pedido de sub rogacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Doação. Cláusula restritiva. Ação de cancelamento. Emenda da inicial para inclusão de pedido de sub-rogação de vínculos. Desnecessidade, em razão do tempo e da finalidade das cláusulas restritivas duma doação. Recurso provido.

2 - TJSP Contrato. Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que não acolheu o pedido de sub-rogação no polo ativo da execução, formulado pelo agravante, terceiro interessado na medida em que é credor do ora exequente/agravado em outra ação de execução. Reforma. Necessidade. Com a sub-rogação de direitos, decorrente da penhora realizada no rosto dos autos, adquire o credor, terceiro interessado, legitimidade para assumir a posição do exequente/agravado inerte, até o limite do seu crédito, como verdadeiro substituto processual. Inteligência do CPC/1973, art. 673. Recurso provido.

3 - TJSP COMPRA E VENDA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - MUNICIPALIDADE QUE APRESENTOU PEDIDO DE SUB-ROGAÇÃO DO VALOR PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO PELO IMÓVEL ARREMATADO (IPTU) - ESTABELECIMENTO PELO MAGISTRADO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE OS TRIBUTÁRIO (IPTU) - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE TÊM NATUREZA ALIMENTAR, EQUIPARANDO-SE A CRÉDITO TRABALHISTA, NOS TERMOS DO art. 85, § 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA

4 - TJRJ Inventário. Sociedade. Pedido de sub-rogação. Ação ajuizada perante Vara Empresarial. Pretensão de continuidade da empresa após morte de todos os sócios. Gestão provisória que cabe ao inventariante. Transferência das quotas sociais que depende de partilha, após regular apuração de haveres. Considerações do Des. Wagner Cinelli de Paula Freitas sobre o tema.

«... Trata-se de pedido de sub-rogação de herdeiros de sócios falecidos na administração de sociedade. Tendo em vista a existência de inventário dos sócios falecidos, a administração da empresa pertence aos espólios, que devem ser representados pelo inventariante, na forma da lei processual. A pretensão dos apelantes quanto ao ingresso no quadro social não pode ser acolhida, seja pelo juízo orfanológico, seja pelo empresarial, pois, a transferência das quotas sociais se dará por força de sentença de partilha, após regular apuração de haveres, com o devido recolhimento do imposto de transmissão, observado o quinhão de cada herdeiro e após oitiva da Fazenda estadual. Os herdeiros terão direito às quotas da sociedade, no momento oportuno, perante o juízo competente, que não é o empresarial. A continuidade da empresa deve ocorrer com a gestão provisória pelo inventariante, até que os herdeiros se tornem titulares da participação acionária que lhes couber. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO INICIAL QUE OBJETIVA QUE SE RECONHEÇA A SUB-ROGAÇÃO CONTRATUAL LOCATÍCIA NA PESSOA DA CÔNJUGE QUE PERMANECEU NO IMÓVEL E, SUBSIDIARIAMENTE, A RESCISÃO CONTRATUAL COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE SUB-ROGAÇÃO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RELATIVO À MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO RECUSA INJUSTIFICADA PELO LOCADOR QUANTO À SUB-ROGAÇÃO DO CONTRATO EM NOME DE SUA EX-COMPANHEIRA, EM RAZÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO. CONSIGNA QUE A GARANTIA LOCATÍCIA DE SEGURO-FIANÇA AINDA SE ENCONTRA VIGENTE. SEPARAÇÃO DE FATO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PEDIDOS DE ESPÉCIE SUBSIDIÁRIA. ENTREGA DAS CHAVES NO CURSO DO PROCESSO E, CONSEQUENTEMENTE, DISSOLUÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. PERDA DO OBJETO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO QUE RESTA PREJUDICADO, DIANTE DA PERDA DO PEDIDO PRINCIPAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Imóvel dado em alienação fiduciária. Pretensão da credora fiduciária (Caixa Econômica Federal) em se sub-rogar em eventual saldo remanescente do produto da arrematação do imóvel. Pedido indeferido. Penhora que recaiu apenas sobre os direitos aquisitivos que o condômino devedor tem sobre o imóvel. Indeferimento mantido, com observação.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu o pedido de sub-rogação e substituição do polo ativo. Agravante que cedeu o crédito a sua estagiária como forma de quitar dívida de natureza alimentar. Arts. 346 a 348 e 286 a 288 do CC. Requisitos que autorizam a sub-rogação não preenchidos. Cessão de crédito ineficaz porquanto ausente instrumento público ou particular. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação Judicial. Pedido de sub-rogação do crédito tributário ao valor adquirido a partir da alienação de imóvel da então recuperanda em hasta pública. Procedimento recuperacional que fora encerrado, esgotando-se a jurisdição do d. Juízo «a quo para o conhecimento e deliberação do pedido da ora agravante. Ademais, conforme ressaltado à origem, o mesmo capítulo já se encontra em discussão por meio dos autos do agravo de instrumento 2.234.902-92.2022.8.26.0000, o qual fora remetido ao C. STJ após a interposição de recurso especial, estando pendente de análise definitiva. Dessa forma, tanto pela necessária observância ao princípio da unirrecorribilidade, quanto pelo término do procedimento recuperacional, não merece prosperar a pretensão ora apresentada. Prejudicada a oposição ao julgamento virtual, diante da ausência de prejuízo em razão do não conhecimento do recurso. A sustentação oral pretendida se tornou desnecessária, pois carece a discussão sobre o mérito do recurso, devendo ser observados os princípios da celeridade e economia processual. Recurso não conhecido.

9 - STJ Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Cumprimento de sentença. Compromisso de compra e venda. Levantamento do depósito da indenização pelo promitente comprador. Inexistência de fundada dúvida ou controvérsia quanto ao direito à sub-rogação de que trata o Decreto-lei 3.365/1941, art. 31. Súmula 84/STJ. Súmula 269/STJ.

«... 1. Segundo o Decreto-lei 3.365/1941, art. 31, «ficam sub-rogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado. Ora, o compromisso de compra e venda, embora não constitua, por si só, título de transferência de domínio, outorga ao promitente comprador «direitos relacionados ao bem comprometido, inclusive, quando for o caso, o direito à adjudicação compulsória do imóvel, uma vez satisfeitas as suas condições. São significativas, nesse sentido, as Súmula 84/STJ e Súmula 269/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Contrato de seguro atípico. Sinistro. Sentença de parcial procedência.  

11 - TJSP APELAÇÃO.

Alvará Judicial. Insurgência dos Autores contra Sentença de improcedência. Requerimento para que seja expedido o competente Alvará judicial, permitindo o cancelamento das cláusulas restritivas constantes dos imóveis matriculados sob 16.341 e 23.872 perante o CRI de Fernandópolis/SP a fim de permitir a venda do bem. Rejeição. Ausência de justa causa a autorizar a revogação das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade em imóveis doados pela genitora dos Apelantes. Entendimento adotado pelo C. STJ de que as cláusulas restritivas podem ser afastadas desde que estejam presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) inexistência do risco de dilapidação patrimonial dos donatários; (ii) que o patrimônio gravado esteja gerando mais ônus financeiro do que benefícios; (iii) seja atendido o real interesse das pessoas às quais foram estabelecidas as cláusulas restritivas; (iv) ocorrência de longa passagem do tempo e (v) o falecimento dos doadores. Parco transcurso do tempo entre a doação (2021), o momento da propositura da ação judicial (2023) e do falecimento da doadora (30/08/2022) que afastam a pretensão autoral. Inexistência de pedido de sub-rogação dos bens doados por outros, como determinam os arts. 1.848, § 2º e 1.911, ambos do CC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Crédito trabalhista. Prestação de serviços anterior ao pedido. Crédito concursal. Pagamento posterior. Sub- rogação. Irrelevância.

1 - A questão controvertida resume-se a definir o marco para sujeição do crédito objeto de pagamento com sub-rogação para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial. 2.A sub-rogação, em regra, não extingue a relação obrigacional, ocorrendo apenas a substituição do polo ativo, com os mesmos objeto e sujeito passivo. Assim, transmite-se o crédito originário, do credor primitivo para o terceiro que paga, por força do adimplemento.... (Continua)

13 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio direto. Alimentos. Percentual. Fixação. Partilha. Bens. Direito hereditário. Sub-rogação. Incomunicabilidade. Apelação cível. Divórcio dirieto com pedido de alimentos e partilha de bens. Regime de separação obrigatória. Sub-rogação demonstrada.

«Percebendo o alimentante salário fixo e conhecido, deve a verba alimentar ser fixada em percentual sobre os rendimentos líquidos. Se o regime de bens do casamento era o da separação obrigatória, os bens adquiridos onerosamente durante a convivência conjugal se comunicam. A parcela adquirida por sub-rogação dos direitos hereditários do apelante, deve ser afastada da partilha. ... (Continua)

14 - TJSP Ação DE COBRANÇA. Sentença que julgou o pedido inicial procedente. Insurgência da requerida. Admissibilidade. Termo de Entrega das Chaves e Rescisão Contratual. Devolução das chaves pela sub-locatária, se comprometendo a sub-locadora a pagar 20 prestações mensais de R$ 400,00, pelos móveis deixados no local, no caso de eventual sub-locação. Testemunha que informou que o imóvel não foi mais sub-locado, após a devolução pela autora. Implemento da condição não observado. Recorrente que se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo do direito da requerente. Inteligência do CPC, art. 373, II. Improcedência do pedido que se impõe. Sentença reformada.

15 - TJSP Sentença. Julgamento extra-petita. Inocorrência. Adequação do provimento jurisdicional ao pedido e causa de pedir formulados na petição inicial dos embargos à execução. Notificação ao locador, nos termos do Lei 8245/1991, art. 12 com a redação dada pela Lei 12112/09. Condição de validade da sub-rogação em casos de separação judicial dos locatários. Locador que teve ciência inequívoca da separação e da sub-rogação, inclusive requerendo desistência da ação em relação à locatária em ação de despejo previamente ajuizada. Limitação da responsabilidade da locatária até a data do pedido de desistência formulado. Recurso do embargante parcialmente provido.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO E RESPONSABILIDADE CIVIL - SUB-ROGAÇÃO - DANO EM EQUIPAMENTO - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Responsabilidade Objetiva e Sub-rogação: Com base no art. 37, § 6º, da Constituição e nos CCB, art. 349 e CCB, art. 786, reconhece-se que, após o pagamento da indenização, a seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado contra o causador do dano. Aplicam-se, portanto, os direitos de consumidor previstos no CDC. ... (Continua)

17 - TJRJ Apelação cível. Ação de ressarcimento por sub-rogação securitária. Contrato de seguro com previsão de cobertura por dano elétrico. Sub-rogação da seguradora demandante nos direitos de seu segurado em razão do pagamento de indenização. CDC, art. 6º, VIII. Improcedência do pedido. Parte autora que comprova a ocorrência do dano, o nexo causal e o pagamento da indenização, enquanto a ré não produz prova de excludente da sua responsabilidade. Jurisprudência do STJ e do TJ/RJ. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

18 - TJRJ DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUE NÃO FEZ CONSIGNAR A VINDICADA SUB-ROGAÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA AVERIGUAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE ADQUIRIDO O IMÓVEL LITIGIOSO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO NO INVENTÁRIO DE DESPESAS HAVIDAS EM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DO DE CUJUS, OU PARA CONSERVAÇÃO/MANUTENÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO. CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.

Da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Alega a inventariante que ambos os agravantes não teriam impugnado todos os fundamentos da decisão agravada, em razão do que seus recursos não deveriam ser conhecidos. É bem verdade que o art. 1.010, II e III, do CPC/2015 prevê a necessidade de exposição dos fatos e razões do pedido de reforma. Ora, é evidente que a fundamentação do recurso integra o pressuposto de admissibilidade recursal, cuja inobservância acarreta o não conhecimento do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III («Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;). Contudo, fato é que somente interessou aos agravantes recorrer dos capítulos da decisão que se referiram ao imóvel localizado na Rua Sergio Porto 550, bem como quanto à inclusão das despesas havidas em benefício do de cujus ou da conservação do acervo hereditário, incluídas no inventário pela ora recorrida. Sobre tais pontos, consideram que ocorrera a sub-rogação na compra do referido imóvel, assim como as despesas havidas pela inventariante não deveriam ser incluídas no inventário, já que seriam englobadas pelos deveres inerentes à união estável. Logo, é possível extrair-se os motivos do pedido de reforma, em obediência ao disposto no CPC/2015, art. 1.010 . Sendo assim, rejeito a preliminar aduzida em contrarrazões. Do mérito. Não se olvida que a inclusão de cláusula de sub-rogação de bem particular em escritura pública de compra e venda de imóvel não é obrigatória para comprovar-se tal situação, caso existente, entretanto, inegável é ser ela a principal forma de comprovação do aqui alegado pelos agravantes. Nesse espeque, a ausência do referido documento enseja a necessidade de apresentação de prova robusta e concreta no sentido da almejada sub-rogação do bem imóvel particular na aquisição do bem aqui discutido (imóvel da Rua Sergio Porto 550), o que, nos autos originários, até o momento, não vai além de uma certa proximidade de datas de venda e de compra dos respectivos imóveis e das quantias transacionadas. Nessa ordem de ideias, vislumbra-se da escritura de compra do imóvel da Rua Sergio Porto 550 que o de cujus expressamente declarou conviver em união estável com a inventariante e, mesmo assim, deixou de incluir a cláusula de sub-rogação - se assim realmente desejasse - naquele documento. No entanto, quanto à defendida necessidade de expedição de ofício ao Banco Itaú/Unibanco para conhecimento das movimentações financeiras do inventariado desde 2019, tal pleito, conquanto se refira a movimentações anteriores ao passamento do inventariado, tem fundamento em questão relevante para a correta conclusão do inventário, devendo ser deferido, a fim de que se possa perscrutar adequadamente sobre a possível sub-rogação do bem alienado em julho de 2019 pelo bem imóvel adquirido quatro meses depois. Assim, considerando que, segundo consta do feito originário, o imóvel localizado na Rua Inglês de Souza, adquirido pelo de cujus com recursos próprios, em data pretérita ao início da união estável havida com a inventariante, foi alienado em 02.07.2019, vindo a ser adquirido em 14.11.2019 o imóvel da Rua Sérgio Porto, deve ser deferida a expedição de ofício requerida para que o Banco Itaú/Unibanco apresente em juízo os extratos bancários e de aplicações financeiras relativas ao ano de 2019, a fim de que se esclareça a possível sub-rogação entre os bens imóveis. De outro giro, quanto à impugnação ao reembolso de despesas pretendido pela inventariante, verifica-se que os valores versam sobre pagamentos realizados após o falecimento do inventariado (Id. 64391720), no interesse do espólio ou no interesse exclusivo daquele, ou ainda, para conservação/manutenção dos bens que compõem o acervo hereditário, de forma que não merece acolhimento a impugnação à sua inclusão no inventário. Outrossim, não merece conhecimento o pedido formulado pela agravante Ana Carolina no sentido de dever ser a agravada instada a incluir no inventário metade dos valores encontrados em sua conta bancária, no momento do falecimento do inventariado, porquanto tal pedido não foi previamente formulado na instância de origem. Recursos conhecidos e parcialmente providos.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SUB-ROGAÇÃO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

associação de proteção veicular que indeniza seu associado pelos danos causados por acidente de trânsito sub-roga-se no direito de cobrar do causador do acidente a correspondente indenização em ação regressiva. ... (Continua)

20 - TJSP Tutela antecipada. Ação ordinária. Pedido constitutivo de propriedade por acessão inversa com sub-rogação de usufruto cumulado com ação desconstitutiva de contrato de locação. Pretensão de manutenção na posse do bem, mediante o pagamento do aluguel convencionado. Admissibilidade. Presença, na hipótese, dos requisitos legais autorizadores. Concessão da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO.

Pedido inicial julgado procedente. Irresignação do réu no tocante à partilha de um dos imóveis. Aplicação das regras do regime da comunhão parcial de bens. art. 1.662 do CC. Sub-rogação parcial de bens particulares do varão no imóvel adquirido na constância do matrimônio. Não comprovação. Aquesto que deve ser partilhado entre as partes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJRJ Apelação cível. Ação de ressarcimento por sub-rogação securitária. Contrato de seguro com previsão de cobertura por dano elétrico. Sub-rogação da seguradora demandante nos direitos de seu segurado em razão do pagamento de indenização. Deferimento da inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Improcedência do pedido. Parte autora que comprova a ocorrência do dano, o nexo causal e o pagamento da indenização, enquanto a ré não produz prova de excludente da sua responsabilidade. Jurisprudência do STJ e do TJ/RJ. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

23 - TJRJ Apelação cível. Ação de ressarcimento por sub-rogação securitária. Contrato de seguro com previsão de cobertura por dano elétrico. Sub-rogação da seguradora demandante nos direitos de seu segurado em razão do pagamento de indenização. Deferimento da inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Procedência do pedido. Parte autora que comprova a ocorrência do dano, o nexo causal e o pagamento da indenização, enquanto a ré não produz prova de excludente da sua responsabilidade. Jurisprudência do STJ e do TJ/RJ. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO EXECUTADO SOBRE IMÓVEL CONSTRITO NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE INCOMUNICABILIDADE FUNDADA NA AQUISIÇÃO DO BEM PELO CÔNJUGE DO EXECUTADO, EM SUB-ROGAÇÃO HEREDITÁRIA. PROVA DA OCORRÊNCIA DE SUB-ROGAÇAO NO IMÓVEL CONSTRITO QUE CABE AO PRÓPRIO CÔNJUGE DO DEVEDOR POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUTADO QUE, AO AFIRMAR NÃO SER MEEIRO/CO-PROPRIETÁRIO DO BEM, CARECE DE LEGITIMIDADE PARA POSTULAR O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO IN CASU. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação.... (Continua)

25 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Locação de imóvel. Pedido liminar concedido. Sub-locação legítima. Demonstrado de plano a aparência do bom direito e o risco de lesão irreparável ou de difícil reparação. Deferimento mantido. Recurso improvido.

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SUB-ROGAÇÃO -

Pedidos julgados procedentes - Pedido de Justiça Gratuita - Impossibilidade de concessão do benefício, em razão da ausência de conhecimento da saúde financeira do requerido - Inocorrência de nulidade de citação - Presentes os requisitos legais para citação por edital. No mérito, prova suficiente a demonstrar ser a culpa pelo ocorrido do apelante - Inobservância das normas de trânsito - Danos materiais que restaram comprados - Apelo desprovido.... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo da Justiça do Trabalho. Sub-rogação da agravada como credora, a partir de acordo firmado na Justiça especializada. Partes que eram devedoras solidárias do crédito em comento. Preliminar de inadequação da via eleita não merece sobressair, ante a liquidez do crédito discutido, cujo fato gerador remonta a período anterior ao pedido recuperacional, restando adequada a propositura de sua habilitação. No mérito, não há que se questionar a classificação do crédito, haja vista a existência de disposição expressa na LREF quanto à manutenção de sua natureza, independentemente de sua transferência. Sub-rogando-se o ora agravante como credor de valor originariamente trabalhista, mantém-se sua classificação. Assim, também, é o teor do CCB, art. 349, que dispõe sobre o fenômeno da sub-rogação. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido.

28 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA, COM PRETENSÃO DE SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ANULAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA PREJUDICADA.

No caso em exame, a parte Autora interpõe recurso de apelação cível buscando a reforma da r. sentença de improcedência do pedido, sob o fundamento de que a parte Ré não se desincumbira do ônus de demonstrar que a batida na traseira do veículo do segurado da Tokio Marine se deu por culpa do motorista da frente, existindo presunção em contrário. Afirma, ainda, que fizera pedido de prova oral, a fim de demonstrar os fatos alegados na inicial, não apreciado pelo d. magistrado de primeiro grau. ... (Continua)

29 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUB-ROGAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CULPA DO APELADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por associação de proteção veicular em ação indenizatória, pleiteando o ressarcimento dos danos pagos ao segurado em razão de acidente de trânsito, alegando que a culpa pelo sinistro seria do Apelado, motorista do outro veículo envolvido. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de provas que demonstrem a culpa do Apelado. ... (Continua)

30 - TJSP Tutela antecipada. Ação ordinária. Pedido constitutivo de propriedade por acessão inversa com sub-rogação de usufruto cumulada com ação desconstitutiva de contrato de locação. Deferimento para o fim de manter a autora na posse do bem, mediante o pagamento do aluguel convencionado, inclusive quanto à forma de pagamento. Cabimento. Presença, na hipótese, dos requisitos legais autorizadores. Decisão mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP Tutela antecipada. Ação ordinária. Pedido constitutivo de propriedade por acessão inversa com sub-rogação de usufruto cumulada com ação desconstitutiva de contrato de locação. Deferimento para o fim de manter a autora na posse do bem, mediante o pagamento do aluguel convencionado, inclusive quanto à forma de pagamento. Cabimento. Presença, na hipótese, dos requisitos legais autorizadores. Decisão mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial, com pedido subsidiário de redução da verba honorária sucumbencial. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita, portanto, ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi do art. 786, «caput, do Código Civil. Ausência, contudo, de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da Seguradora. Prova documental constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa, ante a comprovação da ocorrência do sinistro, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro, bem ainda do desembolso em razão da cobertura do prejuízo à segurada na quantia indicada. Responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º, da CF/88. Falha da Concessionária demandada na prestação do serviço à segurada da autora bem configurada, ante a ausência de prova contrária. Aplicação do CPC, art. 373, II. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que no caso deve ser acolhida. Correção monetária que deve ter incidência a contar do desembolso, «ex vi da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela ré, arbitrada a honorária devida aos Patronos da autora em vinte por cento (20%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

33 - TJSP *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial, com pedido subsidiário de redução da verba honorária sucumbencial. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita, portanto, ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi do art. 786, «caput, do Código Civil. Ausência, contudo, de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da Seguradora. Prova documental constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa, ante a comprovação da ocorrência do sinistro, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro, bem ainda do desembolso em razão da cobertura do prejuízo à segurada na quantia indicada. Responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º, da CF/88. Falha da Concessionária demandada na prestação do serviço ao segurado da autora bem configurada, ante a ausência de prova contrária. Aplicação do CPC, art. 373, II. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que no caso deve ser acolhida. Correção monetária que deve ter incidência a contar do desembolso, «ex vi da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela ré, arbitrada a honorária devida aos Patronos da autora em vinte por cento (20%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial, com pedido subsidiário de redução da verba honorária sucumbencial. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita, portanto, ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi do art. 786, «caput, do Código Civil. Ausência, contudo, de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da Seguradora. Prova documental constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa, ante a comprovação da ocorrência do sinistro, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro, bem ainda do desembolso em razão da cobertura do prejuízo aos segurados nas quantias indicadas. Responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º, da CF/88. Falha da Concessionária demandada na prestação do serviço aos segurados da autora bem configurada, ante a ausência de prova contrária. Aplicação do CPC, art. 373, II. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que no caso deve ser acolhida. Correção monetária que deve ter incidência a contar do desembolso, «ex vi da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela ré, arbitrada a honorária devida aos Patronos da autora em dez por cento (10%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial, com pedido subsidiário de redução da verba honorária sucumbencial. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita, portanto, ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi do art. 786, «caput, do Código Civil. Ausência, contudo, de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da Seguradora. Prova documental constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa, ante a comprovação da ocorrência do sinistro, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro, bem ainda do desembolso em razão da cobertura do prejuízo aos segurados nas quantias indicadas. Responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º, da CF/88. Falha da Concessionária demandada na prestação do serviço aos segurados da autora bem configurada, ante a ausência de prova contrária. Aplicação do CPC, art. 373, II. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que no caso deve ser acolhida. Correção monetária que deve ter incidência a contar do desembolso, «ex vi da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela ré, arbitrada a honorária devida aos Patronos da autora em vinte por cento (20%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

36 - TJSP *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial, com pedido subsidiário de redução da verba honorária sucumbencial. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita, portanto, ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi do art. 786, «caput, do Código Civil. Ausência, contudo, de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da Seguradora. Prova documental constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa, ante a comprovação da ocorrência do sinistro, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro, bem ainda do desembolso em razão da cobertura do prejuízo ao segurado na quantia indicada. Responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º, da CF/88. Falha da Concessionária demandada na prestação do serviço ao segurado da autora bem configurada, ante a ausência de prova contrária. Aplicação do CPC, art. 373, II. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que no caso deve ser acolhida. Correção monetária que deve ter incidência a contar do desembolso, «ex vi da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela ré, arbitrada a honorária devida aos Patronos da autora, por equidade, em R$ 600,00, «ex vi do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

37 - STJ Registro público. Recurso em mandado de segurança. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Cancelamento de procedimento do pedido de loteamento. Adquirente do terreno loteado. Aquisição de todos os lotes do empreendimento. Sub-rogação nos direitos do loteador. Legitimidade para o pedido de cancelamento do procedimento. Recurso provido. Ordem concedida.

1 - De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

38 - TJSP ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Legitimidade ativa. Execução. Sub-rogação parcial do débito. Pedido de inclusão do SEBRAE no polo ativo da demanda. Deferimento, com determinação de regularização da representação processual e discriminação de valores devidos à cada um dos credores. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial, com pedido subsidiário de redução da verba honorária sucumbencial. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi do art. 786, «caput, do Código Civil. Ausência contudo de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da Seguradora. Prova documental constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa, ante a comprovação da ocorrência do sinistro, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro, bem ainda do desembolso em razão da cobertura do prejuízo à segurada na quantia indicada. Responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º, da CF/88. Falha da Concessionária demandada na prestação do serviço à segurada da autora bem configurada, ante a ausência de prova contrária. Aplicação do CPC, art. 373, II. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que no caso deve ser acolhida. Correção monetária que deve ter incidência a contar do desembolso, «ex vi da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela ré, arbitrada a honorária devida aos Patronos da autora em vinte por cento (20%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

40 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUB-ROGAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Seguradora que, sub-rogada nos direitos do segurado, busca ressarcimento material por acidente de trânsito ocorrido em fevereiro de 2.022, por culpa exclusiva dos réus. Sentença extintiva por ilegitimidade do requerido e de procedência do pedido em relação à requerida. Apelo de ambos os réus. Recursos desacompanhados do devido preparo no ato da interposição. Recolhimento correto determinado, sob pena de não conhecimento, nos termos do disposto no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC. Apelantes que, mesmo instados, deixaram transcorrer sem manifestação o prazo processual, não comprovando o devido recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recursos não conhecidos... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Locação de guindaste - Indeferimento de pedido da agravante de pesquisa via Sisbajud - Incontroverso que a agravante é terceira interessada - Penhora não se confunde com sub-rogação do direito processual do exequente - O objeto dessa futura e incerta constrição deverá ser levantada nos autos do processo em que ela foi determinada - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

42 - TJRJ Apelação cível. Ação de ressarcimento por sub-rogação securitária. Contrato de seguro com previsão de cobertura por dano elétrico. Sub-rogação da seguradora demandante nos direitos de seu segurado em razão do pagamento de indenização. Deferimento da inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Improcedência do pedido. Parte autora que não comprova minimamente o nexo causal entre o dano e a falha na prestação do serviço pela ré. Prova pericial que conclui pela impossibilidade de atestar interrupção ou oscilação. Jurisprudência do STJ e do TJ/RJ. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

43 - TJSP *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamento eletrônico. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi do art. 786, «caput, do Código Civil. Ausência contudo de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da autora. Seguradora demandante que não comprovou de forma convincente o fato danoso, consistente na oscilação de energia elétrica, e também quanto aos danos elétricos e ao nexo de causalidade, para justificar o pedido de regresso. Seguradora autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária devida aos Patronos da ré que deve ser majorada para R$ 1.050,00, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DE TERCEIRA INTERVENIENTE - PAGAMENTO DO CRÉDITO EXECUTADO PELA TERCEIRA - SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL - ACORDO HOMOLOGADO - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO - ACOLHIMENTO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ QUE SE ULTIME O PAGAMENTO DA NOVA DÍVIDA - POSSIBILIDADE - PEDIDOS AMPARADOS EM DISPOSITIVOS LEGAIS INEQUÍVOCOS - ERROS DE PROCEDIMENTO - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO - RETOMADA DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO

possível, por expressa disposição legal, o pagamento do crédito executado por terceiro estranho à lide, independentemente de anuência do credor, sub-rogando-se nos direitos deste, conforme art. 347, II, do Código Civil, e implicando em alteração do polo ativo, nos termos do CPC, art. 778, IV.... (Continua)

45 - TJSP *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa a pretexto de privação da prova oral e pericial, pugnando quanto ao mérito pela improcedência, por ausência de responsabilidade civil quanto ao evento danoso, com pedido subsidiário de devolução dos «salvados em seu favor. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi do art. 786, «caput, do Código Civil. Ausência contudo de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da Seguradora. Cerceamento de defesa não configurado. Seguradora demandante que não comprovou de forma convincente o fato danoso, consistente na oscilação de energia elétrica, e também quanto aos danos elétricos e ao nexo de causalidade, para justificar o pedido de regresso, tampouco comprovou a efetiva quitação da indenização securitária em relação à segurada Angélica, necessária à sub-rogação, «ex vi do CCB, art. 786. Documentos juntados com a inicial que não servem para comprovação do nexo causal, porque além de não especificarem, com certeza, a causa determinante da origem do defeito dos equipamentos eletrônicos, estão desprovidos de identificação e de qualificação dos profissionais responsáveis pela emissão. Seguradora autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado. Aplicação do CPC, art. 373, I. Desfecho de improcedência que se faz de rigor, arcando a autora com as verbas sucumbenciais, arbitrados os honorários devidos aos Patronos da ré em dez por cento (10%) do valor atualizado da causa. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP Testamento. Cláusula Restritiva. Sucessão. Bem gravado com cláusulas de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade. Sub-rogação do vínculo em outro imóvel, mediante depósito do valor da diferença da avaliação dos bens. Pedido de extinção da referida cláusula no tocante ao valor depositado, bem como de seu levantamento. Indeferimento. Necessidade da propositura de ação própria. Descabimento. Possibilidade de extinção nos mesmos autos. Princípio da economia processual. Valor residual insignificante. Garantida a vontade do testador com a sub-rogação dos bens vinculados. Restrições à propriedade interpretada com moderação. Decisão reformada. Recurso provido.

47 - TJSP *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamentos. Cobertura dos sinistros pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora que insiste no pedido inicial, com pedido subsidiário de redução da verba honorária sucumbencial. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita, portanto, ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi do art. 786, «caput, do Código Civil. Ausência, contudo, de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da autora. Seguradora demandante que não comprovou de forma convincente o fato danoso, consistente na oscilação de energia elétrica, e também quanto aos danos elétricos e ao nexo de causalidade, para justificar o pedido de regresso. Documentos juntados com a inicial que não servem para comprovação do nexo causal, porque além de não especificarem, com certeza, a causa determinante da origem do defeito do aparelho eletrônico, não indicam a formação e a qualificação do profissional responsável pela emissão. Caso dos autos que estava mesmo fadado ao desfecho de improcedência, com os fundamentos ora acrescentados. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária devida ao Patrono da ré que comporta arbitramento em quinze por cento (15%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

48 - TJSP *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial, com pedido subsidiário de redução da verba honorária sucumbencial. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi do art. 786, «caput, do Código Civil. Ausência contudo de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da autora. Seguradora demandante que não comprovou a relação contratual mediante a juntada da Apólice correspondente. Ausência de prova convincente quanto à contratação do seguro entre a Seguradora autora e a segurada indicada bem ainda quanto à data efetiva da ocorrência dos alegados sinistros. Caso dos autos que estava mesmo fadado ao desfecho de improcedência. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária devida ao Patrono da ré que comporta arbitramento em quinze por cento (15%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

49 - TJSP *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora que insiste no pedido inicial, com pedido subsidiário de redução da verba honorária sucumbencial. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita, portanto, ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi do art. 786, «caput, do Código Civil. Ausência, contudo, de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da autora. Seguradora demandante que não comprovou de forma convincente o fato danoso, consistente na oscilação de energia elétrica, e também quanto aos danos elétricos e ao nexo de causalidade, para justificar o pedido de regresso. Documentos juntados com a inicial que não servem para comprovação do nexo causal, porque além de não especificarem, com certeza, a causa determinante da origem do defeito do aparelho eletrônico, não indica a formação e a qualificação do profissional responsável pela emissão. Caso dos autos que estava mesmo fadado ao desfecho de improcedência, com os fundamentos ora acrescentados. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária devida ao Patrono da ré que comporta arbitramento em doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

50 - TJSP *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Reparação de danos. Proteção veicular. Associação de assistência mútua que reclama o reembolso do valor pago a seu associado em razão de furto de veículo protegido quando estava sob os cuidados da Oficina Mecânica ré. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: ausência de prova segura de que o veículo indicado estivesse efetivamente sob os cuidados da Oficina ré quando foi furtado. Pagamento da «indenização que foi efetuado pela Associação autora ao «segurado após a realização de acordo entre eles nos autos do processo 101111-49.2019.8.26.0405, sem a participação da ré. Culpa que não se presume. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do alegado direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Desfecho de improcedência que era mesmo de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)