perda do olho direito
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Responsabilidade civil. Hospital. Internamento de criança de dois meses de idade, com desidratação. Infecção hospitalar grave. Perda do olho direito. Termo de responsabilidade assinado pelo pai, para transferir a filha a outro estabelecimento, que não configura culpa concorrente. Estado de necessidade. Danos materiais, morais e estéticos. Procedência. CCB, art. 160. (Com doutrina e votos vencidos).

2 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Perda do olho direito. Dano estético e dano moral. Cumulação. Possibilidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«... certo é que a jurisprudência desta Corte se inclina pela admissão da cumulatividade entre o dano moral e o dano estético, decorrentes de um mesmo fato, desde que possível a identificação das condições justificadoras de cada espécie (REsp 249.728-RJ, Relator Ministro Aldir Passarinho). Na espécie há, porém, uma peculiaridade, qual seja, o doutor Juiz de Direito, ao determinar o montante do dano moral (500 salários mínimos) levou em consideração o prejuízo estético sofrido pelo ora recorrente (fl. 109), no que mereceu o beneplácito da 2ª instância (fl. 304). Essa circunstância particular obsta o reconhecimento da dissidência pretoriana no caso dos autos, sendo ela própria impeditiva da concessão do pretendido dano estético, sob pena de incorrer-se no indesejado «bis in idem. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PERDA DO OLHO DIREITO DO AUTOR - SUPOSTA FALHA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL NO DISPARO DE BALA DE BORRACHA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Pretensão inicial voltada à reparação material e moral do requerente decorrente de suposta falha na segurança dos munícipes, sob o argumento de que ficou cego do olho direito em razão de disparo de bala de borracha por guarda civil municipal - inadmissibilidade - responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, da CF/88) - acervo fático probatório coligido aos autos que não se mostra suficiente para evidenciar os elementos constitutivos da responsabilidade civil do Estado - ausência de falha na prestação de serviço de segurança por parte dos agentes públicos - prova de que diversos munícipes se voltaram contra os agentes da GCM em um tumulto, atacando pedras e inservíveis contra as guarnições e, em seguida, contra a Polícia Militar - estrito cumprimento do dever legal - inexiste prova cabal de que o ferimento foi causado por disparo de elastômetro (bala de borracha) - precedentes do TJSP. Sentença de improcedência mantida. Recurso do postulante não provido... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Indenização por danos morais e estéticos. Perda do olho direito. Inexistência de omissão do ente estatal. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso especial de que não se conhece.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização proposta por Israel Dias Correia, ora recorrente, contra o Estado de Santa Catarina, ora recorrido, objetivando a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais e estéticos pela perda do olho direito. ... (Continua)

5 - TJSP Lesão corporal gravíssima. Não caracterização. Perda da função visual do olho direito. Função do olho esquerdo mantida íntegra. Desclassificação para lesão grave.

«Anote-se, ainda, que a perda da função de um só olho não se subsume ao CP, art. 129, § 2º, III, mas, sim, no § 1º, III, desse mesmo artigo, pois, como anotado por CELSO DELMANTO, «a perda de um olho, de um ouvido, de um rim etc. mantido o outro íntegro e não abolida a função, constitui esta lesão grave e não a gravíssima do § 2º, III, trazendo à colação vários acórdãos que se orientaram para tal entendimento («Código Penal Comentado, pág. 247, 2ª ed. Editora Renovar).... (Continua)

6 - TJSP Acidentária - Perda da visão do olho direito causada por doença infectocontagiosa - Ausência de nexo causal entre a queixa e o trabalho - Improcedência mantida.

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. Rurícola. Acidente típico. Perda total da visão do olho direito. Incapacidade parcial e permanente e nexo causal comprovados. Auxílio-acidente devido. Recurso provido.

8 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Dano moral e estético. Acidente de trabalho. Perda de 95% da visão do olho direito. Responsabilidade.

«1. O e. TRT relatou que, em acidente ocorrido em 14.11.2001, constou da CAT emitida pela empresa que o reclamante «feriu seu olho direito com a fita da máquina Cyclop ao lacrar caixas de peças de carne. Está registrado no acórdão que a perícia «constatou a lesão e a existência de seqüela no olho direito do demandante, com perda visual estimada em 95%, com '... correlação causa «efeito temporal com o acidente relatado ...' estando apto apenas para '... funções que não exijam visão binocular e ou visão de profundidade ...'-. 2. Está registrado no decisum que, «Do mesmo documento de fls. 184/185 ('CONTROLE DE UNIFORMES E E.P.I.'), não consta o fornecimento de óculos. A prova testemunhal também deu conta de que, «a época do acidente, não havia óculos de proteção para os operadores; que não houve orientação para uso de óculos; ... não havia óculos pendurado a máquina. 3. Dito isso, a Corte de origem concluiu que a reclamada, «ao não adotar as medidas protetivas e necessárias para o desempenho da função, foi quem deu causa ao mencionado acidente de trabalho. Arrematou que «o não fornecimento e a vigilância do uso dos EPI´s e inadequação do ambiente trabalho caracteriza culpa patronal. 4. Demonstrados o fato lesivo, o nexo de causalidade e a culpa do empregador - ante a ausência de medidas de segurança no trabalho, o deferimento de indenização por danos morais e estéticos não implica afronta aos artigos 5º, V e X, e 7º, XXVIII, da Constituição da República; 186, 927, 945 e 950 do CCB e 8º da CLT.... (Continua)

9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - BALCONISTA - PERDA TOTAL DA VISÃO DO OLHO DIREITO - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE EVIDENCIADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.

Recurso da obreira provido... (Continua)

10 - TJRJ Seguro por invalidez. Incapacidade total e permanente por doença exigida pelo contrato para pagamento do seguro. Autor que trabalhou durante dez anos como soldador. Laudo médico oftalmológico que diagnostica cegueira total de olho direito e perda de visão do olho esquerdo (visão abaixo de 35%). Pagamento do seguro que se impõe. CDC, arts. 4º III, 47, 51 IV e § 1º III. CCB/2002, art. 422.

«Informação técnica do órgão empregador (empresa de manutenção de elevadores) que atesta que o desempenho da função impõe exposição diária a riscos químicos decorrentes de poeiras, fumo metálico e monóxido de carbono. Estudos médicos que indicam a exposição ao monóxido de carbono como uma das causas de catarata com possibilidade de agravamento da perda da visão até a cegueira total. Abusividade da interpretação de cláusula contratual que firma que o segurado, ainda que diagnosticado cego de um dos olhos, de forma irreversível, está apto a outra espécie de atividade laborativa. Desvantagem exagerada contrária à boa-fé objetiva. Interpretação do caso concreto que deve ser feita de acordo com os arts. 4º III, 51 IV e § 1º III CDC e 422 NCC. Inteligência do art. 47 CDC. Pagamento do seguro que se impõe. Juros de mora que devem ser fixados a partir da citação e correção monetária que deve incidir a partir do evento danoso, este considerado como sendo a data em que houve a negativa do pagamento do seguro.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPORCIONAL QUE DEVE SER REDUZIDA. ADEQUAÇÃO AO PERCENTUAL APLICADO PELO EXPERT. SENTENÇA REFORMADA.

Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva o pagamento do seguro DPVAT, alegando, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido no dia 05/06/2010, tendo sofrido lesões graves e irreversíveis, vindo a perder a visão do olho direito, fazendo jus, portanto, à indenização securitária. Registra que, desde 11/05/2011, requereu junto à ré, que é integrante do consórcio entre as seguradoras autorizadas a efetuar o pagamento da indenização correspondente ao seguro DPVAT, indenização garantida pelo seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, sem nada receber. ... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Servidor público municipal. Reparador geral de piscina de centro esportivo. Perda da visão do olho direito decorrente de agressão sofrida por frequentador do clube. Diminuição da capacidade laborativa. Indenização devida e bem fixada. Recurso não provido.

13 - TJSP ACIDENTÁRIA - Trabalhador rural - Acidente típico - Perda total da visão do olho direito e parcial do esquerdo - Exame pericial que concluiu pela incapacidade total e definitiva para o trabalho - Caso em que, porém, não foi comprovado o alegado acidente como infortúnio laboral, restando inviabilizado o reconhecimento do nexo causal - Improcedência mantida - Recurso desprovido.

14 - TJSP Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Cobrança de indenização. Invalidez permanente total, por perda da visão de um olho, associada à perda, anterior, da visão do outro olho. Evento precedente omitido dolosamente pelo segurado, que declarou falsamente, no momento da contratação, não ter qualquer problema de visão. Influência da declaração falsa na aceitação da proposta de seguro. Irrelevância da falta de exigência, pela seguradora, de exames médicos, tendo em vista a caracterização de má-fé, por parte do segurado. Súmula 609/STJ. Negativa de cobertura que se tem por legítima, inclusive no tocante ao evento ocorrido na vigência da apólice, isoladamente considerado. Indiscutível agravamento do risco por parte do segurado, que seguiu, mesmo cego de um olho, dirigindo motocicletas, acidentando-se, na data do sinistro, sozinho, ao derrapar em restos de areia sobre a pista, por ele não percebidos. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do autor desprovida.

15 - TJSP Seguro de vida. Ação de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente. Sentença de improcedência.

16 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Servidor público municipal. Reparador geral de piscina de centro esportivo. Perda da visão do olho direito decorrente de agressão sofrida por frequentador do clube. Tratamento pela rede pública de saúde. Prova de despesas médicas contraídas. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Reparação de danos. Perda de visão do olho esquerdo após cirurgia. Dano. Valor exorbitante. Revisão. Possibilidade. Precedentes. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Data da citação. Precedentes. Agravo interno desprovido.

18 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Estabelecimento penitenciário. Detento. Queda. Perda da visão. Nexo causal comprovado. Omissão do ente público. Integridade física. Dever de zelar. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Redução. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Omissão específica. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Perda da visão do olho direito. Acidente em presídio. Danos morais. Reconhecimento. Valor da indenização. Diminuição.

«Conforme vem entendendo esta Corte e o STF, quando há uma omissão específica do Estado, ou seja, quando a falta de agir do ente público é causa direta e imediata de um dano, há responsabilidade objetiva, baseada na Teoria do Risco Administrativo e no CF/88, art. 37, § 6º. No caso concreto, restou devidamente demonstrado o nexo causal entre o dano, perda da visão decorrente da queda de detento enquanto executava suas tarefas na cozinha do Presídio, e a omissão do Estado, notadamente no dever de preservar a incolumidade física dos detentos, de modo que deve ser confirmada a sentença que reconheceu a responsabilidade civil do ente público. Valor da indenização, contudo, diminuído. Sucumbência recíproca não reconhecida. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DO I.N.S.S. - SEQUELAS DEFINITIVAS DE TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO (SEQUELA LEVE MOTORA - HEMIPARESIA DIREITA -, PERDA VISUAL PARCIAL DE OLHO DIREITO E DÉFICIT COGNITIVO LEVE) - NEXO E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA -

Constatado pericialmente ser a obreira portadora de sequelas definitivas decorrentes de traumatismo cranioencefálico, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, e evidenciada sua relação com o acidente de trajeto, é devido o auxílio-acidente - Procedência mantida, adequando-se o benefício concedido. ... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Desafeto. Discussão. Agressão. Legitima defesa. Uso dos meios moderados. Inocorrência. CP, art. 25. Disparos de arma de fogo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano estético. Cirurgia reparadora. Reconstrução do globo ocular. Perda da visão. Olho direito. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Agressão. Disparo de arma de fogo. Legítima defesa. Inocorrência. Conduta ofensiva do demandado. Dano moral e estéticos caracterizados. Quantum. Preliminares afastadas.

«Da inépcia da inicial ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA VISANDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE TER HAVIDO DEMORA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE CULMINOU COM A PERDA DE VISÃO DO OLHO ESQUERDO DA AUTORA.

Hipótese em que, em razão do fornecimento irregular da medicação supracitada por parte dos requeridos, houve agravamento do estado de saúde da autora e perda de visão do olho esquerdo. Devidamente demonstrado que a deterioração da saúde da autora, com a cegueira completa e irreversível se deu pela falta de fornecimento da medicação em quantidades e periodicidade contida na sentença judicial. Condenação em indenização em dano moral que se impõe - Fixação do valor de R$100.000,00 a título de danos morais que atendem aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Aluna de escola pública. Perda da visão do olho direito durante a aula de educação física. Indenização por danos morais. Valor fixado dentro da razoabilidade. Dano estético. Cabimento. Pensão mensal vitalícia. Fixação em um salário mínimo.

«1. Cuida-se, na origem, de ação de reparação por danos materiais cumulada com indenização por danos morais, em face do Distrito Federal, em razão da perda da visão no olho direito, decorrente de pedrada, quando participava de aula de educação física, na escola pertencente à rede pública de ensino do Distrito Federal. ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTORA DIAGNOSTICADA COM DESCOLAMENTO DE RETINA NO OLHO DIREITO, TENDO SIDO SUBMETIDA À VITRECTOMIA VIA PARS PLANA E POSTERIOR REMOÇÃO CIRÚRGICA DE CATARATA NO MESMO OLHO. COMPLICAÇÕES PÓS-OPERATÓRIAS. PERDA DA VISTA DO OLHO DIREITO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROVA PERICIAL REALIZADA NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. 1. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. 2. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ERRO MÉDICO DURANTE OU APÓS A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. 3. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E, PORTANTO, DE RESPONSABILIDADE APTA A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. 4. O ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA CLÍNICA RÉ QUANTO AOS POSSÍVEIS EFEITOS DA DEMORA PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA CONSTITUI-SE MATÉRIA NOVA NÃO VENTILADA DURANTE A MARCHA PROCESSUAL, IMPORTANDO, POIS, EM INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. 5. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

24 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Escola pública. Aluno menor, no intervalo do recreio, atingido por objeto estranho no olho direito. Perda de 95% da visão do olho atingido. Dano material. Prova do 'an debeatur' na fase de conhecimento. Presunção, todavia, do Juiz quanto à existência do dano material relegado o 'quantum debeatur' para a liquidação. Inexistência de razão para reverter a condenação. Caso, todavia, de indenização de dano futuro e hipotético quanto à existência e quanto ao valor. Impossibilidade, em princípio. Necessidade, doutro turno, de se fazer justiça nessa hipótese específica. Acidente que causou incapacidade parcial permanente para exercer determinadas funções dada a perda de 95% da visão do olho direito e prejuízo à visão binocular (de profundidade). Condenação nas despesas médicas pretéritas e futuras relativas ao tratamento pelo fato dos autos. Responsabilidade da empresa que fazia obras na escola afastada. Recurso da co-ré provido para este fim, provimento parcial do recurso da fazenda e do reexame oficial para reduzir o valor dos honorários advocatícios, para julgar a demanda improcedente em relação aos pais da vítima e para reduzir o valor da indenização, sendo desprovido o recurso dos autores.

25 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Celindreiro. Aposentadoria por invalidez. Amputação dos dedos da mão esquerda decorrente de acidente típico, problemas mentais e perda da visão do olho direito. Obreiro que já recebe auxílio suplementar em virtude do referido infortúnio. Visão comprometida em razão de acidente sem nexo com o trabalho. Descabimento da associação de lesão ocupacional com outra doença extralaborativa (paralisia da mão direita, distúrbios mentais e perda da visão) para a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Improcedência mantida. Recurso improvido.

26 - TJRS Seguridade social. Direito público. Plano de saúde. Ipergs. Segurado. Tratamento oftalmológico. Prescrição médica. Perda da visão. Risco. Cobertura. Cabimento. Honorários advocatícios. Redução. Custas. Isenção. Previdenciário. Ipergs. Fornecimento de membrana neovascular sub-retiniana em região macular do olho direito. Tratamento cirúrgico com bevacizumabe. Plano de saúde do ipergs. Oftalmologia. Especialidade atendida.

«Como disposto na Resolução 21, de 12 de março de 1979, o plano de saúde do IPERGS não é equiparável ao SUS, mas de participação voluntária e com determinada cobertura prevista, na qual se inclui a oftalmologia. Presente o risco à paciente, de perda da visão, e não havendo exclusão expressa do tratamento, impõe-se o fornecimento. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SEGURO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE NEURINOMA DO ACÚSTICO DIREITO (SCHWANNOMA). DOENÇA QUE PROVOU OUTROS TUMORES, COM ORIGEM NA DOENÇA DE VON HIPPEL-LINDAU. PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. DEGENERAÇÃO MACULAR. TRATAMENTO DE TERAPIA ANTIANGIOGÊNICA (EYLIA). RECUSA PELA SEGURADORA. NÃO ENQUADRAMENTO À DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO DA ANS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. URGÊNCIA. RISCO DE PERDA DA VISÃO (OD). LAUDO MÉDICO. DEVER DE COBERTURA PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, em razão da negativa da ré em fornecer injeções de ANTI VEGF (Eylia) com três aplicações, uma por mês, para o tratamento da doença de Von Hippel-Lindau, caraterizada por tumores benignos e malignos em múltiplos órgãos, prescritas pelo médico assistente. 2. Alegação de que o fornecimento solicitado foi indeferido legalmente e em consonância aos termos que regem a relação estabelecida entre as partes, visto que a autora não se enquadra à Diretriz de Utilização de 74, no Anexo II da RN 465/2022, embora previsto no rol de procedimentos previsto pela ANS, que é taxativo. 3. Alegação de não enquadramento da autora às Diretrizes de Utilização do Tratamento Ocular Quimioterápico com Antiangiogênico, que não ficou demonstrada, ônus que incumbe à seguradora apelante, a teor do CPC, art. 373, II e do CDC, art. 14, § 3º. 4. Ademais, na esteira do entendimento do STJ «mostra-se devido o custeio do tratamento pelo Plano de Saúde para a doença - degeneração macular exsudativa - conforme prescrição médica, encontrando-se justificada devido ao risco de perda total da visão, conforme assinalado AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023. 5. Tendo em vista a autora ser portadora de doença que provoca tumores benignos e malignos, com risco de perda da visão do olho direito, o que evidencia a situação de urgência, deve a seguradora de saúde garantir à segurada o procedimento necessário ao tratamento prescrito pelo médico assistente. 6. Afigura-se indevida a recusa ao tratamento necessário para evitar a cegueira do olho direito, tendo em vista que a autora já perdeu a visão do olho esquerdo, caracterizada, portanto, a falha na prestação do serviço. 7. Recusa de cobertura contratual em situações tais que surpreende a consumidora, já evidentemente combalida emocional e fisicamente pela doença que a acomete, causando um profundo dissabor que é juridicamente relevante e excede a órbita do mero aborrecimento, o que constitui causa eficiente para gerar danos morais. 8. Valor fixado em R$ 15.000,00, que atende à razoabilidade e à proporcionalidade, em observância à extensão do dano, nos termos do CCB, art. 944, e à Súmula 343 deste Tribunal, não merecendo a redução postulada. 9. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. 10 Desprovimento do recurso.... (Continua)

28 - TJSP Responsabilidade civil. Descolamento de retina. Perda da visão do olho direito. Falhas sucessivas. Não constatação da urgência em encaminhamento por médico de UBS, a resultar em demora no atendimento por especialista em oftalmologia. Falha do Sistema CROSS na urgência do agendamento de consulta com cirurgião. Culpa dos réus caracterizada. Responsabilidade da denunciada, gestora do AME, afastada. Pensão mensal indevida. Dano moral ocorrente. Ação principal procedente em parte, improcedência da lide secundária. Recurso parcialmente provido

29 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Movimentador de mercadoria. Perda de visão do olho direito decorrente de acidente típico e DORT na coluna. Exames periciais que concluíram pela ausência de incapacidade laborativa e nexo causal. Laudos não contrariados por nenhum parecer técnico. Pretensão que, ademais, implicaria a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez previdenciária, gerando «bis in idem. Improcedência mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Erro Médico. Ação de indenização por danos morais fundada no tratamento defeituoso prestado pela ré, consubstanciada na demora em diagnosticar descolamento de retina que acometeu a autora e que resultou na perda de 50% da visão do olho direito. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Prova pericial que atestou a adequação do atendimento prestado pela ré, especialmente quanto à demora em diagnosticar o descolamento de retina. Sentença mantida.

31 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Perda de visão de um dos olhos. Procedimento cirúrgico realizado em nosocômio Público Estadual para tratamento de problemas de miopia, dentre outros. Ausência do nexo de causalidade entre ação/omissão e o dano suscitado. Cirurgia que se limitou à retirada de pálpebra do olho direito, não havendo qualquer envolvimento do globo ocular. Acuidade visual que não foi retirada em virtude do referido procedimento cirúrgico. Parte requerente que se negou a colaborar na produção da prova técnica. Indenização descabida. Cerceamento de defesa e litigância de má-fé não configurados. Improcedência mantida. Recursos desprovidos.

32 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trabalho. Perfuração da córnea. Perda de um olho. Omissão na entrega de Epis. Negligência da empresa. Dano moral reconhecido. Pensão vitalícia. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, arts. 186, 949, 650 e 951.

«Comprovada a negligência da empresa no acidente que resultou na perfuração da córnea e perda da visão do olho direito do trabalhador, vez que não fiscalizava e/ou fornecia equipamentos de proteção adequados (óculos e máscara), descumprindo a NR-6, itens 6.4 e 6.6, da Port. 3.214/78, resulta inequívoco o dever de indenizar os danos materiais e morais decorrentes. A alteração anatômica com perda de qualidade física, mental e psíquica, produzindo limitação profissional e seqüela física permanente, conferem suporte ao decreto condenatório, quer no tocante à indenização por dano moral como à pensão vitalícia, esta associada à redução definitiva da capacidade laborativa. Incidência dos artigos 949, 950 e 951 do Código Civil.... (Continua)

33 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Acidente típico. Opacificação do cristalino do olho direito. Auxílio-acidente já em recebimento. Não cabimento da aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 86.

«Verificada redução parcial da capacidade laborativa consistente na perda total da visão do olho direito causada por acidente, remanescendo a higidez da outra vista, faz jus o obreiro ao benefício de auxílio-acidente, já concedido administrativamente, e não ao de aposentadoria por invalidez, uma vez que pode exercer outras atividades laborativas que não demandem a plenitude da capacidade visual.... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DEMORA INJUSTIFICADA DE AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CEGUEIRA IRREVERSÍVEL EM UM OLHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PERDA PARCIAL E PERMANENTE. DANO MORAL FIXADO EM R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANOS ESTÉTICOS CONFIGURADOS. PENSIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR.

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravos em recursos especiais interpostos por mara lucia brandão e pela universidade federal do estado do Rio de Janeiro. Responsabilidade civil do estado. Procedimento cirúrgico realizado no hospital universitário da unirio. Perda da visão do olho direito. Danos material e moral configurados. Pretendida revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Trata-se, na origem, de demanda judicial em que se pleiteava indenização no valor de 2000 salários mínimos por erro médico em virtude de erro médico atestado em perícia médica judicial realizada. A recorrente após ter sido submetida à cirurgia oftalmológica, teve drástica perda da visão do olho direito, a incapacitando parcialmente para o mercado de trabalho já que exercia a função de vigilante. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente, condenando à União ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais. Foi interposta apelação visando a majoração do valor da indenização. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve a decisão de procedência do pedido inicial. ... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Dano estético. Pensão vitalícia. Estabelecimento comercial. Evento danoso. Consumidor atingido por garrafa. Olho esquerdo. Perda da capacidade laboral. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais. Conduta ilícita. Nexo causal. Dever de reparação. Garrafada. Fato de terceiro. Prepostos que não prestaram e dificultaram o socorro. Culpa concorrente da vítima afastada. Danos morais e estéticos. Majoração do quantum. Pensionamento. Redimensionamento da sucumbência.

«1. Com razão o autor ao imputar à parte ré a responsabilidade pelos danos ocorridos, na medida em que restou incontroverso nos autos que os fatos ocorreram no interior da festa promovida no estabelecimento da empresa demandada. ... (Continua)

37 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trabalho. Acidente típico. Perda total da visão do olho direito. Seqüela irreversível. Incapacidade parcial e permanente. Dano fixado em 150 SM. CF/88, art. 5º, V e X e 7º, XXII e XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«A obrigação de reparar os danos moral, estético, material, espécies do gênero dano pessoal, decorrente de acidente de trabalho, encontra-se prevista na CF/88, art. 5º, V e X e art. 7º, XXII e XXVIII e, ainda, nos arts. 186, 944, 949 e 950 do novo Código Civil, e arts. 159, 1518, 1521, inciso III, 1522, 1533, 1538 e 1539, do vetusto Código Civil, observados os elementos: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade. 2. A lesão à integridade psicofísica, por si só, é capaz de causar dano, ainda mais quando causa incapacidade para o trabalho, pois traz repercussões negativas, aptas a causar abalos psíquicos de dor, sofrimento e angustia. Isto porque, entrava a nova colocação no mercado de trabalho e, ainda, não se pode descartar as conseqüências nos atos e no ambiente da vida civil, familiar e social. 3. A fixação do valor da indenização por dano moral, deve se pautar pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944, CC), ou seja, satisfazer o interesse de compensação do lesado e a repressão à conduta do lesador. Assim, deve levar em consideração a gravidade da conduta; a extensão do dano, tendo em conta o sofrimento e as repercussões pessoais, familiares e sociais; a situação econômica do lesador e; o caráter pedagógico da sanção. Isto porque, a indenização tem natureza compensatória, uma vez que o dano moral é de difícil mensuração.... (Continua)

38 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. aposentadoria por invalidez. acidentária. perda da visão no olho direito. acidente típico ocorrido em 2006. incapacidade apenas parcial e permanente. concedido auxílio- acidente. inadmissibilidade. autarquia já havia implantado administrativamente auxílio- acidente em razão do infortúnio narrado na inicial. inaplicabilidade da súmula 146 do stj. sentença de parcial procedência reformada. ausência de incapacidade total e permanente para a aposentadoria pretendida. pedido julgado improcedente. recurso oficial provido, improvido o do obreiro.

39 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Menor/apelado sofreu perda de 80% da visão do olho esquerdo em decorrência de queimadura por fogos de artifício. Responsabilidade civil subjetiva. Verba fixada em R$ 30.000,00. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Prova testemunhal demonstrou que ré/apelante soltava fogos com outras crianças porém sem comprovar com segurança que a fagulha que atingiu o olho do autor/apelado teria sido disparada pela ré/apelante. Nesse caso específico, desinfluente saber quem foi o responsável direto pelas lesões, porquanto, ou foi a ré, chamada a responder pela responsabilidade direta, ou foram as crianças, caso em que a ré também responde pela chamada responsabilidade indireta ou por fato de outrem. Comportamento ilegal em permitir que crianças soltassem fogos em sua companhia em via pública. Fato perigoso. Nexo de causalidade demonstrado por atestado médico. Manifestação do Ministério Público de 1º grau e pela d. Procuradoria de justiça no mesmo sentido. Manutenção da indenização por danos morais. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Desprovimento do recurso.... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Passageiro empurrado e levado ao chão com traumatismo crânio-encefálico e descolamento da retina com perda total da visão do olho direito. Responsabilidade objetiva. Alegação de culpa exclusiva da vítima afastada. Dano moral fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Não comprovação de dano estético. Verbas de sucumbência a cargo da prestadora de serviços. Indenizatória de danos materiais e morais parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

41 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS E MATERIAS. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PIORA NA ACUIDADE VISUAL OLHO ESQUERDO. CATARATA NUCLEAR. QUADRO DEGENERAÇÃO MACULAR. USO DE INJEÇÃO INTRAVÍTREA DE ANTIANGIOGÊNICO. RISCO DE PERDA VISUAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Os requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo na concessão da tutela de urgência são cumulativos, ou seja, a tutela de urgência somente poderá ser concedida se presentes todos as exigências legais e, não, apenas uma delas. Nesse contexto, deve ser ressaltado, ainda, a necessidade de que a decisão liminar seja reversível, nos termos do art. 300, §3º, do CPC.... (Continua)

42 - TJRJ Apelação cível. Responsabilidade Civil. Perda de visão monocular. Erro médico. Ação indenizatória com pedido de pensão e dano moral. Pensionamento Vitalício. Sentença de procedência. Recurso do réu.

43 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Sentença de mérito proferida antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Concorrência de culpas reconhecida na origem. Perda integral da visão de um olho. Reexame de provas. Inviabilidade. Indenização por danos morais. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Obreiro titular de auxílio-suplementar de 20%. Ocorrência de novo acidente. Perda da visão do olho direito. Incapacidade parcial e permanente constatada por perícia médica. Concessão de auxílio-acidente de 40%, em substituição ao auxílio-suplementar de 20%. Adequação da prestação para indenizar o conjunto de lesões incapacitantes do obreiro. Questões relativas ao precatório. Viabilidade da discussão apenas na fase de execução. Reexame necessário provido em parte, recurso do INSS não conhecido e erro material corrigido de ofício.

45 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Ação acidentária julgada procedente. Acidente típico. Trauma no olho direito. Perda da visão. Nexo causal reconhecido. Incapacidade total e permanente caracterizada. Benefício de aposentadoria por invalidez devido a partir da juntada do laudo pericial. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Juros de mora devidos a partir da juntada do laudo pericial. Honorários advocatícios fixados conforme orientação da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Procedência mantida. Recurso oficial desprovido.

46 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Inspetor de qualidade. Infortúnio típico. Descolamento de retina. Perda de 90% da visão do olho direito. Acuidade visual e noção de profundidade prejudicadas. Obreiro que desempenha atividade que demanda boa visão binocular. Seqüela que diminui sua capacidade laborativa, dele exigindo permanente maior esforço para a realização de seu trabalho. Indenização devida. Todavia, mantido o percentual de 15% fixado a título de honorários advocatícios, sua incidência será limitada sobre as parcelas vencidas até a sentença. Deram parcial provimento ao recurso oficial.

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS. ACIDENTE TÍPICO. PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO POR MEIO DE PROVA ORAL (OITIVA DE TESTEMUNHAS). PARECER DO PERITO PELA PERDA FUNCIONAL, PORÉM INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO DIAMETRALMENTE OPOSTO DE PERÍCIA MÉDICA EM AÇÃO TRABALHISTA. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INEQUÍVOCA RESTRIÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA. PERÍCIA MÉDICA EM PROCESSO TRABALHISTA QUE ATESTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE. NATUREZA MANUAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Funções habituais manuais (montador de paletes). Perda da visão do olho esquerdo. Acidente do trabalho típico ocorrido durante o manuseio de uma máquina de extração de grampos, a denotar o caráter manual das atividades habitualmente exercidas. Vínculo empregatício e nexo causal demonstrados por meio de prova testemunhal, em que ficou demonstrada a continuidade da prestação de serviços pelo obreiro, independentemente da anotação em CTPS. ... (Continua)

48 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÃO DO OLHO ESQUERDO E DO NERVO ÓTICO -

Exercício da função de «operador de fresadora". Laudo pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal comprovado. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. ... (Continua)

49 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Paciente. Deslocamento de retina. Cirurgia de urgência. Não realização. Repasse de médico em médico. Providências necessárias. Falta. Perda da visão. Realização de cirurgia em outro estabelecimento hospitalar. Quadro irreversível. Incapacidade para o trabalho. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Majoração. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Descolamento de retina no olho esquerdo da paciente. Demora no tratamento e encaminhamento da paciente à cirurgia que ocasionou perda da visão. Cirurgia realizada em outro hospital em caráter de urgência. Responsabilidade objetiva do hospital. Dano moral configurado. Mérito mantido.

«A instituição hospitalar assume a responsabilidade pelo paciente por força do disposto no art.14 do CDC, ou seja, o prestador do serviço responde independentemente de culpa pelos danos causados. Demonstrado nos autos que o atendimento prestado a paciente, que chegou ao nosocômio com indícios de descolamento de retina, foi inadequado, enquanto foi reencaminhada para diversos médicos, que confirmaram o diagnóstico, porém, não realizaram a cirurgia que a autora necessitava. A demora na realização da cirurgia, fez com que o quadro da autora restasse irreversível, quando desistiu do atendimento do réu, e procurou outro hospital, foi quando, finalmente, foi procedida a cirurgia sem sucesso, pois perdeu a visão, diante da demora do tratamento. Configurada resta a responsabilidade do hospital. ... (Continua)

50 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Evento danoso ocorreu em virtude de tumulto generalizado na escadaria localizada no interior da estação ferroviária. Passageiro empurrado e levado ao chão com traumatismo crânio-encefálico e descolamento da retina com perda total da visão do olho direito. Prestadora de serviços que descuidou da segurança na escadaria de acesso ao embarque/desembarque da via férrea. Responsabilidade objetiva. Alegação de culpa exclusiva da vítima afastada. Redução da sua capacidade laborativa. Aplicação dos artigos 14, do Código de Defesa do Consumidor. Respeito a cláusula de incolumidade. Indenizatória de danos materiais e morais parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.