Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A PENHORA DE PARTE (15%) DOS RENDIMENTOS SALARIAIS DA EXECUTADA.1. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS (ART. 833, INC. IV, CPC). POSSIBILIDADE DE PENHORA NOS CASOS DE EXECUÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR OU DE VALORES QUE EXCEDAM A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA TAMBÉM NAS EXECUÇÕES DE DÍVIDAS NÃO ALIMENTARES, DESDE QUE PRESERVADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO(A) EXECUTADO(A). PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RENDIMENTOS SALARIAIS EM VALORES NÃO ELEVADOS. PENHORA, AINDA QUE PARCIAL, QUE COMPROMETERIA A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL NECESSÁRIO. DECISÃO REFORMADA.2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.