Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas praticado nas imediações de Campo de Futebol Municipal. Pretensão de absolvição ao argumento de insuficiência probatória. Pedidos subsidiários de MATHEUS HENRIQUE: desclassificação do delito para consumo pessoal, redução das penas afastando-se a elevação adotada na primeira fase da dosimetria, fixação do regime aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, e a redução da pena de multa imposta abaixo do mínimo legal. Pedidos subsidiários de FABIANO: redução das penas-básicas ao mínimo legal, desclassificação da conduta para a Lei 11.343/06, art. 28, substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou sursis, a redução da pena de multa e concessão da gratuidade da justiça. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação nos termos da r. sentença. Afastada elevação das penas-básicas fundamentada pela natureza das drogas. Lesividade apontada já integra o tipo penal violado. Dosimetria readequada sem reflexo das penas para MATHEUS HENRIQUE e reduzidas as penas de FABIANO. Concessão da gratuidade da justiça nos termos do art. 98, §§ 1º e 3º, em beneficio do réu Fabiano. Tipo penal violado que prevê pena privativa de liberdade cumulado com pena de multa. Tema 1178, do STF. Mantido o regime prisional face o Princípio da Suficiência Penal. Recursos providos em parte