pena confissao espontanea
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Pena. Confissão espontânea. Pena fixada no mínimo legal. Desconsideração da atenuante. CP, art. 65, «d.

«A atenuante da confissão espontânea não pode ser considerada na dosimetria se a pena é fixada no mínimo legal.... (Continua)

2 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTANEA. NÃO RECONHECIMENTO. REGIME SEMIABERTO SENTENÇA MANTIDA.

I.CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Pena. Fixação da pena. Confissão espontânea parcial. Incidência da atenuante. CP, art. 65, III, «d.

«3. Conforme entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal, aplica-se a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «dsempre que a confissão servir para dar suporte à condenação, mesmo que seja feita de forma parcial.... (Continua)

4 - STJ Roubo. Pena. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 61, I, CP, art. 65, III, «d e CP, art. 67 e CP, art. 157, § 2º, I e II.

«A circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do CP, art. 67.... (Continua)

5 - TJSP EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ROUBO. PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA REALIZADA PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. ATENUAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. REVISÃO DEFERIDA.

A confissão espontânea deve sempre atenuar a pena, independente das circunstâncias em que foi prestada, pois, conforme posicionamento dos Tribunais Superiores, o direito subjetivo à diminuição surge no momento em que o réu confessa. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. A circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do CP, art. 67 (precedentes). Ordem denegada.

7 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, do CP. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. A circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do CP, art. 67 (precedentes). Ordem denegada.

8 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, caput. Dosimetria da pena. Confissão espontânea parcial. Tendo o paciente confessado ainda que parcialmente o crime, é de incidir a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d (precedentes do STF e desta corte). Ordem concedida.

9 - STJ Tóxicos. Fixação da pena. Confissão espontânea. Atenuante. CP, art. 65, III, «d.

«8. A afirmação de que as demais provas seriam suficientes para condenar o recorrente, a despeito da confissão espontânea, não autoriza a exclusão da atenuante se esta efetivamente ocorreu e foi utilizada na formação do convencimento do julgador. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido, apenas para restaurar a aplicação da atenuante da confissão espontânea e, em consequência, restabelecer a pena fixada na sentença.... (Continua)

10 - STJ Penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. A circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do CP, art. 67 (precedentes desta corte e do STF).

Ordem denegada.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. Possibilidade.

1 - A Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC 94.051/DF, adotou o entendimento de ser possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.... (Continua)

12 - STJ Pena. Confissão espontânea. Inquérito policial. Fase inquisitorial. Retratação em juízo. Condenação baseada em elementos da confissão. Atenuante. Reconhecimento. Precedentes do STJ. CP, art. 65, III, «d.

«Aplica-se a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d) quando a confissão extrajudicial efetivamente serviu para alicerçar a sentença condenatória, ainda que tenha havido retratação em juízo. Ordem concedida para, reformando-se o acórdão ora atacado, anular a sentença condenatória no tocante à dosimetria da pena, para que nova decisão seja proferida, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.... (Continua)

13 - TJDF PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARÂMETRO DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Ausente parâmetro legal, a jurisprudência pátria consolidou entendimento de que, na segunda fase da dosimetria, a pena deverá ser reduzida ou majorada à razão de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, salvo concreta e idônea justificativa para a utilização de fração distinta.... (Continua)

14 - TJSP Revisão criminal. Roubo. Aplicação da pena. Confissão espontânea de autoria. Tipicidade elementar. Circunstância. Conceito. Para a assistência da circunstância atenuante tributável à confissão espontânea de autoria, não basta o agente simplesmente confessar, mas é necessário confessar o crime que, como não poderia deixar de ser, se identifica em seus contornos típicos elementares. Ou seja, ainda que na confissão esteja incorreta ou ausente circunstância legal relevante de pena, o agente que confessar a conduta típica elementar estará assistido pela atenuante legal de pena. Porém, confessando furto, não assistirá a atenuante àquele que está sendo condenado por roubo. Revisão indeferida

15 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Tese firmada no julgamento de recurso representativo de controvérsia (art. 543-c). Agravo regimental desprovido.

«- «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (REsp 1.341.370/MT, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 17/4/2013). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Ausência de confissão quanto à origem ilícita do bem. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, não há falar em confissão espontânea, no crime de receptação, quando o Réu não admite expressamente o conhecimento acerca da origem ilícita do bem receptado. ... (Continua)

17 - STF Pena. Confissão espontânea. Atenuante. Desconsideração. Impossibilidade. Paciente condenado pelo crime do Lei 6.368/1976, art. 12. Acréscimo devidamente fundamentado.

«No contexto dos fatos considerados como provados pela sentença, foram indicadas circunstâncias influentes na fixação e no agravamento da reprimenda. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Atenuante do CP, art. 65, III, «d. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 231/STJ, é inviável a aplicação da atenuante pela confissão espontânea, prevista no CP, art. 65, III, «d, quando a pena-base tiver sido fixada no mínimo legal. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1. A questão atinente à possibilidade de compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea não foi submetida ou apreciada pelo Tribunal de origem, o que obsta a sua análise por esta Corte Superior, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Júri. Homicídio. Pena. Confissão espontânea não reconhecida pelo Tribunal do Júri. Aplicação da atenuante. Impossibilidade. Reincidência. Aferição do quantum arbitrado. Evidente nulidade não configurada. CP, art. 61. CP, art. 65, III, «d.

«Não compete ao juiz presidente e, por conseqüência, às instâncias revisoras, aplicar, no cálculo da pena, atenuante não reconhecida expressamente pelo Tribunal do Júri, sob pena de violação ao princípio da soberania dos veredictos.... (Continua)