Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARÂMETRO DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Ausente parâmetro legal, a jurisprudência pátria consolidou entendimento de que, na segunda fase da dosimetria, a pena deverá ser reduzida ou majorada à razão de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, salvo concreta e idônea justificativa para a utilização de fração distinta.... (Continua)