Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPUGNAÇÃO. 1) PENHORA DE VALORES DO FGTS. VIABILIDADE. A PENHORA DE VALORES TITULADOS PELO DEVEDOR EM CONTA DO FGTS É POSSÍVEL, POIS, EM SE TRATANDO DE DÍVIDA DE ALIMENTOS, NÃO INCIDE A IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 2) CASO EM QUE O AGRAVANTE/EXECUTADO NÃO SE DESINCUMBUIU DE INDICAR CLARAMENTE OS  PAGAMENTOS DE PARCELAS ALIMENTARES, ALÉM DAQUELAS JÁ IDENTIFICADAS PELA DECISÃO AGRAVADA E ABATIDAS DA CONTA. 3) O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO CHEGA A TAL PONTO DE RETIRAR A PRINCIPAL CARACTERÍSTICA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, NO SENTIDO DE QUE A EXECUÇÃO SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR. 4) NÃO HÁ IMPOSIÇÃO LEGAL PARA QUE CREDOR/EXEQUENTE ACEITE PROPOSTA DE PARCELAMENTO OFERECIDA PELO DEVEDOR.

DESPROVIDO.... (Continua)