Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INTIMAÇÕES EFETIVADAS. NÃO COMPARECIMENTO. DESÍDIA. DESINTERESSE NO CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECONVERSÃO DEFINITIVA. DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO PARA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CABIMENTO. 

I - O descumprimento reiterado de pena restritiva de direitos, com ausência injustificada em diversas audiências, permite a reconversão definitiva da pena restritiva em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, §4º, do CP e art. 181, §1º, da LEP.  ... (Continua)