penhora e sustento devedor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 

1.  À luz da jurisprudência do STJ, é possível penhorar a verba salarial nos casos de dívidas de natureza não alimentar, ainda que o valor do salário seja inferior ao limite legal estabelecido pelo art. 833, § 2º, desde que, no caso concreto, evidencie-se a preservação da subsistência e do mínimo existencial do devedor e de sua família.  ... (Continua)

2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 

1.  À luz da mais recente jurisprudência do STJ, é possível penhorar a verba salarial nos casos de dívidas de natureza não alimentar, ainda que o valor do salário seja inferior ao limite legal estabelecido pelo art. 833, § 2º do CPC, desde que, no caso concreto, fique evidenciada a preservação da subsistência e do mínimo existencial do devedor e de sua família.   ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão deferiu pedido de penhora de 30% do salário do executado. Insurgência do devedor. Pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores bloqueados, nos termos do CPC, art. 833, IV.

4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PENHORA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTIAS DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. SUBSISTÊNCIA COMPROMETIDA. LIBERAÇÃO INTEGRAL DO VALOR. CARÁTER ALIMENTAR. COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 

1. Conforme CPC, art. 833, IV, são impenhoráveis as pensões, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de imóveis - Impugnação - Rejeição - Pretensão à desconstituição da penhora - Alegação que o valor da locação é destinado ao sustento do devedor e da sua família - Inadmissibilidade - Devedor que possui outra fonte de renda - Penhora de 50% dos recebíveis a título de aluguel - Possibilidade - Ausente comprovação que a penhora compromete a subsistência do devedor e de sua família - Decisão mantida - Recurso desprovido.

6 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Penhora de valores em conta corrente. Possibilidade. Preservado montante suficiente para a diginidade do devedor e da sua família. Alegação de prejuízo do sustento do devedor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - PROPRIEDADE RURAL E SUSTENTO FAMILIAR - PROVA - ÔNUS DO DEVEDOR - AUSÊNCIA - PENHORA DE IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE AFASTADA -

Sabe-se que o CPC, art. 833 elenca como hipótese de impenhorabilidade a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. - O STJ, uniformizando a matéria, consolidou posicionamento no sentido de que incumbe ao executado/devedor comprovar, além do tamanho da propriedade, que esta se destina a exploração familiar. - Ausente a comprovação, limitando-se as razões recursais em defender genericamente que o bem constrito se trata de pequena propriedade rural trabalhada pela família, de rigor é a manutenção da decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade. ... (Continua)

8 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DO DEVEDOR - PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DO DEVEDOR - PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, ou seja, de verbas de natureza alimentar, comporta exceção para penhora de percentual de seu valor, desde que preservado mínimo existencial, em respeito à dignidade do devedor e de sua família. Verbas indenizatórias de rescisão de contrato de trabalho, tais como férias vencidas e não gozadas, sequer possuem natureza alimentar. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

9 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre 30% do salário recebido pelo devedor. Descabimento. Rendimento destinado ao seu sustento e de sua família. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Constrição afastada. Recurso provido em parte.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual dos proventos do executado. Flexibilização da regra da impenhorabilidade de salário, conforme entendimento jurisprudencial, quando não verificado prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência digna do devedor e de sua família. Indicativos, no caso, de que a penhora possa prejudicar o sustento do devedor. Outrossim, a penhora de percentual sobre o rendimento mensal do executado se mostra ínfima frente à magnitude do valor exequendo. Impenhorabilidade mantida. Recurso desprovido

11 - TJSP Penhora. Incidência sobre verba proveniente de aposentadoria. Impenhorabilidade. Exegese do, IV do CPC/1973, art. 649. São impenhoráveis os créditos decorrentes de aposentadoria porque destinados ao sustento do devedor e sua família, não se justificando o acolhimento do pedido de penhora de 30% de seus rendimentos líquidos. Recurso não provido.

12 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre parte de vencimentos do devedor. Inadmissibilidade. Presumível que valores recebidos a título de salário são integralmente necessários ao sustento do devedor, inadmissível descontos diretamente em sua folha de pagamento, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana consubstanciado no resguardo das verbas destinadas ao seu sustento e ao de sua família (CF/88, art. 7º, X e CPC, art. 649, IV). Decisão de indeferimento do pedido de constrição mantida. Recurso do credor não provido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E PROVENTOS. CPC, art. 833. EXCEPCIONALIDADE QUE NÃO SE JUSTIFICOU NA HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATINGIR O SUSTENTO DO DEVEDOR. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECORRIDO IDOSO. INDEFERIMENTO DA PENHORA MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento em execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de salários e proventos. CPC, art. 833, X. Excepcionalidade não justificada na hipótese. Impossibilidade de se atingir o sustento da devedora. Dignidade da pessoa humana. O agravado, ademais, é idoso, época da vida em que as despesas com manutenção se aglutinam. Manutenção do indeferimento. ... (Continua)

14 - STJ Família. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora via bacenjud. Valores decorrentes de empréstimo consignado. CPC/2015, art. 833, IV. Penhorabilidade. Regra. Impenhorabilidade. Exceção. Montante necessário ao sustento do devedor e de sua família.

«I - Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão responsável por determinar, no âmbito da execução fiscal, o desbloqueio dos valores depositados na conta corrente do executado, os quais foram penhorados via BacenJud, sob o fundamento de que são impenhoráveis os recursos oriundos de vencimentos e empréstimo consignado. ... (Continua)

15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 

1.  À luz da jurisprudência do STJ, é possível penhorar a verba salarial nos casos de dívidas de natureza não alimentar, ainda que o valor do salário seja inferior ao limite legal estabelecido pelo art. 833, § 2º, desde que, no caso concreto, evidencie-se a preservação da subsistência e do mínimo existencial do devedor e de sua família.  ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora sobre 30% do salário do devedor. Impenhorabilidade. Regra contida no art. 833, IV do CPC/2015. O salário percebido pela agravada serve para o sustento pessoal e encontra-se protegido pela regra da impenhorabilidade. Além de existir previsão legal que proíbe a penhora sobre quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família (art. 833, IV do CPC/2015), o tema comporta ser analisado concomitantemente ao, X do mesmo dispositivo legal, que declara impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora do salário do devedor, ora agravado. Impenhorabilidade. Regra contida no art. 833, IV do CPC/2015. O salário percebido pela parte agravada serve para o sustento pessoal e encontra-se protegido pela regra da impenhorabilidade. Além de existir previsão legal que proíbe a penhora sobre quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família (art. 833, IV do CPC/2015), o tema comporta ser analisado concomitantemente ao, X do mesmo dispositivo legal, que declara impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EXECUTADO REVEL ASSISTIDO POR CURADOR ESPECIAL. APURAÇÃO DO PERCENTUAL QUE RESGUARDE O MÍNIMO NECESSÁRIO AO SUSTENTO DIGNO DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA QUE SE MOSTRA INVIÁVEL NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que relativizou a impenhorabilidade da verba salarial e autorizou a penhora mensal de 6% do salário do executado, em ação de execução de título extrajudicial, na qual o agravante deve à agravada o valor de R$ 13.812,69 referente a alugueres não pagos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual sobre a remuneração líquida mensal do devedor em execução de título extrajudicial, considerando a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial e as circunstâncias do caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A penhora de percentual sobre a remuneração do devedor é permitida em caráter excepcional, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.4. A decisão de penhorar 6% do salário do agravante não é viável, pois não se tem informações atualizadas sobre suas necessidades financeiras.5. O valor penhorado deve reduzir o débito de forma a evitar que se torne uma prestação perpétua para o devedor.6. O perigo de dano ao agravante justifica o provimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido para anular a decisão que deferiu a penhora de 6% do salário do executado.Tese de julgamento: É possível a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais para a penhora de percentual sobre a remuneração líquida mensal do devedor, desde que respeitada a dignidade do devedor e de sua família, e considerando as necessidades e possibilidades financeiras do executado. Sendo revel e assistido por Curador Especial, mostra-se inviável tal exame._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV, e CPC/2015, art. 191, VIII; Lei 18.664/2015, art. 5º, caput.Jurisprudência relevante citada:TJPR, Apelação Cível 0005182-68.2024.8.16.0045, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0048622-55.2024.8.16.0000, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 12.08.2024.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 15% DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 15% DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, ou seja, de verbas de natureza alimentar, comporta exceção para penhora de percentual de seu valor, desde que preservado mínimo existencial, em respeito à dignidade do devedor e de sua família. Decisão mantida. Recurso não provido.

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVENTOS - IMPENHORABILIDADE - COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO DEVEDOR - TESE DO IRDR 1.0182.16.001.439-1/001 DO TJMG - DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de cumprimento de sentença, determinou a penhora de 30% do benefício previdenciário do executado e manteve parcialmente bloqueio em conta bancária. O agravante sustenta a impenhorabilidade da verba previdenciária e dos valores bloqueados por possuírem natureza alimentar. ... (Continua)