Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 990.9601.0865.7145

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... ()

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