Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Estelionato - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida.
Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Privilégio - Inaplicabilidade. Regime prisional aberto e pena substitutiva - Adequação. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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