Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU, EM PARTE, O PEDIDO DE PENHORA DA VERBA DE NATUREZA SALARIAL DO EXECUTADO/AGRAVANTE, NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A RENDA LÍQUIDA. 1. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO (ART. 833, INC. IV, CPC). POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO NOS CASOS DE EXECUÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, OU DE VALORES QUE EXCEDAM A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA TAMBÉM NAS EXECUÇÕES DE DÍVIDAS NÃO ALIMENTARES, DESDE QUE PRESERVADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. REMUNERAÇÃO DE BAIXO VALOR. PENHORA, AINDA QUE PARCIAL, QUE COMPROMETERIA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL NECESSÁRIO. DECISÃO REFORMADA.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.