Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PENHORA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTIAS DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. SUBSISTÊNCIA COMPROMETIDA. LIBERAÇÃO INTEGRAL DO VALOR. CARÁTER ALIMENTAR. COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 

1. Conforme CPC, art. 833, IV, são impenhoráveis as pensões, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. ... (Continua)