pena de tentativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal. Processual penal. Apelação criminal. Homicídio tentado. (art. 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, art. 14, II, ambos). Julgamento pelo Júri. Condenação. Mérito da condenação. Dosimetria e detração. Pena exacerbada .redução da pena base. Unanimidade.

«1 - Pena base reduzida. ... (Continua)

2 - TJSP Penal - Falta grave - Prática de crime doloso por reeducando em regime fechado - Tentativa de introdução de substância estupefaciente no interior de estabelecimento prisional

3 - TJSP EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO QUE DETERMINOU À EXECUTADA EFETUASSE O PAGAMENTO DO DÉBITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE TENTATIVA DE PENHORA ON-LINE, ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD, DE EVENTUAIS ATIVOS FINANCEIROS DE SUA TITULARIDADE DEPOSITADOS JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E ÀS CORRETORAS E DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) DO PAÍS - POSSIBILIDADE DE PENHORA DAS COTAS SOCIAIS DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE (CPC/2015, art. 835, INC IX) - SE A RECORRENTE ALEGA QUE A POSSÍVEL PENHORA AFIGURA-SE EXTREMAMENTE ONEROSA, IMPÕE-SE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS APTOS A SATISFAZER O CRÉDITO DA AGRAVADA, DE MANEIRA A VIABILIZAR A OBSERVAÇÃO DA ORDEM PREFERENCIAL A QUE ALUDEM OS INCISOS DO CPC, art. 835 - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

4 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. DESVALORAÇÃO DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CRITÉRIO DE AUMENTO NA PENA-BASE. REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. DOSIMETRIA DA PENA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença do Tribunal do Júri que condenou o réu pela prática de homicídios qualificados, na forma consumada e tentada, nos termos dos arts. 121, § 2º, II e IV, e 14, II, do CP. A pena total foi fixada em 41 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado. A Defesa alega nulidades processuais, sustenta que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos e requer o redimensionamento da pena, além da concessão da gratuidade da Justiça.... (Continua)

6 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO PELA TENTATIVA EM GRAU MÍNIMO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

7 - STJ Pena. Tentativa. Fixação. Redução mínima da pena pela tentativa. Critério objetivo. Conduta do agente. «Iter criminis. Inexistência de vício. Pena condizente com o fato. CP, arts. 14, II e parágrafo único e 59.

«Visando melhor contribuir com a figura do instituto da tentativa, a grande maioria da jurisprudência tem definido os contornos de aplicação da pena a partir de critério objetivo, levando-se em conta a condução do agente por meio do «iter criminis. Quanto mais o agente beirar os limites consumativos, menos será a redução imposta. Dentro dessa linha, adotada em larga escala por este Tribunal, o mecanismo dosimétrico da tentativa ou crime falho nada tem que se socorrer dos parâmetros das circunstâncias judiciais (CP, art. 59), mas tão-somente nas circunstâncias específicas da conduta incompleta do autor. Portanto, correta a dedução preconizada pela decisão da Corte «a quo, quando a isso remete o «quantum estabelecido. Ordem denegada.... (Continua)

8 - TJSP Pena. Fixação. Roubo qualificado. Tentativa. Concurso de agentes e uso de arma. Pena mínima fixada. Aumento de 3/8 pelas qualificadoras. Redução. Impossibilidade. Redução da pena pela tentativa. Redução máxima. Aplicabilidade ao caso. Curto percurso do «iter criminis. Suspensão condicional da pena. Aplicabilidade ao caso, mas não concessão em razão do cumprimento da pena. Recurso parcialmente provido.

9 - STF Pena. Tentativa de homicídio. Fixação devidamente motivada. Redução concernente a tentativa na fração de um terço. Constrangimento ilegal inexistente.

«Ao fixar a pena acima do mínimo legal o Juiz ressaltou aspectos contrários ao paciente, em razão da intensidade do dolo e das demais circunstâncias do fato, expondo suficientemente os fundamentos da motivação. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRETENDIDA A REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA PELA TENTATIVA - PARCIAL ACOLHIMENTO -

Considerando-se o mediano iter criminis percorrido, adequada a redução da pena na fração de 1/2 pela tentativa. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas.... (Continua)

11 - TJMG Pena. Estupro. Tentativa. Redução. Critério.

«Justifica-se a maior redução da pena pela tentativa de estupro, quando o agente, mesmo podendo, não vai além no «iter criminis, ainda que o receio dos familiares e a resistência da vítima tenham contribuído para a não-consumação do delito.... (Continua)

12 - TJRS Direito criminal. Crime contra patrimônio. Furto qualificado. Tentativa. Dosimetria da pena. 2ª fase. Circunstância atenuante. Menoridade. Redução aquém mínimo legal. Impossibilidade. Súmula STJ-231. Embargos infringentes. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Dosimetria da pena. Sistema trifásico. Redução da pena aquém do mínimo legal. Inviabilidade.

«É inviável a redução da pena aquém do mínimo legal por força de circunstância atenuante, sob pena de violação ao princípio trifásico adotado pelo Código Penal Brasileiro. O regramento legal tem sua ratio expressa como forma de controle da discricionariedade judicial na individualização da pena. Nesta via trafega a orientação traçada pela Súmula 231/STJ. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.... (Continua)

13 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I CASO EM EXAME:... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Homicídios tentados. Pedidos de fixação da pena no mínimo legal e aplicação do redutor, pela tentativa, em dois terços da pena. Impossibilidade. Pena aplicada acima do mínimo mediante fundamentação idônea. Redução da pena, pela tentativa, de acordo com o iter criminis. Ordem denegada.

1 - Na dosimetria da pena, o MM. Juiz fixou a base acima do mínimo, mas o fez de forma fundamentada, de modo que não procedem as críticas formuladas pelo paciente.... (Continua)

15 - TJSP Execução penal - Falta grave - Tentativa de introdução de substância entorpecente no estabelecimento prisional - Absolvição ou desclassificação para falta média - Inadmissibilidade - Substância entorpecente (cocaína) encontrada na encomenda Sedex destinada ao sentenciado - Materialidade da falta que encontra respaldo nos laudos periciais - Mantido o reinício da contagem de prazo para aquisição de benefícios, nos termos da LEP, art. 127 - Recurso não provido.

16 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. INADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. A REDUÇÃO EM 2/3 CORRESPONDE À HIPÓTESE DE TENTATIVA INCRUENTA, QUE NÃO TRADUZ O CASO DOS AUTOS. LESÕES CORPORAIS ATESTADAS EM LAUDO PERICIAL, QUE NECESSITARAM, INCLUSIVE, DE PONTOS DE SUTURA. QUANTUM DE REDUÇÃO  PELA TENTATIVA READEQUADO PARA 1/2 (METADE). REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

APELAÇÃO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

17 - TJSP Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Tentativa de introdução de droga no estabelecimento prisional. Homologação da sindicância que concluiu pela caracterização da falta disciplinar grave. Inadmissibilidade. Inexistência de mínimos indícios a apontar que o agravante tenha solicitado ou anuído à remessa, via «sedex, do objeto ilícito. Impossibilidade de responsabilização do preso por fato de terceiro. Precedentes. Agravo provido para absolver o sentenciado da falta imputada.

18 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. REDUÇÃO PELA TENTATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória que fixou a pena em 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por tentativa de homicídio qualificado. O réu sustenta desproporcionalidade na dosimetria da pena, apontando fundamentação genérica quanto à culpabilidade e alegado bis in idem na valoração dos antecedentes. Questiona, ainda, o patamar de redução aplicado em razão da tentativa.... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Latrocínio. Tentativa. Fração. Tentativa branca. Redução da pena na fração máxima. Possibilidade. Ordem concedida. Agravo desprovido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, tratando-se de tentativa branca em que, apesar de efetuados disparos, a vítima não é atingida, deve ser aplicada a fração máxima de 2/3 pela tentativa, uma vez que o bem jurídico (vida), conquanto ameaçado, não foi lesado pela conduta delituosa. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação idônea. Redução da pena pela tentativa. Delito bem próximo da consumação. Revolvimento de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do CP - CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico.... (Continua)