perda total das prestacoes
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Alienação fiduciária. Consumidor. Busca e apreensão. Perda total das prestações. Impossibilidade. Decreto-lei 911/69, art. 2º. CDC, art. 53.

«Em se tratando de contrato regido pelo Decreto-lei 911/69, não é cabível ao devedor fiduciante a perda total das prestações pagas por ocasião do pedido de resolução do contrato ou da retomada do bem, incidindo, na espécie, norma especial que admite apenas seja efetuada a sua alienação a terceiros, aplicando-se o preço da venda no pagamento do crédito fiduciário, com a entrega ao devedor do saldo apurado, se houver (art. 2º).... (Continua)

2 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão. Reconvenção. Cláusula fixando a perda total das parcelas pagas, a título de perdas e danos. Invalidade. Cabimento da devolução, descontados os danos efetivos do promitente vendedor. Limitações legais à cláusula penal. Acolhimento da ação e parcial da reconvenção. Lei 8.078/1990, art. 53.

Por força de expressa disposição do C.P.Con. é inválida a cláusula que impõe a perda total das prestações pagas, a título de perdas e danos, em caso de rescisão do contrato. Isto não impossibilita a existência de cláusulas penais, mas impõem limitações.... (Continua)

3 - TJSP Apelação com revisão. Compromisso de compra e venda. Contrato. Rescisão. Inadimplemento incontroverso. Cláusula contratual que estabelece perda total das prestações pagas. Nulidade. Devolução das parcelas pagas, de uma só vez e com correção monetária desde a data de cada desembolso. Necessidade. Retenção de 10% a título de despesas administrativas. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Compromisso de compra e venda. Imóvel. Consumidor. Perda de parte das prestações pagas. CDC, arts. 51, II e 53.

«A regra contida no CDC, art. 53 impede a aplicação de cláusula contida em contrato de promessa de compra e venda de imóvel que prevê a perda total das prestações já pagas, mas não desautoriza a retenção de um certo percentual.... (Continua)

5 - STJ Compromisso de compra e venda. Imóvel. Consumidor. Perda de parte das prestações pagas. CDC, arts. 51, II e 53.

«A regra contida no CDC, art. 53 impede a aplicação de cláusula contida em contrato de promessa de compra e venda de imóvel que prevê a perda total das prestações já pagas, mas não desautoriza a retenção de um certo percentual que, pelas peculiaridades da espécie, fica estipulado em 10%.... (Continua)

6 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Inadimplemento do compromissário comprador. Perda total das prestações pagas. Inadmissibilidade. Afronta ao CDC, art. 53. Possibilidade de compensação entre a integralidade dos valores a serem restituídos com aqueles devidos a título de cláusula penal e taxa de ocupação, ante o longo período de inadimplência e posse indevida. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSC Compromisso de compra e venda. Pedido de rescisão contratual por inadimplemento da promissária compradora. Cláusula de perda das parcelas pagas. Inaplicabilidade em face do CDC, art. 53. Redução a 10% do «quantum pago. CDC, art. 51, II.

«O contrato de adesão possibilita a intervenção judicial para a correção de cláusulas excessivamente onerosas para a parte. O CDC, cujas normas, que visam àquela proteção e defesa são de ordem pública e de interesse social (art. 1º), considera nulas de pleno direito cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas, no caso de resolução do contrato de compra e venda de coisa móvel ou imóvel pelo inadimplemento do comprador (art. 53). Esta disposição, por ser de ordem pública aplica-se aos contratos anteriores ao referido estatuto legal, de forma a nulificar a cláusula do contrato que estabelece aquela perda (TJSP - Ap. 197.165-2/3, de 22.10.92, 12ª CC; RJ 186/77, rel. Des. Pinheiro Franco).... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPARATÓRIA. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR PROMITENTES COMPRADORES DE IMÓVEL OBJETO DE AVENÇA ENTABULADA ENTRE AS PARTES EM OUTUBRO/2012, COM VISTAS À RUPTURA DO AJUSTE, SEM PREJUÍZO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO 1º DEMANDADO. REJEIÇÃO. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. MÉRITO. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS PAGAS PELOS AUTORES, A DESPEITO DE SUA CULPA PELA INEXECUÇÃO E CONSEQUENTE RESCISÃO, QUE SE REFERENDA COM ESPEQUE NO CDC, art. 53, CAPUT, NOS TERMOS DO QUAL ¿NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE¿ ¿IMÓVEIS MEDIANTE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES, BEM COMO NAS ALIENAÇÕES FIDUCIÁRIAS EM GARANTIA, CONSIDERAM-SE NULAS DE PLENO DIREITO AS CLÁUSULAS QUE ESTABELEÇAM A PERDA TOTAL DAS PRESTAÇÕES PAGAS EM BENEFÍCIO DO CREDOR¿. CONSENTÂNEA INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 543 DO STJ. DIREITO DE RETENÇÃO QUE SE RECONHECE, SEM EMBARGO DO EXPOSTO, À RAZÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE A PARCELA ADIMPLIDA, À GUISA DE INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS SOFRIDOS PELAS INCORPORADORAS POR OCASIÃO DO DESFAZIMENTO PACTUAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE ADVERSA. INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO, DAS ARRAS, NA MEDIDA DE SUA NATUREZA CONFIRMATÓRIA DE PAGAMENTO. PERDA TOTAL DO SINAL PELOS RECORRIDOS QUE, À LUZ DOS ARTS. 417 E 418 DO CC, APENAS SE JUSTIFICARIA SE CARACTERIZADO O VEIO PENITENCIAL, CONDIÇÃO NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE, EM RAZÃO DE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PREVISÃO CONVENCIONAL EM SEMELHANTE SENTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS QUE SE DEVE COINCIDIR COM O TRÂNSITO EM JULGADO, EM ATENÇÃO A TESE CONSOLIDADA EM CARÁTER VINCULANTE PELO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO ENSEJO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.740.911/DF (REDATORA PARA ACÓRDÃO MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI) (TEMA 1.002). PRECEDENTES. EFETIVA COMPROVAÇÃO DA QUESTÃO ATINENTE À NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PELOS APELANTES, DESTINADA À PURGAÇÃO DA MORA PELOS DEVEDORES. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA À PROPORÇÃO DE CADA QUAL DAS PARTES. ARTS. 85, §§2º E 14, 86, CAPUT, E 98, §§2º E 3º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

9 - TJRJ Apelação. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Promessa de compra e venda de lote de terreno não edificado firmada após a Lei 13.786/2018. Desistência da promitente compradora em razão de dificuldades financeiras. Sentença de procedência que declara a rescisão contratual e condena a ré a restituir à autora o valor de R$ 10.089,99, correspondente a 80% dos valores pagos. Apelo da ré pedindo a reforma da sentença, com a aplicação de todas as penalidades previstas em contrato. Negócio jurídico firmado após a vigência da Lei do Distrato, que acrescentou o art. 32-A à Lei 6.766/1979. Natureza da relação negocial a exigir que a interpretação das disposições legais se dê em harmonia com o diploma consumerista. Ausência de elementos que justifique a fixação de cláusula penal e taxa de ocupação. Multa contratual de 10% manifestamente excessiva, prevendo a perda total das prestações pagas em flagrante afronta às normas consumeristas e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Inexistindo prova de que a compradora tenha efetivamente ocupado ou construído no lote, não há proveito econômico que justifique a cobrança da taxa de ocupação. Entendimento consolidado do STJ. O valor correspondente a 20% de retenção das prestações pagas é suficiente para indenizar o promitente alienante pelos custos suportados. Sentença que merece reforma, em parte, diante da responsabilidade da promitente adquirente pelo IPTU incidente sobre o imóvel durante o período em que manteve a posse do bem. Possibilidade de dedução. Restituição das parcelas pagas que deve ser imediata. Montante a ser apurado em liquidação de sentença. Súmula 543/STJ. Aplicabilidade do CDC. Descabida a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso a que se dá parcial provimento.

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Sentença de parcial procedência, declarando rescindido o contrato sub judice e condenando a ré a restituir 80% dos valores recebidos da autora. Inconformismo da requerida, alegando carência de interesse processual e, no mérito, requerendo a aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato, a fixação de taxa de fruição e a retenção dos encargos moratórios das parcelas pagas em atraso. Desacolhimento. O pacto celebrado com cláusula de alienação fiduciária foi levado a registro somente após o ajuizamento desta ação. Compradora que não foi regularmente constituída em mora, consoante exigência do regramento especial. Exegese do tema 1095 do E. STJ. A aplicação do CDC não deve ser afastada. Rescisão contratual que é cabível, restando rechaçada a preliminar de ausência de interesse processual. Lei do Distrato que deve ser interpretada em consonância com o CDC, haja vista que apresenta os itens e os patamares máximos que podem ser descontados quando da restituição dos valores adimplidos, permitindo modulações, enquanto a Lei 8.078/1990, em seu art. 51, IV, autoriza a revisão das cláusulas tidas como nulas, abusivas ou excessivamente onerosas e, no art. 53, caput, considera nulas de pleno direito as cláusulas que estabelecem a perda total das prestações pagas em benefício do credor. Razoável se mostra a retenção de 20% dos valores desembolsados pelo preço, percentual que está de acordo com a orientação adotada por este E. TJSP em casos semelhantes. Na planilha juntada pela apelante inexiste pagamentos de parcelas efetuados com atraso, razão pela qual não há que se falar em retenção de encargos moratórios. Indenização por fruição que não se justifica, por se tratar de lote sem qualquer edificação. Precedentes deste E. TJSP e do E. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Desistência da aquisição de imóvel por parte dos compradores. Aplicação do CDC. Como é sabido, mesmo em situação de inadimplência os consumidores têm, além do direito de rescindir o contrato firmado entre as partes, o direito de obter a restituição dos valores pagos, sob pena de serem Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Desistência da aquisição de imóvel por parte dos compradores. Aplicação do CDC. Como é sabido, mesmo em situação de inadimplência os consumidores têm, além do direito de rescindir o contrato firmado entre as partes, o direito de obter a restituição dos valores pagos, sob pena de serem colocados em situação de extrema desvantagem, incompatível com a boa-fé e a equidade (CDC, art. 51). Além disso, o CDC, art. 53 estabelece que, nos contratos de compra e venda de imóveis, mediante pagamento em prestações, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor. O desfazimento do contrato de forma precoce, unilateral e exclusiva por parte dos autores, no entanto, causa inegáveis prejuízos que devem ser devidamente equacionados. Clara se mostra, assim, a necessidade de compensar de alguma forma a quebra da avença em relação à requerida, a qual invariavelmente suportou gastos administrativos com publicidade e a confecção do contrato. A r. sentença mostra-se compatível com os precedentes jurisprudenciais e quanto ao detalhe de que a parte autora não usufruiu ou ocupou o imóvel adquirido (um terreno), ao impor a devolução de 75% de todos os valores pagos. O percentual de 25% restante bem remunera as perdas e danos da requerida, além dos seus gastos administrativos. Neste sentido, confira-se julgado da C. 8ª Câmara de Direito Privado do E. TJSP: «Apelação Compromisso de compra e venda - Rescisão contratual - Pretensão de restituição integral dos valores pagos - Procedência parcial para devolução de 75% das quantias desembolsadas, exceto os valores pagos a título de comissão de corretagem - Inconformismo da ré centrado na hipótese de que o contrato é posterior à Lei 13.786/18, sendo de rigor a aplicado do referido regramento, bem como alvitrando a condenação ao pagamento de IPTU, despesas de taxa de conservação e melhoramentos, além de taxa de fruição - Descabimento - Não obstante a lei do distrato seja anterior ao contrato celebrado, à luz da legislação consumerista, as cláusulas excessivamente onerosas aos consumidores devem ser revistas Aplicação do CDC Precedentes desta Câmara Percentual de retenção fixado (25% dos valores pagos) que se revela consentâneo ao caso concreto - Taxa de fruição - Descabimento - Imóvel que constitui terreno sem qualquer benfeitoria Pagamento do IPTU, taxas de conservação e CLUB SLIM já deferidos na sentença - Imissão na posse que ocorreu a partir da aquisição do lote - Recurso desprovido (Ap. 1017101-86.2021.8.26.0005, rel. Desª. Clara Maria Araújo Xavier, j. 09.09.2022)". Valor da causa correto por corresponder ao benefício econômico perseguido pelos autores. Sentença de procedência parcial mantida por seus fundamentos. Restituição de valores com correção monetária do desembolso e juros de mora da citação segundo iterativa jurisprudência. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

12 - TJRS Seguro. Residência. Incêndio. Perda total. Pretendido pagamento com base no valor apurado do bem na data do sinistro. Impossibilidade. Pagamento pelo valor contratado.

«...Nada importa a existência de cláusula indicadora do preço apurado em perícia, com base na depreciação do bem, posto que aceitá-la seria impor ao segurado mais um risco pelo negócio realizado, que a outra parte não tem, violando o princípio da equivalência das condições no contrato, para refletir o mesmo desequilíbrio ao princípio que manda observar a equivalência das prestações. O desequilíbrio reside na hipótese de eventual circunstância atípica ocorrente na perícia, sem estar criada, no mesmo contrato, a previsão da redução gradativa da obrigação prestável pelo segurado. O que se visa e se quer no contrato é segurar o objeto pelo seu valor na data da sua firmatura, não se cogitando de quanto possa valer na data da efetivação da cobertura pelo risco segurado. ... (Des. Clarindo Favretto).... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM REGISTRO. APLICAÇÃO DO CDC. RESILIÇÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESERVA DE DOMÍNIO. PERDA TOTAL DO BEM. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA RECEBIDA PELA VENDEDORA. RESPONSABILIDADE PELOS RISCOS DO BEM. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Seguro residencial. Imóvel. Incêndio. Perda total. Cláusula. Depreciação. Abusividade. Apólice. Valor. Integralidade. Correção monetária. Juros de mora. Índice. Seguradora líder. Responsabilidade. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de imovel. Incêndio. Perda total. Valor da indenização. Previsto na apólice. Abusividade. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da nulidade da sentença. Desnecessidade da denunciação da cosseguradora e da observância do percentual definido na apólice 1. O cosseguro constitui uma pluralidade de seguradores, os quais assumem integralmente e em conjunto os riscos sobre um determinado bem, abalizando, anteriormente, a responsabilidade que cabe a cada um dos co-seguradores. ... (Continua)

16 - STJ Compromisso de compra e venda. Perda de parte das prestações pagas. Percentual que impõe ônus exagerado para o promitente comprador. Contrato firmado na vigência do CDC. Possibilidade de redução pelo Juiz. Razoabilidade da retenção de 10% das parcelas pagas. Precedentes.

«Assentado na instância monocrática que a aplicação da cláusula penal, como pactuada no compromisso de compra e venda de imóvel, importaria em ônus excessivo para o comprador, impondo-lhe, na prática, a perda da quase totalidade das prestações pagas, e atendendo-se ao espírito do que dispõe o CDC, art. 53, cumpre ao Juiz adequar o percentual de perda das parcelas pagas a um montante razoável. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Ação revisional de contrato. Compra e venda de imóvel. Interpelação judicial. Interpelação cartorária. Cláusula resolutiva expressa. Alteração jurisprudencial. Purgação da mora. Juros no período de normalidade. Relação de consumo.

1 - Ação revisional de contrato ajuizada em 28/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/08/2022 e concluso ao gabinete em 27/12/2022. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD - AGRAVANTE - CONDIÇÃO DE TERCEIRO DEPOSITÁRIO DAS QUANTIAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO - VALORES MOBILIÁRIOS - ILIQUIDEZ - FUNDO - ENCERRAMENTO E LIQUIDAÇÃO DAS PARTICIPAÇÕES POR QUANTIA SIMBÓLICA ANTES DA EFETIVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO - INFORMES NESSE SENTIDO PRESTADOS PELA COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS (CVM) - FUNDO - PERDA TOTAL DOS INVESTIMENTOS - AGRAVANTE - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DIREITA PELO DÉBITO EXECUTADO - MERA DESTINATÁRIA DA ORDEM DE BLOQUEIO - INEXISTÊNCIA DE IMPORTÂNCIA A TRANSFERIR NO MOMENTO EM QUE RECEBIDA A DETERMINAÇÃO - COMANDO PARA O DEPÓSITO DO VALOR NOS AUTOS - AFASTAMENTO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

19 - TJRJ Apelação. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Insuportabilidade financeira da adquirente. Alegada perda do objeto em relação ao pedido de rescisão do contrato, eis que realizado a Leilão extrajudicial do imóvel, do que resultaria, supostamente, a impossibilidade de devolução de qualquer quantia. Tese que configura vedada inovação recursal. O consumidor que deixou de reunir condições financeiras de prosseguir na solução do débito contraído pode vir a Juízo requerer a extinção do contrato, já que não lhe deve ser subtraído o direito de reclamar a devolução das prestações pagas, ante o que dispõem os arts. 51, II, e 53 do CDC. Ré apelante que não nega que o percentual de retenção fixado em 25% está dentro do patamar adequado para indenizar a incorporadora das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Não há falar em perda total das arras confirmatórias, porquanto compuseram o preço e, com o desenvolvimento da relação negocial e pagamento de prestações subsequentes, ostentaram a natureza jurídica de princípio de pagamento, razão por que devem ser contabilizadas para fins de restituição parcial, sob pena de enriquecimento sem causa. Incabível o abatimento das despesas de rateio de ligações definitivas dos serviços públicos, sob pena de ofensa à boa-fé objetiva, visto que a adquirente não foi imitida na posse do imóvel. Despesas de seguro que constitui obrigação acessória assumida por conta da promessa de compra e venda, por ser de exigência legal, integrantes dos custos administrativos, razão pela qual devem ser incluídos no montante total pago pela demandante, já que o percentual de retenção fixado se destina justamente à cobertura desses gastos. Sentença mantida.

20 - TAMG Compromisso de compra e venda. Consumidor. Bem imóvel. Inadimplemento. Imputação de pagamento. Perda das parcelas pagas. Cláusula abusiva. Nulidade. Pagamento antecipado. Cláusula que estabelece a ordem inversa da última para a primeira. Abusividade declarada. CDC, art. 51, § 1º e CDC, art. 53.

«No sistema do Código de Defesa do Consumidor, é considerada nula de pleno direito a cláusula contratual inserida em compromisso de compra e venda que estabelece, em caso de pagamento antecipado de prestações mensais, o pagamento em ordem inversa, da última para a primeira, assim como a que determina a perda total das parcelas pagas, tornando-se inadimplente o compromissário-comprador.... (Continua)