pena restritiva de direitos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com fundamento no art. 181, §1º, «a, da Lei de Execuções Penais, e no CPP, art. 367 - Restabelecidas, na origem, as penas restritivas de direito anteriormente revogadas - Perda do objeto - Impetração Prejudicada.

2 - TJSP Agravo em execução. Cumprimento de pena. A eventual suspensão da execução de penas restritivas de direitos, por conta da recente situação pandêmica que toda a humanidade atravessou, não teve evidentemente o condão de eximir as pessoas do cumprimento oportuno das penas a que foram condenadas.

3 - TJSP Agravo em Execução: decisão que indeferiu conversão de prestação de serviços à comunidade em pena de natureza diversa. Recurso: Ministério Público.

4 - TJSP Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade pela prescrição - Condenação à pena de um ano de reclusão - Prazo prescricional de quatro anos, nos termos do CP, art. 109, V - Prazo prescricional iniciado com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação - Prescrição verificada - Recurso provido para julgar extinta a punibilidade do réu, nos termos do CP, art. 107, IV.

... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - Pedido de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Sentenciado não localizado - Existência de endereço ainda não diligenciado - Prematuridade da reconversão - Compatibilidade da pena restritiva de direitos com pena privativa de liberdade cumprida no regime aberto - Suspensão da execução da pena alternativa para posterior execução - Aplicação do CP, art. 76 - Tema 1106 do STJ - AGRAVO DESPROVIDO.

6 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Extinção da punibilidade do agravado pela prescrição da pretensão executória - Início do prazo que deve ser a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação - Inteligência do CP, art. 112, I - Recurso ministerial não provido.

7 - STJ Execução penal. Unificação de penas. Cumprimento de pena restritiva de direitos. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Cumprimento sucessivo das reprimendas. Possibilidade.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a conversão da pena restritiva de direitos poderá ocorrer quando houver incompatibilidade na execução da pena restritiva de direitos com a privativa de liberdade (Código Penal, LEP, art. 181, § 1º, alínea «e e art. 44, § 5º). ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. UNIFICAÇÃO DE PENAS.

Caso em exame - Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão que suspendeu a pena restritiva de direitos fixada ao sentenciado, após condenação a pena privativa de liberdade em processo diverso. O sentenciado foi condenado a pena restritiva de direitos, posteriormente preso em flagrante e condenado a 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão. ... (Continua)

9 - TJMG Prisão domiciliar e pena restritiva de direitos. Execução penal. Prisão domiciliar. Superveniência de pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Compatibilidade. Cumprimento simultâneo das reprimendas. Possibilidade

«- É possível o cumprimento simultâneo da prisão domiciliar anteriormente imposta e das penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade pela simples análise da natureza de tais reprimendas, não havendo que se falar em conversão das penas alternativas em privativas de liberdade.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.O agravante recorreu da decisão que reconverteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com regime aberto, devido ao descumprimento injustificado das reprimendas impostas. Busca a reforma da decisão para manter a pena restritiva de direitos, alegando que não houve descumprimento injustificado e requerendo a oportunidade de justificar o descumprimento. Subsidiariamente, pede a aplicação de sanção de advertência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos que justifique sua reconversão em pena privativa de liberdade e se é cabível a aplicação de advertência como sanção. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do CP, art. 44, § 4º, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando há descumprimento injustificado. O sentenciado não iniciou o cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e pecuniária, inviabilizando o cumprimento das penas restritivas de direitos. 4. A aplicação de advertência não encontra amparo legal, pois os autos transcorreram dentro dos parâmetros estabelecidos, e a sanção disciplinar não é aplicável ao caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é justificada pelo descumprimento injustificado. 2. A aplicação de advertência não é cabível no presente caso. Legislação Citada: CP, art. 44, § 4º; LEP, art. 181, art. 53, I... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE DE RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA EM REGIME DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO.

Embora tenha aduzido a impossibilidade do cumprimento da limitação de fim de semana devido à sua atuação profissional como bombeira civil e técnica de urgência e emergência, a apelante não produziu prova alguma indicativa da veracidade de suas alegações e, por isso, não pode simplesmente optar pela modalidade de pena restritiva de direitos que melhor lhe aprouver (STJ. AgRg no HC 582.302/SC). ... (Continua)

12 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Conversão de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade. Recurso desprovido.

13 - TJSP Execução Penal - Irresignação em face de decisão converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e unificou as penas impostas ao sentenciado - Pleito de aplicação do Tema 1.106 do C. STJ, com suspensão da pena restritiva de direitos - Impossibilidade - Hipótese em que a condenação a pena restritiva de direitos é anterior - Conversão e unificação que se impõem, com fundamento na LEP, art. 181 e art. 44, parágrafos 4º e 5º do CP.

14 - TJSP Agravo em execução penal - Reconversão da reprimenda restritiva de direitos em pena privativa de liberdade e unificação das penas no regime fechado - Impossibilidade no caso - Pena restritiva de direitos que, embora anterior à privativa de liberdade em regime fechado, consiste em prestação pecuniária de 1 salário mínimo - Compatibilidade entre as reprimendas - Possibilidade de cumprimento simultâneo da pena carcerária e da pena restritiva de direitos - Precedentes - Recurso provido.

15 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Superveniência de condenações privativas de liberdade. Cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos e pena privativa de liberdade. Tema repetitivo 1.106 do STJ. Possibilidade de cumprimento simultâneo quando a pena restritiva consiste em prestação pecuniária. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Penal. Execução penal. Agravo regimental recurso especial. Sentenciado que cumpria pena regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena restritiva de direitos. Unificação das penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo das sanções. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O entendimento do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência desta, sentido de que, independentemente de a condenação à pena restritiva de direitos ser anterior ou posterior à sanção privativa de liberdade, a conversão ou não da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade fica unicamente dependência da compatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA APENAS UMA PENA RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime previsto no art. 15 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) .O réu pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma pena restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Execução penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Sentenciado que cumpria pena regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena restritiva de direitos. Unificação das penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo das sanções. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O entendimento do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência desta, sentido de que, independentemente de a condenação à pena restritiva de direitos ser anterior ou posterior à sanção privativa de liberdade, a conversão ou não da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade fica unicamente dependência da compatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções. ... (Continua)

19 - TJSP Pena. Restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Descabimento. Inexistência de previsão legal para o caso em apreço. Agravante que cumpria pena carcerária, relativa à primeira execução, sobrevindo condenação posterior à pena restritiva de direitos. Conversão que se operada implicaria analogia «in mallam partem. Decisão cassada para que seja mantida a pena restritiva de direitos imposta na condenação que deu origem à segunda execução e cujo cumprimento ficará suspenso até que seja cumprida a primeira execução em curso. CP, art. 76. Recurso provido.

20 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. A defesa sustenta que as penas restritivas de direitos devem ser cumpridas apenas após o término da pena privativa de liberdade e que a conversão automática delas afronta o princípio da coisa julgada. Requer o sobrestamento da pena restritiva de direitos até que o agravante tenha condições de cumpri-la. ... (Continua)

21 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Cumprimento. Sentença aplicando ao réu o cumprimento de pena restritiva de direitos. Descumprimento. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem fixar condição especial para o regime aberto. Recurso ministerial objetivando a fixação de condição especial para o regime aberto. Admissibilidade. Descumprimento que não pode levar o criminoso a experimentar situação a ele mais favorável. Inteligência do LEP, art. 115. Recurso provido.

22 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Pleito para reforma da decisão que determinou a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Condenação superveniente à pena privativa de liberdade impõe a unificação das penas com a reconversão de pena restritiva de direitos. Incompatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas. Decisão mantida.

24 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO POSTERIOR A REGIME FECHADO. INCOMPATIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de Felipe Fernando Pereira, contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, determinando o regime fechado para cumprimento, em razão de condenação superveniente a pena privativa de liberdade. O agravante sustenta a possibilidade de suspensão da pena restritiva de direitos até a progressão ao regime aberto ou o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 76. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

Caso em exame  ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO CASSADA.

Caso em exame ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPROVIMENTO.

Recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que converteu pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-as em regime inicial fechado. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPROVIMENTO.

Caso em Exame - Agravo em execução interposto em favor do sentenciado contra decisão da Vara das Execuções Criminais de Ribeirão Preto, que converteu pena restritiva de direitos em sanção privativa de liberdade, estabelecendo regime fechado para início do cumprimento da pena. ... (Continua)

30 - STJ A gravo regimental no recurso especial. Cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado. Superveniência de condenação à pena restritiva de direitos. Mudança do entendimento. Superveniência do julgamento do Resp. 1.918.287, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1.106. Não somatória das penas e suspensão da pena restritiva de direitos para compatibilização. Decisão reformada.

1 - Sob a sistemática de recursos repetitivos, a Terceira Seção alterou o entendimento até então aplicado, firmando a tese de que: «[s]obrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente (Tema 1.106). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Condenado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Nova condenação. Pena restritiva de direitos. Unificação das penas. Reconversão automátiva da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Descabimento. Tema 1106 do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a tese firmada no Tema 1106 do STJ, «Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente «. O acórdão objeto do apelo especial está em inteira harmonia com a tese retrocitada. ... (Continua)

32 - TJSP Execução Penal - Irresignação em face de decisão converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e unificou as penas impostas ao sentenciado - Pleito de afastamento da unificação e suspensão do cumprimento da pena restritiva de direitos até a data em que o réu progrida ao regime aberto, para que sejam cumpridas concomitantemente - Impossibilidade - Hipótese em que a condenação a pena restritiva de direitos é anterior - Aplicação do Tema 1.106 do C. STJ - Conversão e unificação que se impõem, com fundamento na LEP, art. 181 e art. 44, parágrafos 4º e 5º do CP.

33 - TJSP Execução Penal - Reeducando que descumpre injustificadamente pena restritiva de direitos resultante da conversão de pena privativa de liberdade - Necessidade de reconversão - Desprovimento do recurso

34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Substituição da pena restritiva de direitos. Ausência de direito subjetivo do réu em optar pela modalidade de pena a ser aplicada. Alteração da modalidade de pena restritiva de direitos. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita.

1 - Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Substituição da pena restritiva de direitos e execução antecipada. Determinação da execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Entendimento firmado no earesp. 11.619.087/SC. constrangimento ilegal manifesto.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que não conhece do writ impetrado quando não evidenciado constrangimento ilegal em situação na qual a decisão a quo se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução. Paciente condenado anteriormente a pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Condenação superveniente. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Constrangimento ilegal verificado. Possibilidade de cumprimento simultâneo de pena pecuniária e privativa de liberdade. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício (HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 18/9/2014). ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade de cumprimento simultâneo das penas. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício (HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 18/9/2014). ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÂO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE -

Decisão que determinou a conversão da pena alternativa em privativa de liberdade, em razão do seu descumprimento injustificado - Recurso defensivo buscando o reestabelecimento da pena alternativa - Impossibilidade - Sentenciado que deixou de cumprir, injustificadamente, a pena restritiva de direitos que lhe foi imposta - Inteligência dos arts. 44, § 4º, do CP e 181 da LEP - Recurso não provido.... (Continua)

40 - STJ Pena. Prestação pecuniária. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade, contudo, ao juiz aplicar outra pena restritiva na impossibilidade financeira do réu para o pagamento ou força maior. Precedentes do STJ. CP, art. 44, § 4º.

«... Se restar demonstrado que o sentenciado frustrou o cumprimento da pena restritiva de direitos, a reconversão para a pena privativa de liberdade é medida legalmente prevista. Cabe a ressalva, ainda, de que não ocorrendo o pagamento por impossibilidade financeira ou força maior, o Juiz deve, em princípio, aplicar outra pena restritiva de direitos, se entender cabível, por aplicação analógica do art. 148 da L.E.P. ... (Min. Gilson Dipp).... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE -

Alegação de hipossuficiência econômica da recorrente - Pedido de isenção do pagamento da prestação pecuniária - Impossibilidade - Prestação pecuniária fixada no mínimo legal, com parcelamento - Reconversão que demanda apenas o descumprimento da pena alternativa - Necessidade de avaliação, in casu, da possibilidade de substituição da prestação pecuniária por outra pena restritiva de direitos de natureza não patrimonial - Recurso não provido, com observação... (Continua)

42 - STJ Direito penal. Agravo regimental do MPrs. Execução penal. Unificação de penas. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

43 - TJRJ Agravo de execução penal. Reconsideração de decisão anterior que converteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade e suspendeu a execução da pena restritiva de direitos, determinado o seu cumprimento apenas quando tiver compatibilidade com as penas privativas de liberdade. Apenado teve a sua primeira condenação convertida em pena restritiva de direitos, em acórdão, mas na sentença foi condenado a pena de 8 anos de reclusão no regime fechado. Logo, procedeu aos somatórios e converteu a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, na forma do art. 44 §5º do CP e da LEP, art. 181 - lei 7210/84, diante da incompatibilidade do cumprimento da restritiva de direitos com a prisão de liberdade, no regime semiaberto. A superveniência de nova condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das reprimendas, independentemente de a condenação à pena restritiva de direitos ser anterior ou posterior à privativa de liberdade, justifica a reconversão daquela e a consequente unificação, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 111. Precedente. Em 11/09/2024, o Juiz da Vara De Execuções Penais homologou o procedimento administrativo disciplinar instaurado contra o apenado, por falta grave - evasão, e decretou a regressão do regime semiaberto para o regime fechado. Recurso provido.

44 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Alteração habeas corpus da pena restritiva de direitos de ofício. Aplicação do CTB. Não reformatio in pejus configurada. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou, no qual se alegava habeas corpus ... (Continua)

45 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Pena. Medida restritiva de direito. Prisão domiciliar. Descabimento. Requisitos. Falta. Agravo. Limitação de final de semana. Pedido para cumprimento da pena restritiva de direitos em prisão domiciliar. Impossibilidade.

«Ao condenado que cumpre pena restritiva de direitos de limitação de finais de semana é inviável a concessão de prisão domiciliar sob a égide de que a comarca não dispõe de estabelecimento adequado, por não preenchidos os requisitos legais e quando concedidos, no estabelecimento prisional indicado, sala e espaço individual adequados ao seu cumprimento. Agravo improvido. Unânime.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, pela superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade - Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º, «e - Tema 1106 do STJ - Decisão devidamente fundamentada - Agravo NÃO PROVIDO.

47 - TJSP Apelação criminal. Furto. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Substituição. Pena restritiva de direitos. Cuidando-se de reincidência meramente genérica, admissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

48 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Cumprimento de pena restritiva de direitos. Superveniência de condenação por pena privativa de liberdade em regime fechado. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Precedentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Uso de sinal público falsificado. Perda do cargo. Sentença condenatória. Efeito secundário. Fundamentação idônea. Pena restritiva de direitos. Compatibilidade. Alteração de fundamentação. Inocorrência. Reformatio in pejus. Não identificação. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Ordem parcialmente concedida.

«1 - É cabível a decretação da perda do cargo ou da função pública, ainda que substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que apresentada a devida fundamentação, tal como ocorreu hipótese, uma vez que as instâncias de origem consignaram o preenchimento do requisito objetivo e que houve violação de dever para com a Administração Pública. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Substituição por multa. Impossibilidade.

1 - De acordo com o art. 44, § 1º do CP, «na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos". ... (Continua)