Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito processual penal. Agravo em execução. Penas restritivas de direitos. Audiência admonitória. Ausências injustificadas. Reconversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Decisão mantida.
I. Caso em exame... ()
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