pena substitutiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso especial. Regime semiaberto. Limitação de fim de semana. Natureza de pena substitutiva. Pena autônoma. Súmula 493/STJ. Aplicabilidade ao regime semiaberto.

1 - Verifica-se a impossibilidade de fixação, ao condenado ao regime semiaberto, de limitação de fim de semana, mediante recolhimento domiciliar, dada a sua natureza de pena substitutiva, com natureza autônoma, nos termos do que enuncia a Súmula 493/STJ («É inadmissível a fixação de pena substitutiva (CP, art. 44) como condição especial ao regime aberto.), aplicável também ao referido regime. ... (Continua)

2 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Reeducando em cumprimento de pena privativa de liberdade. Condenação superveniente. Pena restritiva de direitos. Cumprimento simultâneo. Impossibilidade. Conversão da pena substitutiva em reprimenda reclusiva.

«1. «A superveniência de nova condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das reprimendas justifica a conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade e a consequente unificação das penas, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 111 (LEP) (HC 360.379/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 22/9/2016). ... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Embriaguez ao volante - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Materialidade e autoria não impugnadas - Inconformismo que se restringe à pena substitutiva - Pedido de redução da prestação pecuniária - Descabimento - Patamar da pena substitutiva que se mostra proporcional e adequado - Redução que tornaria a pena insuficiente para reprimir e prevenir a reiteração delitiva - Hipossuficiência econômica, ademais, que deve ser arguida perante o juízo das Execuções - Sentença mantida - Recurso não provido

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DE PENA SUBSTITUTIVA. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Rogério Fernandes de Carvalho contra decisão que indeferiu pedido de alteração da pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. O agravante alega impossibilidade de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade devido a lesão no joelho, bem como em razão seu horário de trabalho e por fazer fortalecimento específico para diminuir o impacto da lesão de segunda à sexta-feira, no período da noite, requerendo a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade, por uma pena pecuniária, propondo pagamento mensal de R$ 600,00, pelo mesmo período da pena corporal fixada. ... (Continua)

5 - TJSC Agravo de execução penal. Decisão do magistrado deferiu a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Decisum que determinou a conversão da pena substitutiva computando como pena cumprida apenas a prestação de serviços à comunidade. Irresignação do apenado. Pretensão de reforma da decisão, a fim de que seja incluído no cômputo de pena cumprida a prestação pecuniária integralmente quitada. Cabimento. Todas as penas substitutivas podem ser convertidas em penas privativas de liberdade. Exegese do CP, CP, art. 44, § 4º. Conversão da pena substitutiva que é medida de rigor. Decisão reformada.

«Tese - Na conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, a prestação pecuniária deve ser considerada para o cômputo de reprimenda cumprida, juntamente com o período de prestação de serviços à comunidade. ... (Continua)

6 - TJRJ Pena. Fixação. Pena substitutiva consistente em entrega de cestas básicas. Prejuízo à subsistência do réu. Substituição por prestação de serviço à comunidade. Alternativa prejudicial ao recorrente porque o submeteria a compromisso pelo período da pena de três anos. Acolhimento da tese e redução do quantitativo do equivalente da pena pecuniária. CP, art. 43 e CP, art. 44.

«Se a pena alternativa de prestação pecuniária consistente na entrega de 5 cestas básicas equivalente a 1 salário mínimo cada uma afeta a subsistência do réu, servente de pedreiro com rendimento mensal de algo em torno de 1 salário mínimo, restará impossível o seu cumprimento. Todavia, modificar essa pena substitutiva por prestação de serviço redundaria em franco prejuízo para o recorrente, já que isso implicaria em mantê-lo sob este compromisso por 3 anos, que é a pena imposta e a ser substituída. Desse modo, cuidando-se de recurso exclusivo da defesa, a acolher-se a tese, a redução deve operar-se no quantitativo da pena pecuniária.... (Continua)

7 - TJSP Agravo em execução. Conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Condenado não localizado para intimação. Descumprimento injustificado da pena substitutiva. Reconversão necessária. Não provimento ao recurso

8 - TJSP Receptação culposa - Conjunto probatório harmônico e coeso - Manutenção da condenação.

9 - TJSP Receptação dolosa - Higidez do quadro probatório - Condenação mantida.

10 - TJSP Receptação - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida.

11 - TJSP Agravo em execução. Unificação de penas. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e fixação do regime fechado para cumprimento do novo quantum fixado. Insurgência defensiva. Pretendida a suspensão da pena substitutiva, para cumprimento posterior à pena corporal imposta. Parcial acolhimento. Sentenciado condenado a pena de prestação pecuniária, que não chegou a ser intimado para iniciar o cumprimento da pena alternativa. Condenação posterior à pena privativa de liberdade, em regime fechado. Possibilidade de cumprimento simultâneo de ambas as condenações, sem necessidade de reconversão da pena substitutiva. Precedentes do E. STJ e deste C. Tribunal. Recurso a que se dá parcial provimento, com determinação, a fim de que se promova a intimação do sentenciado para o cumprimento da pena de prestação pecuniária

12 - TJSP Furto de energia elétrica - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.

13 - TJSP Estelionato - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo prova da materialidade, da autoria e da capacidade de pagamento da pena substitutiva pecuniária. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, amparado na interpretação do arcabouço probatório dos autos, entendeu que a materialidade, a autoria e a capacidade de pagamento da pena substitutiva pecuniária ficaram comprovadas, sendo incabível a desconstituição de tal conclusão, em razão do óbice constante da Súmula 7, do STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Receptação - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida.

16 - TJSP Agravo em execução penal - Pena substitutiva - Preliminar - Prescrição da pretensão executória - Ocorrência - Pagamento da pena de multa que não interrompe o prazo prescricional da pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos - Sanções processadas em autos de execução independentes e que podem ser executadas simultaneamente - Inércia estatal configurada em relação à pena restritiva de direitos - Punibilidade extinta

17 - TJSP Apelação. Embriaguez ao volante e condução de veículo sem habilitação. Sentença condenatória. Recurso do Ministério Público. Aumento das penas-base. Possibilidade em relação ao crime do CTB, art. 306, sem reflexo na pena final calculada. Colisão de veículos que acarretou dano concreto a terceiros. Precedentes. Demais circunstâncias mencionadas pelo órgão acusatório que não possibilitam o acréscimo das basilares. Atenuante da confissão espontânea reconduz as penas ao mínimo legal. Agravante do CTB, art. 298, I, inaplicável na hipótese. Regime inicial aberto mantido. Pena substitutiva alterada para prestação de serviços à comunidade. Necessidade. Previsão do CTB, art. 312-A Recurso provido em parte para aumentar a pena-base do crime de embriaguez ao volante, sem efeitos na pena final calculada, bem como para alterar a modalidade de pena substitutiva

18 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão que analisou as questões colocadas nos autos - Pena de multa que está incluída no preceito secundário do tipo penal, e, no caso, difere da pena substitutiva - Contradição - Não caracterização - Embargos rejeitados

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DE PENA SUBSTITUTIVA. IMPROVIDO.

Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu a conversão da pena de prestação de serviços à comunidade em pena pecuniária. A defesa alega que a agravante possui problemas de saúde e trabalha, o que inviabiliza o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade. ... (Continua)

20 - TJSP PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE MODALIDADE DE PENA SUBSTITUTIVA. AGRAVO EM FAVOR DO SENTENCIADO.

Pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Descabimento. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pretensão de conversão da pena corporal em uma pena substitutiva e multa. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada por esta Corte Superior, Não se mostra socialmente recomendável a aplicação de uma nova pena de multa, em caráter substitutivo, no caso de o preceito secundário do tipo penal possuir previsão de multa cumulada com a pena privativa de liberdade, devendo-se privilegiar a incidência de duas medidas restritivas de direitos nessa hipótese. (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/10/2018). ... (Continua)

22 - TJSP Furto simples- Subtração de aparelho celular e R$ 50,00- Recurso da Defesa que pretende excluir segunda pena substitutiva consistente em prestação pecuniária no importe de 01 salário-mínimo a ser revertido em prol da vítima- Condição de dependente químico que torna a prestação de serviços à comunidade imposta como a primeira pena substitutiva, suficiente sanção- Impossibilidade financeira de indenizar a vítima no montante estabelecido pelo Magistrado de primeiro grau- Pretensão ao regime prisional aberto não justificada de maneira específica- Apelante reincidente não específico que faz jus à penas substitutivas- Montante da condenação que supera 01 ano e obriga a aplicação cumulativa de duas sanções diversas- Possibilidade de substituir a prestação pecuniária por mais outra multa no importe de 10 diárias na base mínima- Regime prisional semiaberto como reflexo da reincidência e efeitos secundários dela- Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido.

23 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Inserção de uma porção de cannabis sativa L em estabelecimento prisional. Circunstâncias do art. 59 favoráveis. Pena substitutiva. Possibilidade no caso concreto. Agravo desprovido.

«- A norma legal que vedava a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados por crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) foi declarada inconstitucional pelo STF (HC 97.256/RS), e já teve sua execução suspensa pelo Senado Federal (Resolução 5 de 16/2/2012). ... (Continua)

24 - TJSP Agravo em Execução Penal - Reeducando em cumprimento de penas em regime semiaberto - Superveniente condenação ao cumprimento de pena substitutiva - Reconversão - Inconformismo defensivo não acolhido - Decisão em consonância com o entendimento do C. STJ - Agravo desprovido

25 - STF Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Substituição da pena privativa de liberdade por pena substitutiva de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.

«1 - As decisões das instâncias anteriores estão alinhadas ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza o indeferimento da substituição da sanção corporal, em razão do não preenchimento dos requisitos elencados no CP, art. 44, III do Código Penal. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo em execução penal - Pena substitutiva - Reforma da sentença que indeferiu a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade, fixada na sentença condenatória, por prestação pecuniária - Impossibilidade - Violação à coisa julgada - Recurso a que se nega provimento

27 - TJSP Apelação. Receptação culposa. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem fixados. Alteração da pena substitutiva de prestação pecuniária por limitação de final de semana. Justiça Gratuita já deferida. Recurso parcialmente provido.

28 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Jurisprudência deste superior tribunal. Conversão da pena substitutiva cumulada com regressão de regime. Bis in idem. Agravo não provido.

«1 - No âmbito deste Superior Tribunal, prevalece o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, consoante a interpretação literal do CP, art. 112, I mais benéfica ao condenado. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. PLEITO DE DETRAÇÃO DE PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas. A defesa alega que a pena de prestação pecuniária parcialmente adimplida pelo sentenciado deveria ser descontada do montante de pena a cumprir, o que lhe possibilitaria a progressão a regime menos gravoso. ... (Continua)

30 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. art. 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA. PENA SUBSTITUTIVA CORRETA.

1. O crime de apropriação indébita exige o de dolo específico, qual seja, a vontade do agente de tomar para si coisa de que tenha a posse, com ânimo de desviá-la ou não restitui-la. 2. Restando demonstrado o dolo da apelante ao apropriar-se dos valores devidos à vítima, deve ser mantida a condenação pelo crime no art. 168, §1º, III, do CP, inviabilizada a desclassificação para constrangimento ilegal. 3. Evidenciada a adequação e proporcionalidade das penas substitutivas impostas em primeira instância, descabe qualquer abrandamento.... (Continua)

31 - TJSP Furto simples - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida.

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado de drogas. Pena-base no mínimo legal. Regime e pena substitutiva. Súmula Vinculante 59/STF.

1 - A Súmula vinculante 59 do STF dispõe que «[é] impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria, observados os requisitos do art. 33, parágrafo 2º, «c, e do art. 44, ambos do CP".... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - ABUSO DE CONFIANÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - ALTERAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR MULTA - APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Desobediência. Absolvição. Sum. 7/STJ. Maus antecedentes. Existência de duas condenações transitadas em julgado por fatos anteriores ao apurado nos autos. Pena substitutiva. Medida socialmente não recomendável. Necessidade de exame de prova.

«I - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que o acusado praticou o delito de desobediência. Concluir de forma diversa, nesta oportunidade, absolvendo o acusado, implica exame aprofundado de provas, vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Furto. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Impossibilidade. Ausência de direito subjetivo do condenado escolher a sanção substitutiva. Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - TIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - AFASTAMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E APLICAÇÃO DA PENA DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mula. Tráfico internacional de entorpecentes. Apreensão de mais de 5 kg de cocaína. Pretensão em restabelecer a causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Organização criminosa. Súmula 7/STJ. Quantum de pena que não autoriza a fixação de regime prisional mais brando, nem de pena substitutiva.

«1. A Corte local, com base na análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que o recorrente integrava organização criminosa dedicada ao comércio de drogas com o exterior, motivo pelo qual afastou a redutora prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Concluir de forma diversa, implicaria amplo revolvimento do acervo probante, providência inviável em razão do óbice constante da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Pedido de substituição pela entrega de cestas básicas a entidade assistencial. Inadmissibilidade. A pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade é prevista em lei e decorreu de decisão proferida em juízo de conhecimento. Título executivo imutável protegido pela coisa julgada. Recurso improvido.

39 - TJSP Apelação. Crime contra o meio ambiente (Fabricar e soltar balões). Materialidade e autoria bem comprovadas. Prova segura. Réu confesso. Admissão de responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem fixadas. Alteração da pena substitutiva. Impossibilidade. Recurso não provido

40 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Medida restritiva de direito. Pena privativa de liberdade. Conversão. Unificação da pena. Cumprimento. Termo inicial. Data-base. Alteração. Inocorrência. Agravo em execução penal. Conversão da pena substitutiva por pena privativa de liberdade. Posterior unificação das penas carcerárias. Marco inicial da contagem do cumprimento de pena. Data da conversão. Insurgência defensiva.

«O estabelecimento de data para início de cumprimento da pena privativa de liberdade decorrente de unificação de penas carcerárias não implica aplicação de sanção - alteração da data-base - oriunda de reconhecimento de infração disciplinar de natureza grave. Decisão agravada mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

41 - TJSP Agravo em execução. Pena substitutiva. Prestação pecuniária. Descumprimento. Conversão. Justificativa. Intimação pessoal. Necessidade. Para a conversão, por descumprimento, de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, é imprescindível o deferimento, ao menos, da oportunidade processual para a pessoa assim expor suas razões de descumprimento, sob pena de ensejar violação aos postulados do contraditório e da ampla defesa

42 - TJSP Apelação Criminal - Lei 9.605/98, art. 65 - Crime Ambiental - Pichação - Materialidade e Autoria delitivas evidenciadas - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Depoimento policial - Meio de prova idôneo - Dosimetria da pena inalterada - Condenação mantida - Recurso parcialmente provido para a redução do valor da pena substitutiva de prestação pecuniária.

43 - TJSP Apelação Criminal - ESTELIONATO TENTADO - Conjunto probatório suficiente para sustentar a condenação - Prova testemunhal e documental. Depoimentos da vítima. Reconhecimento pessoal - Reprimenda bem aplicada e regime prisional adequado. - Manutenção da pena substitutiva. Presença dos requisitos legais. - APELO DESPROVIDO.

44 - TJSP Furto simples - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida.

45 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ALTEROU A PENA SUBSTITUTIVA IMPOSTA AO AGRAVADO - RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO O RESTABELECIMENTO DA PENA ORIGINALMENTE IMPOSTA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA FORMA DO CUMPRIMENTO DA PENA - OFENSA À COISA JULGADA - ESCOLHA DA PENA QUE NÃO CABE AO SENTENCIADO, MAS AO MAGISTRADO SENTENCIANTE, QUE A FIXOU DE ACORDO COM A REPROVABILIDADE E A SUFICIÊNCIA - DADO PROVIMENTO

46 - TJSP Revisão Criminal - Estelionato - Pretensão de redução da pena e do abrandamento do regime - Pena reajustada - Arrependimento posterior reconhecido - Prejuízo reparado antes do recebimento da denúncia - Regime que não comporta mitigação - Restrição da pena substitutiva à prestação de serviços à comunidade - Inteligência do § 2º do CP, art. 44 - Pedido revisional conhecido e deferido em parte.

47 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pretensão de conversão da pena corporal em uma pena substitutiva e multa. Impossibilidade. Pretensão deduzida em desacordo com a Súmula 171/STJ. Recurso especial improvido.

«1 - Em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa. Inteligência da Súmula 171/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pena substitutiva. Reincidência específica. Pleito absolutório. Razões dissociadas da decisão agravada. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF.

«1. Estando as razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão atacada, é de se aplicar, por analogia, o óbice previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação criminal - Furto simples tentado majorado pelo repouso noturno - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Pleito defensivo de reconhecimento da atipicidade da conduta - Atos executórios - Impossibilidade - Acusado efetivamente iniciou a execução do delito, que apenas não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes atenuantes ou agravantes - Terceira fase - Aumento de 1/3 pela majorante do repouso noturno - Redução máxima pela tentativa - Regime aberto de rigor - Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos - Afastada, de ofício, a substituição da pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade - Pena pena privativa de liberdade menor que seis meses - CP, art. 46 - Alterada, de ofício, por limitação de final de semana - Impossibilidade de substituição apenas por multa -Julgador que não está obrigado a promover a substituição, necessariamente, por uma pena de multa nas hipóteses do CP, art. 44, § 2º, quando entender mais recomendável a substituição por restritiva de direitos - Precedentes - Recurso improvido, alterando-se, de ofício, a pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade por limitação de final de semana, a teor do previsto nos art. 44, §2º e art. 46, ambos do CP

50 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP. art. 44, § 2º substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pretensão de conversão da pena corporal em uma pena substitutiva e multa. Impossibilidade. Pretensão deduzida em desacordo com a Súmula 171/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - - Se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva prevista no CP, art. 44, § 2º, 2ª parte (AgRg no HC 415.618/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 04/06/2018). Súmula 171/STJ. ... (Continua)