRATAMENTO DE ABLAÇÃO POR MICRO-ONDAS INDICADO PELO MÉDICO ASSSITENTE DO AUTOR POR NÃO CONSTAR NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS. TRATAMENTO SOLICITADO POR LAUDO MÉDICO QUE NÃO CONSTA NO ROL DA ANS. POSSIBILIDADE DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE, DESDE QUE DEMONSTRADA SUA IMPRESCINDIBILIDADE AO TRATAMENTO E CURA DA DOENÇA, O QUE OCORREU NO CASO CONCRETO. NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DA RÉ QUE SE MOSTROU ABUSIVA. ILICITUDE DA CONDUTA ENSEJADORA DE DANOS MORAIS. QUANTIA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 QUE DEVE SER REDUZIDA PARA O VALOR DE R$5.000,00 MELHOR SE ADEQUANDO À EFETIVA DIMENSÃO DO DANO. OBTENÇÃO DO PROVIMENTO EM CARATER ANTECIPATÓRIO AFASTANDO O RISCO DE PERICLITAÇÃO DA SAÚDE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO A SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Paciente portador de quadro de «Retinopatia Diabética com Edema Macular Diabético". ... (Continua)

10 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de inexistência de débito. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Imóvel locado a terceiro, que se utilizou do serviço sem o pagamento da devida contraprestação durante o período impugnado. Obrigação que não tem natureza «propter rem. Impossibilidade de se imputar a REsponsabilidade ao proprietário pela dívida contraída. Medida antecipatória concedida para obstar a negativação do nome do proprietário e determinar o restabelecimento do fornecimento de água ao imóvel, sob pena de multa. Presença do «fumus boni iuris e do direito em estado de periclitação. Impossibilidade de impedir a concessionária ré de propor medidas judiciais para defesa de seus interesses. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas. Recurso Desprovido.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AUTORA QUE ALEGA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DURANTE PERÍODO DE CARÊNCIA (ASMA SEVERA), NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA PARA VIGILÂNCIA CONTÍNUA DO QUADRO. NEGATIVA DE COBERTURA PELA RÉ. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DECLARADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. RESOLUÇÃO CONSU 13/1998 QUE DISPÕE QUE NAS HIPÓTESES DE EMERGÊNCIA, QUANDO PENDENTE O PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL, A OPERADORA ESTÁ OBRIGADA A PRESTAR ATENDIMENTO AMBULATORIAL E NÃO AO CUSTEIO DE INTERNAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO QUE SE IMPÕE EM RELAÇÃO À CLÁUSULA CONTRATUAL DE CARÊNCIA, BEM COMO À RESOLUÇÃO NORMATIVA QUE EXCLUI A INTERNAÇÃO NOS CASOS DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA O ESCOPO DO CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE, CONSISTENTE NO RESGUARDO DA VIDA E DA INTEGRIDADE FÍSICA DO SEGURADO. ART. 35-C LEI 9656/98. COBERTURA DEVIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO POR SE TRATAR DE DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. OBTENÇÃO DO TRATAMENTO ATRAVÉS DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, AFASTANDO O RISCO DE PERICLITAÇÃO DA SAÚDE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ADVINDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA PROBABILIDADE DO DIREITO - LONGO LAPSO TEMPORAL EM QUE OS DESCONTOS VÊM INCIDINDO SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Considerando que a parte autora quedou-se inerte quando intimada para apresentar o extrato da conta bancária dos meses em que supostamente teria sofrido descontos irregulares, bem como a inexistência de prova que ateste que a parte autora não tenha se beneficiado do valor do mútuo supostamente celebrado com a ré, resta enfraquecida a tese de periclitação do mínimo existencial e, por conseguinte, da probabilidade do direito. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AUTOR QUE ALEGA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DURANTE PERÍODO DE CARÊNCIA (ERISIPELA COM DESOIRENTAÇÃO) NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE REDE CREDENCIADA DA RÉ PARA FAZER USO DE ANTIBIOTICOTERAPIA VENOSA. NEGATIVA DE COBERTURA PELA RÉ. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DECLARADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. RESOLUÇÃO CONSU 13/1998 QUE DISPÕE QUE NAS HIPÓTESES DE EMERGÊNCIA, QUANDO PENDENTE O PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL, A OPERADORA ESTÁ OBRIGADA A PRESTAR ATENDIMENTO AMBULATORIAL E NÃO AO CUSTEIO DE INTERNAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO QUE SE IMPÕE EM RELAÇÃO À CLÁUSULA CONTRATUAL DE CARÊNCIA, BEM COMO À RESOLUÇÃO NORMATIVA QUE EXCLUI A INTERNAÇÃO NOS CASOS DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA O ESCOPO DO CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE, CONSISTENTE NO RESGUARDO DA VIDA E DA INTEGRIDADE FÍSICA DO SEGURADO. ART. 35-C LEI 9656/98. COBERTURA DEVIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO POR SE TRATAR DE DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. OBTENÇÃO DO TRATAMENTO ATRAVÉS DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, AFASTANDO O RISCO DE PERICLITAÇÃO DA SAÚDE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

15 - TJRJ ACORDÃO

Relação de consumo. 2- Responsabilidade objetiva do prestador de serviços. 3- Autora é a destinatária final dos serviços prestados pelo Réu, enquadrando-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e estas no de fornecedoras, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 4- As carências contratuais somente devem ser aplicadas quando a situação se configura como não sendo de urgência ou emergência. 5- Necessidade de internação declarada pelo médico assistente. 6- Resolução do CONSU 13/98. 7- A jurisprudência, inclusive do STJ, com o fim de preservar o escopo dos contratos de plano de saúde, que é assegurar a saúde e a vida do contratante, vem relativizando a cláusula de carência contratual, bem como a norma regulamentar limitativa retro referida, fazendo prevalecer sobre esta a regra ampla do Lei 9656/1998, art. 35-C, que obriga a cobertura nos casos emergenciais que impliquem em risco de vida ou lesões irreparáveis, não podendo, assim, ser afastada a internação, quando imprescindível para o tratamento. 8- Trata-se de situação emergencial, com risco de periclitação à saúde da Autora, o que justifica a cobertura da internação e realização dos procedimentos médicos necessários ao seu tratamento, conforme indicação médica comprovada nos documentos juntados em index 25. 9- Falha quanto à prestação do serviço contratado, configurado à hipótese do artº 14, § 1º do CDC. 10- A recusa gerou verdadeira ofensa à dignidade da Autora, colocando-a em situação de vulnerabilidade, além do risco de agravamento da doença e maior sofrimento, indenizável, tal como preceitua o artº 6º, VI do CDC. 11- Dano moral caracterizado. A Autora encontrava-se em situação de sofrimento decorrente da grave enfermidade - necessitando de tratamento em UTI, recomendado pelo próprio médico credenciado, e o Réu contrariando expressa disposição legal, limitou cobertura as primeiras 12 horas a uma criança em situação de emergência. 12- As questões envolvendo interesses de menores devem ser muito bem ponderadas, visto que o princípio do melhor interesse da criança, previsto no CF/88, art. 227 c/c art. 3º e 4º da Lei . 8.069/90 (ECA) é inafastável quando da análise das questões atinentes aos infantes. 13- Quantum indenizatório fixado na sentença em R$5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 14- DESPROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR PORTADOR DE MARCAPASSO RESSINCRONIZADOR E CARDIODESFIBRILADOR (CRT-D) PARA PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA POR CARDIOPATIA DILATADA. ALEGAÇÃO DE DEMORA EXACERBADA NA AUTORIZAÇÃO PELA OPERADORA RÉ DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO AO REPOSICIONAMENTO DE ELETRODO DO CARDIODESFRIBRILADOR. RÉ QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DE SUA CONDUTA, ADUZINDO QUE O MÉDICO ASSISTENTE DO SEGURADO SOLICITOU AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM CARÁTER ELETIVO, MOTIVO PELO QUAL DISPUNHA DE 21 DIAS ÚTEIS PARA LIBERAÇÃO DA SENHA, NOS TERMOS DO ART. 3º, XIII DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 259/2011 DA ANS, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ, FIXANDO VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM R$10.000,00. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA DEMANDADA.

Inobstante conste na guia de autorização emitida pelo médico assistente do autor a classificação eletiva do procedimento cirúrgico, é certo que o autor necessitou de atendimento emergencial oito dias após o aludido requerimento, em razão do agravamento de seu estado de saúde, permanecendo internado em Unidade de Tratamento Intensivo Coronariano em nosocômio da rede credenciada da requerida. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - BOLETO FALSO - DIREITO DE COMPENSAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM RAZÃO DOS DESCONTOS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA - DANO MORAL IN RE IPSA - HONORÁRIOS REDISTRIBUIÇÃO.

Tendo sido demonstrada por perícia grafotécnica a falsidade das assinaturas atribuídas à autora, deve ser mantida a sentença que declarou a irregularidade das contratações e o dever de restituição dos descontos. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista devidamente cumprida, com transferência do valor para conta à disposição do juízo. Decisão que, ao acolher parcialmente impugnação do executado, restringiu a constrição a 20% da importância abarcada pela penhora no rosto dos autos, determinando a liberação do restante ao executado. Inconformismo da exequente. Acolhimento. As verbas rescisórias são, em regra, impenhoráveis, mas é possível a mitigação dessa impenhorabilidade em casos específicos, visando à efetividade do processo. Execução que tramita há cerca de dois anos, com insucesso ou insuficiência de anteriores medidas constritivas para satisfação do crédito exequendo e ausência de indicação pelo devedor de bens passíveis de penhora ou de qualquer iniciativa sua nos autos para pagamento da dívida. Possível a mitigação das regras do CPC, art. 833, em prol dos princípios da efetividade do processo e da razoabilidade. Penhora no rosto dos autos que imobilizou apenas fração das verbas rescisórias objeto de acordo homologado em demanda na Justiça do Trabalho (cerca de 30%). Descabida a restrição da constrição para apenas percentual de tal penhora, o que fulminaria a efetividade da medida, ensejando a indefinida postergação do desfecho do processo executivo. Manutenção da integralidade da penhora no rosto dos autos que não representa periclitação à subsistência do executado. Recurso provid

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRIMEIRO AUTOR, MENOR IMPÚBERE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO À NEGATIVA DA OPERADORA RÉ EM CUSTEAR O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DO SEGURADO. DEMANDADA QUE SUSTENTA A LEGITIMIDADE DE SUA CONDUTA VEZ QUE AS TERAPIAS PRETENDIDAS NÃO ESTÃO INCLUÍDAS NO ROL DE PROCEDIMENTOS DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DA ANS, CUJA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVIDADE DO MÉTODO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO EXCLUSIVO DA PARTE RÉ.

Conquanto tenha o STJ entendido pelo caráter taxativo do rol da ANS nos autos do REsp. 1.733.013, é certo que, após a finalização de seu julgamento, a ANS editou a RN 539/22, que alterou a RN 465/21, regulamentando a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista, assim como impondo aos planos de saúde a oferta de atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente. Ausência de restrição pela Agência Reguladora quanto à metodologia a ser empregada. ... (Continua)