Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão deferiu pedido de penhora de 30% do salário do executado. Insurgência do devedor. Pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores bloqueados, nos termos do CPC, art. 833, IV.

Previsão do CPC, art. 833, IV, proíbe a penhora de salários. Exceção aplicável em casos de dívida alimentar. Circunstância que não se amolda à hipótese em análise. Execução de título extrajudicial, para cobrança de acordo descumprido pelo devedor. Observância do princípio da dignidade da pessoa humana. Penhora sobre salário compromete o sustento do executado, devendo ser respeitada a impenhorabilidade. Proteção ao salário visa garantir o sustento do devedor e sua família, prevalecendo sobre o direito de satisfação do crédito. Decisão reformada. Agravo provido