Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS PRETÉRITAS DE NATUREZA ALIMENTAR. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA.
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