pena0
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENAS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de liquidação de penas em processo de execução penal. O agravante alega nulidade na decisão devido à detração da pena pecuniária na conversão de penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, sem amparo legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a detração da pena pecuniária é legalmente permitida na conversão de penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade. III. Razões de Decidir 3. O CP, art. 44, § 4º limita a dedução ao período efetivamente prestado em penas restritivas de direitos, não incluindo a prestação pecuniária. 4. A prestação pecuniária, de natureza econômica, não se relaciona com o aspecto temporal da pena privativa de liberdade, diferentemente da prestação de serviços à comunidade. IV. Dispositivo 5. Recurso provido... (Continua)

2 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO À PENA CORPORAL EM REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS. CP, art. 44, § 5º. APLICABILIDADE DO TEMA 1106 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

1. Consoante o disposto no CP, art. 44, § 5º, sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a reconversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Execução de penas. Aplicação cumulativa de pena privativa de liberdade nas modalidade reclusão e detenção. Precedência do cumprimento da modalidade de reclusão.

«1 - O Código Penal estabelece duas modalidades de penas privativas de liberdade: a de reclusão e a de detenção. O preceito secundário de cada tipo penal incriminador determinará a espécie de pena privativa de liberdade que será imposta ao condenado. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. IMPOSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO AUTOMÁTICA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.106 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

6 - TJDF Ementa: Direito processual penal. Agravo em execução. Penas restritivas de direitos. Audiência admonitória. Ausências injustificadas. Reconversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Decisão mantida.

I. Caso em exame... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. LEP, art. 111. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: agravo de execução penal interposto pela defesa em face da decisão do Juízo da Execução Criminal que determinou a reconversão das penas restritivas de direitos (prestação pecuniária e de serviços à comunidade), diante do advento de nova condenação à pena privativa de liberdade, em regime semiaberto. ... (Continua)

8 - STJ Pena. Execução penal. Tóxicos. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Tráfico de entorpecentes. Impossibilidade. Lei 9.714/1998 (Penas Alternativas). Precedentes do STJ.

«As alterações introduzidas no Código Penal pela Lei das Penas Alternativas (Lei 9.714/98) não alcançam o crime de tráfico de entorpecentes (crime hediondo), cujo cumprimento da pena é em regime integralmente fechado. Impossibilitada, portanto, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENAS. INDULTO CONCEDIDO NA ORIGEM. EXCLUSÃO DO CÁLCULO DA PENA INDULTADA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

O indulto, enquanto perdão das penas impostas, enseja a exclusão tanto da pena a cumprir, como da pena já cumprida, objeto de indulto, devendo, assim, serem excluídas do cálculo de penas, sob pena de se aproveitar o tempo de seu cumprimento em outras execuções (em prejuízo da sociedade) ou, ainda, de tornar sem efeito a concessão do indulto (em prejuízo do reeducando), ao manter no cálculo a pena extinta pelo indulto - como se deu na espécie - , com reflexos indevidos na aferição de outros benefícios e, igualmente, na previsão de término do cumprimento de pena. Precedentes do TJSP. ... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUPERVENIÊNCIA DE OUTRAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. INVIABILIDADE DO CUMPRIMENTO DAS PENAS PECUNIÁRIAS. SOBRESTAMENTO. INCABÍVEL. RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. TEMA 1106 STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Sobre a conversão das penas restritivas de direitos, dispõe o art. 44, §5º, do CP, que «sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. O texto legal prevê os casos em que o apenado cumpre pena alternativa e é posteriormente condenado a sanção corporal. Por outro lado, não existe previsão legal para a situação inversa, ou seja, aquela em que o apenado já se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade e sobrevém nova condenação em que a pena corporal foi substituída por pena alternativa.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, com fixação do regime semiaberto, diante da superveniência de nova condenação. ... (Continua)

12 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Superveniência de condenações privativas de liberdade. Cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos e pena privativa de liberdade. Tema repetitivo 1.106 do STJ. Possibilidade de cumprimento simultâneo quando a pena restritiva consiste em prestação pecuniária. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas praticado nas imediações de Campo de Futebol Municipal. Pretensão de absolvição ao argumento de insuficiência probatória. Pedidos subsidiários de MATHEUS HENRIQUE: desclassificação do delito para consumo pessoal, redução das penas afastando-se a elevação adotada na primeira fase da dosimetria, fixação do regime aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, e a redução da pena de multa imposta abaixo do mínimo legal. Pedidos subsidiários de FABIANO: redução das penas-básicas ao mínimo legal, desclassificação da conduta para a Lei 11.343/06, art. 28, substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou sursis, a redução da pena de multa e concessão da gratuidade da justiça. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação nos termos da r. sentença. Afastada elevação das penas-básicas fundamentada pela natureza das drogas. Lesividade apontada já integra o tipo penal violado. Dosimetria readequada sem reflexo das penas para MATHEUS HENRIQUE e reduzidas as penas de FABIANO. Concessão da gratuidade da justiça nos termos do art. 98, §§ 1º e 3º, em beneficio do réu Fabiano. Tipo penal violado que prevê pena privativa de liberdade cumulado com pena de multa. Tema 1178, do STF. Mantido o regime prisional face o Princípio da Suficiência Penal. Recursos providos em parte

14 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO 11.846/2023. CONCURSO ENTRE CRIMES IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJRJ EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de Agravo em Execução Penal manejado pela Defesa em razão da decisão que indeferiu o pedido de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos. ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

Penas restritivas de direitos reconvertidas em penas privativas de liberdade em razão de unificação penal. Decisão que determinou a dedução, sobre o tempo de pena corporal a cumprir, da prestação pecuniária adimplida. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Prestação pecuniária que consubstancia pena restritiva de direito de caráter não temporal. Interpretação literal do art. 44, §4º, do CP. Precedentes do C. STJ. Agravo ministerial provido... (Continua)

18 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO POSTERIOR A REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. APLICAÇÃO DO TEMA 1106 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

  ... (Continua)

19 - STJ Execução penal. Unificação de penas. Cumprimento de pena restritiva de direitos. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Cumprimento sucessivo das reprimendas. Possibilidade.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a conversão da pena restritiva de direitos poderá ocorrer quando houver incompatibilidade na execução da pena restritiva de direitos com a privativa de liberdade (Código Penal, LEP, art. 181, § 1º, alínea «e e art. 44, § 5º). ... (Continua)

20 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Medida restritiva de direito. Pena privativa de liberdade. Conversão. Unificação da pena. Cumprimento. Termo inicial. Data-base. Alteração. Inocorrência. Agravo em execução penal. Conversão da pena substitutiva por pena privativa de liberdade. Posterior unificação das penas carcerárias. Marco inicial da contagem do cumprimento de pena. Data da conversão. Insurgência defensiva.

«O estabelecimento de data para início de cumprimento da pena privativa de liberdade decorrente de unificação de penas carcerárias não implica aplicação de sanção - alteração da data-base - oriunda de reconhecimento de infração disciplinar de natureza grave. Decisão agravada mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)