Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6020.1313.0493

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Penhora de valores em conta corrente. Possibilidade. Preservado montante suficiente para a diginidade do devedor e da sua família. Alegação de prejuízo do sustento do devedor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()

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