Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVENTOS - IMPENHORABILIDADE - COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO DEVEDOR - TESE DO IRDR 1.0182.16.001.439-1/001 DO TJMG - DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de cumprimento de sentença, determinou a penhora de 30% do benefício previdenciário do executado e manteve parcialmente bloqueio em conta bancária. O agravante sustenta a impenhorabilidade da verba previdenciária e dos valores bloqueados por possuírem natureza alimentar. ... (Continua)