pena substitutiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso especial. Regime semiaberto. Limitação de fim de semana. Natureza de pena substitutiva. Pena autônoma. Súmula 493/STJ. Aplicabilidade ao regime semiaberto.

1 - Verifica-se a impossibilidade de fixação, ao condenado ao regime semiaberto, de limitação de fim de semana, mediante recolhimento domiciliar, dada a sua natureza de pena substitutiva, com natureza autônoma, nos termos do que enuncia a Súmula 493/STJ («É inadmissível a fixação de pena substitutiva (CP, art. 44) como condição especial ao regime aberto.), aplicável também ao referido regime. ... (Continua)

2 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Reeducando em cumprimento de pena privativa de liberdade. Condenação superveniente. Pena restritiva de direitos. Cumprimento simultâneo. Impossibilidade. Conversão da pena substitutiva em reprimenda reclusiva.

«1. «A superveniência de nova condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das reprimendas justifica a conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade e a consequente unificação das penas, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 111 (LEP) (HC 360.379/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 22/9/2016). ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DE PENA SUBSTITUTIVA. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Rogério Fernandes de Carvalho contra decisão que indeferiu pedido de alteração da pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. O agravante alega impossibilidade de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade devido a lesão no joelho, bem como em razão seu horário de trabalho e por fazer fortalecimento específico para diminuir o impacto da lesão de segunda à sexta-feira, no período da noite, requerendo a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade, por uma pena pecuniária, propondo pagamento mensal de R$ 600,00, pelo mesmo período da pena corporal fixada. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Embriaguez ao volante - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Materialidade e autoria não impugnadas - Inconformismo que se restringe à pena substitutiva - Pedido de redução da prestação pecuniária - Descabimento - Patamar da pena substitutiva que se mostra proporcional e adequado - Redução que tornaria a pena insuficiente para reprimir e prevenir a reiteração delitiva - Hipossuficiência econômica, ademais, que deve ser arguida perante o juízo das Execuções - Sentença mantida - Recurso não provido

5 - TJSC Agravo de execução penal. Decisão do magistrado deferiu a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Decisum que determinou a conversão da pena substitutiva computando como pena cumprida apenas a prestação de serviços à comunidade. Irresignação do apenado. Pretensão de reforma da decisão, a fim de que seja incluído no cômputo de pena cumprida a prestação pecuniária integralmente quitada. Cabimento. Todas as penas substitutivas podem ser convertidas em penas privativas de liberdade. Exegese do CP, CP, art. 44, § 4º. Conversão da pena substitutiva que é medida de rigor. Decisão reformada.

«Tese - Na conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, a prestação pecuniária deve ser considerada para o cômputo de reprimenda cumprida, juntamente com o período de prestação de serviços à comunidade. ... (Continua)

6 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. art. 306 CÓDIGO DE TRÂNSITO. PENA SUBSTITUTIVA. PREVALÊNCIA VOTO DIVERGENTE. 

A prestação de serviços à comunidade substitui penas privativas de liberdade superiores a 06 meses, nos termos do CP, art. 46. No particular, não excedendo o montante legal, deve prevalecer o voto divergente. Pena carcerária substituída por limitação de final de semana, mesmo período. ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA (4 VEZES). DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA AFASTADA. EXISTÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. REDEQUAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA.

I. CIÊNCIA DA PRÁTICA DO FATO PELA QUERELANTE E OFERECIMENTO DA QUEIXA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA NÃO IMPLEMENTADA.... (Continua)

9 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPERVENIÊNCIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. regime FECHADO. RECONVERSÃO DA PENA SUBSTITUTIVA. UNIFICAÇÃO. TEMA 1106 DO STJ. NECESSIDADE DE OITIVA DO REEDUCANDO ANTES DA RECONVERSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. «Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente (Tese 1.106 do STJ). ... (Continua)

10 - TJRJ Pena. Fixação. Pena substitutiva consistente em entrega de cestas básicas. Prejuízo à subsistência do réu. Substituição por prestação de serviço à comunidade. Alternativa prejudicial ao recorrente porque o submeteria a compromisso pelo período da pena de três anos. Acolhimento da tese e redução do quantitativo do equivalente da pena pecuniária. CP, art. 43 e CP, art. 44.

«Se a pena alternativa de prestação pecuniária consistente na entrega de 5 cestas básicas equivalente a 1 salário mínimo cada uma afeta a subsistência do réu, servente de pedreiro com rendimento mensal de algo em torno de 1 salário mínimo, restará impossível o seu cumprimento. Todavia, modificar essa pena substitutiva por prestação de serviço redundaria em franco prejuízo para o recorrente, já que isso implicaria em mantê-lo sob este compromisso por 3 anos, que é a pena imposta e a ser substituída. Desse modo, cuidando-se de recurso exclusivo da defesa, a acolher-se a tese, a redução deve operar-se no quantitativo da pena pecuniária.... (Continua)

11 - TJSP Agravo em execução. Conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Condenado não localizado para intimação. Descumprimento injustificado da pena substitutiva. Reconversão necessária. Não provimento ao recurso

12 - TJSP Receptação culposa - Conjunto probatório harmônico e coeso - Manutenção da condenação.

13 - TJSP Receptação dolosa - Higidez do quadro probatório - Condenação mantida.

14 - TJSP Receptação - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida.

15 - TJSP Agravo em execução. Unificação de penas. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e fixação do regime fechado para cumprimento do novo quantum fixado. Insurgência defensiva. Pretendida a suspensão da pena substitutiva, para cumprimento posterior à pena corporal imposta. Parcial acolhimento. Sentenciado condenado a pena de prestação pecuniária, que não chegou a ser intimado para iniciar o cumprimento da pena alternativa. Condenação posterior à pena privativa de liberdade, em regime fechado. Possibilidade de cumprimento simultâneo de ambas as condenações, sem necessidade de reconversão da pena substitutiva. Precedentes do E. STJ e deste C. Tribunal. Recurso a que se dá parcial provimento, com determinação, a fim de que se promova a intimação do sentenciado para o cumprimento da pena de prestação pecuniária

16 - TJSP Furto de energia elétrica - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.

17 - TJSP Estelionato - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida.

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo prova da materialidade, da autoria e da capacidade de pagamento da pena substitutiva pecuniária. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, amparado na interpretação do arcabouço probatório dos autos, entendeu que a materialidade, a autoria e a capacidade de pagamento da pena substitutiva pecuniária ficaram comprovadas, sendo incabível a desconstituição de tal conclusão, em razão do óbice constante da Súmula 7, do STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo em execução penal - Pena substitutiva - Preliminar - Prescrição da pretensão executória - Ocorrência - Pagamento da pena de multa que não interrompe o prazo prescricional da pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos - Sanções processadas em autos de execução independentes e que podem ser executadas simultaneamente - Inércia estatal configurada em relação à pena restritiva de direitos - Punibilidade extinta

20 - TJSP Apelação. Embriaguez ao volante e condução de veículo sem habilitação. Sentença condenatória. Recurso do Ministério Público. Aumento das penas-base. Possibilidade em relação ao crime do CTB, art. 306, sem reflexo na pena final calculada. Colisão de veículos que acarretou dano concreto a terceiros. Precedentes. Demais circunstâncias mencionadas pelo órgão acusatório que não possibilitam o acréscimo das basilares. Atenuante da confissão espontânea reconduz as penas ao mínimo legal. Agravante do CTB, art. 298, I, inaplicável na hipótese. Regime inicial aberto mantido. Pena substitutiva alterada para prestação de serviços à comunidade. Necessidade. Previsão do CTB, art. 312-A Recurso provido em parte para aumentar a pena-base do crime de embriaguez ao volante, sem efeitos na pena final calculada, bem como para alterar a modalidade de pena substitutiva