Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA.
Condenação à pena restritiva de direitos. Superveniência de nova condenação. Imposição de pena privativa de liberdade. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Impositiva a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Decisão mantida. Precedente deste Tribunal.... ()
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