Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD - AGRAVANTE - CONDIÇÃO DE TERCEIRO DEPOSITÁRIO DAS QUANTIAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO - VALORES MOBILIÁRIOS - ILIQUIDEZ - FUNDO - ENCERRAMENTO E LIQUIDAÇÃO DAS PARTICIPAÇÕES POR QUANTIA SIMBÓLICA ANTES DA EFETIVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO - INFORMES NESSE SENTIDO PRESTADOS PELA COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS (CVM) - FUNDO - PERDA TOTAL DOS INVESTIMENTOS - AGRAVANTE - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DIREITA PELO DÉBITO EXECUTADO - MERA DESTINATÁRIA DA ORDEM DE BLOQUEIO - INEXISTÊNCIA DE IMPORTÂNCIA A TRANSFERIR NO MOMENTO EM QUE RECEBIDA A DETERMINAÇÃO - COMANDO PARA O DEPÓSITO DO VALOR NOS AUTOS - AFASTAMENTO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.