Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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