Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. art. 306 CÓDIGO DE TRÂNSITO. PENA SUBSTITUTIVA. PREVALÊNCIA VOTO DIVERGENTE.
A prestação de serviços à comunidade substitui penas privativas de liberdade superiores a 06 meses, nos termos do CP, art. 46. No particular, não excedendo o montante legal, deve prevalecer o voto divergente. Pena carcerária substituída por limitação de final de semana, mesmo período. ... ()
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