Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - BOLETO FALSO - DIREITO DE COMPENSAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM RAZÃO DOS DESCONTOS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA - DANO MORAL IN RE IPSA - HONORÁRIOS REDISTRIBUIÇÃO.

Tendo sido demonstrada por perícia grafotécnica a falsidade das assinaturas atribuídas à autora, deve ser mantida a sentença que declarou a irregularidade das contratações e o dever de restituição dos descontos. ... (Continua)