Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO 11.846/2023. CONCURSO ENTRE CRIMES IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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