penhora dividas nao alimentares
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A PENHORA DE PARTE (15%) DOS RENDIMENTOS SALARIAIS DA EXECUTADA.1. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS (ART. 833, INC. IV, CPC). POSSIBILIDADE DE PENHORA NOS CASOS DE EXECUÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR OU DE VALORES QUE EXCEDAM A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA TAMBÉM NAS EXECUÇÕES DE DÍVIDAS NÃO ALIMENTARES, DESDE QUE PRESERVADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO(A) EXECUTADO(A). PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RENDIMENTOS SALARIAIS EM VALORES NÃO ELEVADOS. PENHORA, AINDA QUE PARCIAL, QUE COMPROMETERIA A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL NECESSÁRIO. DECISÃO REFORMADA.2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. IMPENHORABILIDADE. DÉBITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU, EM PARTE, O PEDIDO DE PENHORA DA VERBA DE NATUREZA SALARIAL DO EXECUTADO/AGRAVANTE, NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A RENDA LÍQUIDA. 1. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO (ART. 833, INC. IV, CPC). POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO NOS CASOS DE EXECUÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, OU DE VALORES QUE EXCEDAM A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA TAMBÉM NAS EXECUÇÕES DE DÍVIDAS NÃO ALIMENTARES, DESDE QUE PRESERVADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. REMUNERAÇÃO DE BAIXO VALOR. PENHORA, AINDA QUE PARCIAL, QUE COMPROMETERIA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL NECESSÁRIO. DECISÃO REFORMADA.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

4 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão de origem que indeferiu a penhora de percentual de verba salarial do executado - Insurgência da exequente - Admissibilidade - Dispensada contraminuta pela parte executada, considerando a sua inércia ao longo de mais uma década, em que pese devidamente intimada dos atos processuais - Tentativas infrutíferas de localização de patrimônio do executado para o pagamento do débito - Demanda executiva que tramita há quase 12 anos sem localização de patrimônio suficiente para o pagamento do débito - Penhora de salário - Possibilidade - Precedentes do E. STJ e das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça relativizando a penhora de salário para a quitação de dívidas não alimentares - Percentual requerido pela agravante que se mostra exorbitante frente ao salário do executado - Possibilidade de penhora de 5% do recebido pelo executado que se mostra razoável e é incapaz de prejudicar a sua subsistência - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE

5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL PENHORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPUGNAÇÃO. 1) PENHORA DE VALORES DO FGTS. VIABILIDADE. A PENHORA DE VALORES TITULADOS PELO DEVEDOR EM CONTA DO FGTS É POSSÍVEL, POIS, EM SE TRATANDO DE DÍVIDA DE ALIMENTOS, NÃO INCIDE A IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 2) CASO EM QUE O AGRAVANTE/EXECUTADO NÃO SE DESINCUMBUIU DE INDICAR CLARAMENTE OS  PAGAMENTOS DE PARCELAS ALIMENTARES, ALÉM DAQUELAS JÁ IDENTIFICADAS PELA DECISÃO AGRAVADA E ABATIDAS DA CONTA. 3) O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO CHEGA A TAL PONTO DE RETIRAR A PRINCIPAL CARACTERÍSTICA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, NO SENTIDO DE QUE A EXECUÇÃO SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR. 4) NÃO HÁ IMPOSIÇÃO LEGAL PARA QUE CREDOR/EXEQUENTE ACEITE PROPOSTA DE PARCELAMENTO OFERECIDA PELO DEVEDOR.

DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. EXECUTADO REVEL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. RECURSO

Agravo de instrumento interposto pelo credor contra decisão que denegou pedido de penhora salarial. ... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ESPECIFICIDADES DO CASO. VALOR DA DÍVIDA ELEVADO. DECISÃO REFORMADA. 

1. À luz da mais recente jurisprudência do STJ, é possível penhorar a verba salarial nos casos de dívidas de natureza não alimentar, ainda que o valor do salário seja inferior ao limite legal estabelecido pelo art. 833, § 2º, desde que, no caso concreto, evidencie-se a preservação da subsistência e do mínimo existencial do devedor e de sua família.   ... (Continua)

9 - TJRJ ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. 1-

Decisum que, em ação de execução de título extrajudicial, manejada pela agravante em face dos agravados, deferiu a penhora de 5% sobre o benefício previdenciário mensal percebido pela executada e o mesmo percentual do salário do outro devedor, a ser descontado diretamente na fonte pagadora, até o integral pagamento do débito. 2- Agravante que persegue a majoração do bloqueio do valor penhorado nas fontes pagadoras dos 2º e 3º agravados de 5% para 30% dos salários e/ou proventos líquidos, até a integral satisfação do crédito autoral. 3- Inicialmente, em que pese a matéria envolvendo o alcance da exceção prevista no § 2º do CPC, art. 833, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no, IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos, tenha sido afetada pelo STJ nos REsp. Acórdão/STJ, 2.071.335/GO, 2.071.382/SE e 2.071.259/SP (Tema Repetitivo 1230), restou determinada pela Corte Superior a suspensão apenas dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ, não existindo, portanto, qualquer óbice à apreciação do presente recurso, encontrando-se no mesmo sentido, o Comunicado 06/2024 do TJRJ. 4- Possibilidade de penhora parcial de salário ou proventos de aposentadoria para pagamento de dívida de natureza não alimentar, como forma de conciliar os interesses do credor e do devedor, respeitando-se o limite de 30%, para garantir a subsistência mínima do executado e a satisfação, ainda, que em parte, do crédito exequendo. 5- Por sua vez, verifica-se não terem os executados sequer logrado comprovar que a penhora de 30% de suas verbas salariais e proventos líquidos tenha o condão de comprometer sua sobrevivência e/ou dignidade, ônus que lhes incumbia. 6- Precedentes do E. STJ e desta E. Corte. 7- Decisão reformada para majorar o valor penhorado nas fontes pagadoras dos 2º e 3º agravados para 30% dos salários e/ou proventos líquidos, até a integral satisfação do crédito autoral. 8- Provimento do recurso.¿... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS TÍPICOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR GARANTIDA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. PENHORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A jurisprudência tem admitido, de forma excepcional, a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar (Corte Especial do Superior Tribunal, EREsp 1874222). É possível penhorar tais verbas, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que seja preservado um valor que garanta sua subsistência digna e a de sua família. ... (Continua)

11 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual de salário. Regra da impenhorabilidade. Exceções legais. Inaplicabilidade no caso concreto. Recurso desprovido.

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12 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual de salário. Regra da impenhorabilidade. Exceções legais. Inaplicabilidade no caso concreto. Recurso desprovido.

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13 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Penhora de salário em execução de título extrajudicial. Agravo de Instrumento parcialmente provido, reduzindo a penhora para 15% do salário líquido do devedor.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 20% sobre o salário líquido do devedor, em execução de título extrajudicial, alegando que a nova penhora comprometeria sua subsistência, uma vez que já existe outra penhora que consome 10% de seus rendimentos. O agravante sustenta a impenhorabilidade de seu salário, considerando que a dívida não é de natureza alimentícia e que a restrição afetaria diretamente sua dignidade e a de sua família.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de 20% do salário líquido do devedor para quitação de débito não alimentar, considerando a existência de outras penhoras e a proteção à sua subsistência e dignidade.III. Razões de decidir3. A penhora de 20% sobre o salário do devedor foi considerada excessiva, comprometendo sua subsistência e a de sua família, especialmente devido a outras penhoras já existentes.4. A jurisprudência permite a penhora salarial desde que não afete a dignidade do devedor e sua família, respeitando o mínimo existencial.5. O valor da remuneração do devedor é elevado, permitindo a adequação do percentual da penhora para 15%, garantindo a dignidade do devedor.6. A decisão anterior de 20% foi alterada para 15% para preservar a subsistência do devedor e de sua família, em conformidade com o princípio da menor onerosidade da execução.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento provido parcialmente para reduzir a penhora para 15% do salário líquido do devedor.Tese de julgamento: A penhora de salários não alimentares é admissível, desde que respeitado o mínimo existencial do devedor e sua família, podendo ser flexibilizada em casos de renda substancial, sem comprometer a subsistência do devedor. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV; CPC/2015, art. 528, § 8º; CPC/2015, art. 529, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; TJPR, Agravo de Instrumento 0094158-89.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 16.12.2024.... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS TÍPICOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR GARANTIDA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. MINORAÇÃO DA PENHORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

A jurisprudência tem admitido, de forma excepcional, a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar (Corte Especial do Superior Tribunal, EREsp 1874222). É possível penhorar tais verbas, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que seja preservado um valor que garanta sua subsistência digna e a de sua família.... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUBSISTÊNCIA DIGNAMENTE PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora mensal de 30% dos proventos de aposentadoria do executado. ... (Continua)

17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ESPECIFICIDADES DO CASO. VALOR DA DÍVIDA ELEVADO. DECISÃO REFORMADA. 

1. À luz da jurisprudência do STJ, é possível penhorar a verba salarial nos casos de dívidas de natureza não alimentar, ainda que o valor do salário seja inferior ao limite legal estabelecido pelo art. 833, § 2º, desde que, no caso concreto, evidencie-se a preservação da subsistência e do mínimo existencial do devedor e de sua família.   ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS PRETÉRITAS DE NATUREZA ALIMENTAR. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA.

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19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PROVENTOS. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por ADUFU SEÇÃO SINDICAL contra decisão da Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, nos autos de ação de execução de título extrajudicial ajuizada contra RENATO COSTA DIAS. A decisão recorrida indeferiu o pedido de penhora de 10% dos proventos mensais do executado, sob o fundamento de que a dívida executada não possui caráter alimentar, sendo oriunda de indenização por danos materiais e morais. O agravante, em seu recurso, pleiteia a reforma da decisão para que seja autorizada a penhora parcial de 10% dos rendimentos do agravado, alegando que tal medida não comprometerá a subsistência do executado, que possui outras fontes de renda. ... (Continua)

20 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITOS DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. CRÉDITO MERAMENTE PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO. 

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, a qual indeferiu o pedido do agravante de penhora de créditos do cônjuge supérstite da executada.  ... (Continua)