Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA VISANDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE TER HAVIDO DEMORA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE CULMINOU COM A PERDA DE VISÃO DO OLHO ESQUERDO DA AUTORA.

Hipótese em que, em razão do fornecimento irregular da medicação supracitada por parte dos requeridos, houve agravamento do estado de saúde da autora e perda de visão do olho esquerdo. Devidamente demonstrado que a deterioração da saúde da autora, com a cegueira completa e irreversível se deu pela falta de fornecimento da medicação em quantidades e periodicidade contida na sentença judicial. Condenação em indenização em dano moral que se impõe - Fixação do valor de R$100.000,00 a título de danos morais que atendem aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Precedentes desta Corte. ... (Continua)