1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. AUSENCIA DE BIS IN IDEM. CRITÉRIOS NORTEADORES. HIERARQUIA DAS FASES. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL.
I. CASO EM EXAME ... ()
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2 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DE PENA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ÚNICA QUALIFICADORA. AUSENTE MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE NO MÍNIMO. I.
Caso em exame - Revisão criminal visando afastar elevação da pena-base, procedida em razão de elementos próprios do tipo penal e integrantes de única qualificadora. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em saber se a pena-base foi fixada de forma adequada, considerando a existência de apenas uma qualificadora e a ausência de maus antecedentes. III. Razões de decidir - Ausente condenação anterior definitiva para configurar mau antecedente. Tiros desferidos pelas costas. Circunstância já considerada no recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Utilização para aumento na primeira etapa configura «bis in idem". Pena-base no limite inferior. IV. Dispositivo e tese - Defere-se a revisão criminal.... ()
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3 - TJDF EMENTA. APELAÇÕES CRIMINAIS. JULGAMENTO CONJUNTO. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO. CRIMES CONEXOS. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADOS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. CRIMES COMETIDOS DURANTE A EXECUÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO COMETIDO DURANTE REPOUSO NOTURNO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE AUMENTO. AUSENCIA DE DIREITO A CÁLCULO MAIS BENÉFICO. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS MÍNIMOS. PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME. Apelações da defesa contra sentença que, de forma conjunta, condenou o réu pelos crimes de furto simples e furto qualificado, com rompimento de obstáculos e durante o repouso noturno, em continuidade delitiva. ... ()
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4 - TJDF EMENTA. APELAÇÕES CRIMINAIS. JULGAMENTO CONJUNTO. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO. CRIMES CONEXOS. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADOS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. CRIMES COMETIDOS DURANTE A EXECUÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO COMETIDO DURANTE REPOUSO NOTURNO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE AUMENTO. AUSENCIA DE DIREITO A CÁLCULO MAIS BENÉFICO. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS MÍNIMOS. PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME. Apelações da defesa contra sentença que, de forma conjunta, condenou o réu pelos crimes de furto simples e furto qualificado, com rompimento de obstáculos e durante o repouso noturno, em continuidade delitiva. ... ()
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5 - STF Pena. Circunstâncias judiciais. Antecedentes. Ausência.
«O simples fato de o apenado não possuir antecedentes criminais não conduz, por si só, à fixação da pena no mínimo legal. Devem ser observados os demais aspectos que, previstos no CP, art. 59, consubstanciam também circunstâncias judiciais.... ()
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6 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Pena-base acima do mínimo legal. Ilegalidade manifesta. Ausência. Maus antecedentes. Condenações anteriores. Decurso do prazo previsto no CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Maus antecedentes. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Constrangimento ilegal. Ausência. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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7 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Decurso do prazo previsto no CP, CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Maus antecedentes. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Constrangimento ilegal. Ausência. Denegação da ordem.
«1. À luz do CP, CP, art. 64, I, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações penais anteriores não prevalecem para fins de reincidência. Podem, contudo, ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do CP, art. 59 - Código Penal. Conquanto não se desconheça o conteúdo de recente decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, tomada por maioria de votos nos autos do HC 126.315/SP, de Relatoria do Min. Gilmar Mendes (julgado em 15.9.2015 e publicado em 7.12.2015), o tema não se encontra pacificado no âmbito daquela Corte, sendo objeto de repercussão geral (RE 593.818). Nessa toada, e in casu, deve ser mantido o entendimento já firmado por este Sodalício de que, mesmo ultrapassado o lapso temporal de 5 anos, podem ser consideradas como maus antecedentes as condenações anteriores transitadas em julgado. Na espécie, embora se trate de condenação ocorrida há longa data, verifica-se que o delito outrora cometido trata-se de tentativa de homicídio, razão pela qual não há falar em afastamento da mácula nos antecedentes criminais. ... ()
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8 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes, circunstâncias e consequências do crime. Causa especial de diminuição de pena. Maus antecedentes. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime diverso do fechado. Aplicação. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Ordem concedida em parte.
«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, as instâncias de origem exasperaram a pena do paciente, valorando negativamente os antecedentes, as circunstâncias e consequências de crime. Dada a ausência de prova preconstituída, quanto aos antecedentes, deve prevalecer a valoração negativa da referida circunstância judicial, conforme afirmado pelo Juízo de primeiro grau e ratificado pelo Tribunal de origem. No tocante às circunstâncias e consequências do crime, não há fundamentação que respalde o acréscimo da pena, sendo de rigor o decote no incremento sancionatório. ... ()
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9 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Decurso do prazo previsto no CP, CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Pena-base exasperação. Ilegalidade. Ausência. Causa especial de diminuição de pena. Maus antecedentes. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Natureza e diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas. Constrangimento ilegal. Ausência. Denegação da ordem.
«1. À luz do CP, CP, art. 64, I, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações penais anteriores não prevalecem para fins de reincidência. Podem, contudo, ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do CP, art. 59 - Código Penal. Conquanto não se desconheça o conteúdo de recente decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, tomada por maioria de votos nos autos do HC 126.315/SP, de Relatoria do Min. Gilmar Mendes (julgado em 15.9.2015 e publicado em 7.12.2015), o tema não se encontra pacificado no âmbito daquela Corte, sendo objeto de repercussão geral (RE 593.818). Nessa toada, e in casu, deve ser mantido o entendimento já firmado por este Sodalício de que, mesmo ultrapassado o lapso temporal de 5 anos, podem ser consideradas como maus antecedentes as condenações anteriores transitadas em julgado. A Defesa não acostou aos autos cópia da certidão de antecedentes criminais referente à condenação indicada pelo magistrado, a qual ensejou a valoração negativa da referida circunstância judicial, não sendo, pois, possível precisar de quando data a referida condenação e a qual crime se refere. ... ()
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10 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto simples. (1) princípio da insignificância. Matéria não tratada anteriormente. Cognição. Impossibilidade. (2) reconhecimento de antecedentes criminais. Condenação anterior. Inteligência do CP, art. 64, I. Dies a quo. Extinção da punibilidade/cumprimento da pena e, não, o trânsito em julgado da condenação. Ilegalidade. Ausência. (3) pena base. Modificação para o mínimo legal. Motivação. Idoneidade. Dados de maior reprovabilidade. Existência de antecedentes. Constrangimento. Não ocorrência. (4) pena restritiva de direitos. Substituição. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Negativa válida.
1 - Não tendo sido tratado anteriormente o tema da insignificância, é inviável a esta Corte dele cuidar, sob pena de indevida supressão da instância.... ()
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11 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Latrocínio. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias e consequencias. Fundamentação idônea. Antecedentes. Indispensabilidade da folha de antecedentes. Falta de prequestionamento.
«1. A fixação da pena-base deve contar com fundamentação concreta, idônea e individualizada, nos termos do CP, artigo 59 - Código Penal e da norma constitucional expressa no CF/88, art. 93, IX, não bastando, para tanto, meras referências a termos genéricos, mormente quando tais circunstâncias constituem elementares do próprio tipo penal. ... ()
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13 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Dosimetria. Pena- Base. Antecedentes. Consideração de condenações antigas. Ausência de prazo depurador para maus antecedentes. Possibilidade. Precedentes. Writ substitutivo de recurso próprio. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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14 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Maus antecedentes. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Elementos concretos dos autos. Natureza e diversidade das drogas. Maus antecedentes. Constrangimento ilegal. Ausência. Denegação da ordem.
«1. Inaplicável a causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, tendo em vista que o paciente não preenche os requisitos legais, porquanto ostenta maus antecedentes. ... ()
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15 - STF Pena. Fixação. Maus antecedentes. Reincidência. «Bis in idem não caracterizado.
«A pena-base foi fixada acima do mínimo legal ao argumento da existência de maus antecedentes. Não caracteriza «bis in idem o acréscimo da pena em razão da reincidência. Ausência de nulidade.... ()
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16 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Pena-base exasperada em recurso exclusivo da defesa. Reincidência afastada. Condenação anterior sopesada como maus antecedentes. Reformatio in pejus. Ocorrência. Readequação da pena. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ré que ostenta maus antecedentes. Regime prisional. Pena superior a quatro e não excedente a oito anos. Antecedentes. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência do preenchimento do requisito objetivo. Manifesta ilegalidade parcialmente verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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17 - STJ Penal. Habeas corpus. Estupro tentado. Pena. Dosimetria. Exasperação. Antecedentes. Personalidade. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Elementos concretos. Existência. Ilegalidade. Ausência.
1 - Devidamente fundamentada a exasperação da pena-base, no tocante aos antecedentes, à personalidade, à culpabilidade e às circunstancias do crime, não há espaço para alteração da dosimetria na via do habeas corpus.... ()
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18 - TJDF EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. TESTEMUNHOS POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSENCIA DE FATOS DESABONADORES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. CRIME PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AUSENCIA DE ATIVIDADE ESCOLAR NO MOMENTO DA PRISÃO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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19 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Penal. Observância dos critérios legais que regem a matéria. Antecedentes criminais. Existência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.... ()
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20 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes e quantidade do entorpecente. Fundamentos válidos. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica a atividades criminosas. Inaplicabilidade. Regime prisional. Pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos. Circunstâncias desfavoráveis e réu que ostenta maus antecedentes. Modo fechado. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
