pedido de guarda
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA C.C. VISITAS. Decisão agravada que indeferiu o pedido de guarda provisória formulado pela genitora. Inconformismo. Recurso interposto após o prazo legal. Intempestividade. Recurso não conhecido.

2 - TJSP APELAÇÃO. Ação de regulamentação de guarda e alimentos. Insurgência contar r. sentença que fixou os alimentos em 20% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, e 30% do salário-mínimo em caso de desemprego, bem como fixou guarda unilateral materna. Reforma pertinente em parte. Pedido de guarda compartilhada. Tipo de guarda que deve ser regra, se não houver situação de impedimento. Inteligência do art. 1.584, § 2º, do CC. Circunstância de animosidade entre os genitores que, in casu, justifica a fixação unilateral da guarda. Possibilidade de prejuízo ao menor diante do conflito. Prevalência do melhor interesse da criança. Pedido de minoração dos alimentos. Pertinência. Binômio necessidade x possibilidade demonstrado. Necessidade presumida do alimentando em virtude da idade (7 anos). Capacidade financeira do alimentante demonstrada pela existência de vínculo empregatício. Existência de duas outras filhas a quem provê o sustento que justifica a redução dos alimentos para 15% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, ou 20% do salário-mínimo em caso de desemprego.

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA AVOENGA UNILATERAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM SER A MEDIDA QUE ATENDE AO MELHOR INTERESSE DO MENOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA MANTIDO NOS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEVERÁ SER OBJETO DE EXAME APROFUNDADO NO JULGAMENTO DE MÉRITO DA DEMANDA PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

4 - STJ Agravo regimental. Menor. Pedido de guarda formulado pelo avó. Impossibilidade. Fins previdenciários.

1 - Impossibilidade da concessão da guarda da criança ao avó para fins exclusivamente previdenciários. Precedentes.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio cumulada com pedido de guarda, regulamentação de visitas e alimentos. Denegação dos pedidos de fixação de alimentos provisórios à ex-cônjuge e de atribuição da guarda unilateral das filhas do casal. Insurgência da autora. Afastamento. (I) Inexistência, por ora, de excepcionalidade a permitir o arbitramento dos alimentos a ex-cônjuge, na forma do CCB, art. 1.695. Carência de prova a explicitar a incapacidade laborativa e a necessidade da virago, que possui renda advinda da locação de dois imóveis. (II) Pedido de guarda unilateral das infantes. Indeferimento. Requerido que, embora tenha confirmado que as filhas se encontram sob a guardiania fática da genitora, se opôs ao pedido. Demonstrou interesse na guarda compartilhada, afirmando, ainda, a ausência da genitora da residência, a qual deixa as filhas sob os cuidados de terceiros. Insuficiência para deferimento da medida pretendida. Quadro de condições dos genitores para o exercício da guarda que demanda a dilação probatória na ação principal, com a realização de estudos técnicos e a observância do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido.

6 - STJ Menor. Guarda. Pedido feito pelo avô. Pais presentes. Intuito previdenciário. Impossibilidade. Lei 8.069/1990, art. 23 e Lei 8.069/1990, art. 33. Precedentes.

«O pedido de guarda, em casos de pais presentes, não pode ser deferido para meros efeitos previdenciários, mesmo em se tratando de requerimento de avô, com a concordância dos pais.... (Continua)

7 - STJ Menor. ECA. Guarda. Pedido feito pela tia-avó. Mãe presente. Intuito previdenciário. Impossibilidade. Lei 8.069/1990, art. 23 e Lei 8.069/1990, art. 33. Precedentes.

«O pedido de guarda, presente um dos pais, por vedação legal não pode ser deferido quando manifesto o intuito previdenciário, mesmo em se tratando de requerimento de parente próximo, como tia-avó, com a concordância da mãe.... (Continua)

8 - TJSP PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. Perda superveniente do interesse recursal do requerente. Inviabilidade de julgamento. Insurgência abarcada pelo mérito de apelação julgada paralelamente à ora analisada insurgência.

9 - STJ Ministério Público. Menor. Pedido de guarda. Petição inicial. Indeferimento liminar sem julgamento do mérito. Posterior intimação do MP. Possibilidade. CPC/1973, arts. 82, I e II e 246.

«Para o indeferimento liminar da petição de guarda, não é obrigatória a prévia audiência do Ministério Público, bastando que seja intimado da sentença para assegurar a sua intervenção no feito em que há interesse de menores.... (Continua)

10 - STJ Competência. Guarda de menor. Ausência de interesse do INSS.

«Ausente qualquer das razões, constitucionalmente previstas, que justifiquem se tenha como competente o foro federal, a competência para apreciar o pedido de guarda é da Justiça Estadual. Precedente da 2ª Seção.... (Continua)

11 - TJRS Família. Direito de família. Guarda de menor. Adoção. Sentença transitada em julgado. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação cível. Pedido de guarda. Avó sangüínea de criança cujo processo de adoção transitou em julgado.

«A guarda tem o escopo de regularizar a posse de fato da criança e, excepcionalmente, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável. Como regra, não pode ser transferida a qualquer tempo e a qualquer pretexto. De modo que, após o trânsito em julgado do processo de adoção, não pode a avó sangüínea pleitear a guarda da menor por impossibilidade jurídica do pedido. Eventual vício ou defeito no processo de adoção deverá ser debatido em ação própria. APELO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSC Busca e apreensão. Ação do pai para ter consigo seus dois filhos menores. Ação recíproca de guarda, ajuizada pela mãe. Viabilidade de ambos os menores, com três e quatro anos, ficarem com a mãe, apesar da precária situação econômica. Rejeição da busca e apreensão e acolhimento do pedido de guarda. Lei 8.069/1990 (ECA), art. 23, «caput.

13 - TJRS Seguridade social. 1-guarda de menor, pedido de guarda pela avó paterna, menor que reside com os pais, condições adequadas de habitabilidade. Apelação civel. Guarda. Pleito da avó paterna. Fins previdenciários descabimento.

«Flagrado intuito de obter vantagens previdenciárias, com o que se desvirtua o instituto da guarda e favorece a dependência previdenciária de quem, ainda que menor e merecedor de toda proteção, não faz jus ao benefício, colaborando para a falência completa do modelo previdenciário. O fim previdenciário não está elencado entre as hipóteses legais de transferência ou compartilhamento da guarda. Proceder como pretende a apelante é fazer do efeito (o benefício previdenciário) a causa, em uma completa inversão lógica, tornando o Judiciário cúmplice de uma simulação perante a Previdência Social. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

14 - STJ Menor. Direito de família. Pedido de guarda de menor por avó. Pais vivos. Efeito previdenciário. Bem-estar da criança.

«Não há amparo legal para a concessão de guarda de menor pela avó, para fins previdenciários, por inexistente a situação peculiar de que cuida a lei, bem como o caráter excepcional, eis que fora dos casos de tutela e adoção (Lei 8.069/1990 - ECA, art. 33, §§ 2º e 3º). O gozo da condição de dependente do guardião, para todos os efeitos legais, inclusive previdenciário, é conseqüência do estado de guarda, e não causa que justifique sua concessão.... (Continua)

15 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Guarda de menor pedido de tia. Preterição do pai. Possibilidade.

«I. Pedido de guarda definitiva de menor deduzido pela recorrente, tia da criança, que já detinha a sua guarda de fato, ajuizado em agosto de 2009. Agravo em recurso especial distribuído em maio de 2013. Decisão reautuando o agravo como recurso especial publicada em junho de 2013. ... (Continua)

16 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Guarda compartilhada. Não concessão. Requisitos. Agravo de instrumento. Dissolução de união estável litigiosa. Pedido de guarda compartilhada. Descabimento. Ausência de condições para decretação. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 1.584.

«A guarda compartilha está prevista nos CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584, com a redação dada pela Lei 11.698/2008, não podendo ser impositiva na ausência de condições cabalmente demonstradas nos autos sobre sua conveniência em prol dos interesses do menor. Exige harmonia entre o casal, mesmo na separação, condições favoráveis de atenção e apoio na formação da criança e, sobremaneira, real disposição dos pais em compartilhar a guarda como medida eficaz e necessária à formação do filho, com vista a sua adaptação à separação dos pais, com o mínimo de prejuízos ao filho. Ausente tal demonstração nos autos, inviável sua decretação pelo Juízo. ... (Continua)

17 - STJ Família. Menor. Pedido de guarda compartilhada de menor por tio e avó paternos. Pedido juridicamente possível. Situação que melhor atende ao interesse da criança. Situação fática já existente. Concordância da criança e seus genitores. Parecer favorável do Ministério Público Estadual. Recurso conhecido e provido. ECA, art. 6º e 33. CCB/2002, art. 1.583 e 1.584, e ss. (da proteção dos filhos). Lei 11.698/2008 (guarda compartilhada)

«I. A peculiaridade da situação dos autos, que retrata a longa co-habitação do menor com a avó e o tio paterno, desde os quatro meses de idade, os bons cuidados àquele dispensados, e a anuência dos genitores quanto à pretensão dos recorrentes, também endossada pelo Ministério Público Estadual, é recomendável, em benefício da criança, a concessão da guarda compartilhada. II. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

18 - TJRS Família. Direito de família. Adoção. Habilitação no cadastro oficial. Falta. Lei 8069 de 1990, art. 50. Interpretação. Interesse do menor. Prevalência. Vínculo socioafetivo. Existência. Guarda. Concessão. Prosseguimento da adoção. Ação de destituição do poder familiar cumulado com pedido de guarda e adoção. Prosseguimento do processo.

«A regra para adoção, prevista no ECA, art. 50, deve ser preservada, porquanto prioriza o sistema com cadastro de pessoas aptas a adotar e crianças a serem adotadas. No entanto, evidenciado o interesse prevalente da criança com a família que a acolheu, antes de procedimentalizado o sistema, deve ser mantida a guarda com os autores, dando-se prosseguimento à ação de adoção, segundo os trâmites legais. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

19 - TJMG Família. Poder familiar. ECA. Menor em situação de risco. Encaminhamento a abrigo. Pedido de guarda formulado por avós maternos. Destituição do poder familiar. Ilegitimidade passiva dos genitores. Extinção do processo. Formalismo que se mostra contrário aos interesses do menor. Cassação da sentença para prosseguimento do feito

«- A destituição do poder familiar é medida extrema, podendo ser deferida quando evidenciado nos autos que a ausência de cuidados e a falta de comprometimento dos genitores com a criança culminam em danos à saúde e desenvolvimento do infante, com vistas a assegurar o melhor interesse do menor. ... (Continua)

20 - TJRJ Família. Agravo de instrumento. Ação com pedido de guarda e reconhecimento de paternidade movida por avó em face de seu filho e outra. CCB/2002, art. 1.606. CPC/1973, art. 6º. CPC/2015, art. 71.

«Decisão que determina a emenda da inicial para que o pedido seja de guarda e investigação de paternidade, bem como para que o polo ativo seja composto pelos netos da agravante (pretensos filhos). Exame de DNA que não atesta a paternidade, mas apenas a parentalidade, ou seja, a relação avoenga, motivo da necessidade de se investigar, e não apenas declarar a paternidade. Ação de investigação de paternidade que tem caráter personalíssimo, devendo ser ajuizada pelos filhos, e não pela avó em nome próprio. Recurso desprovido.... (Continua)

21 - STJ Competência. Menor. Guarda. Abandono pela mãe. Competência da Vara da Infância e da Juventude. ECA, arts. 98, II e 148, parágrafo único, «a.

«Encontrando-se o menor na situação prevista no Lei 8.069/1990, art. 98, II, a competência para processar e julgar o pedido de guarda é da Vara da Infância e da Juventude.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada para fixar a guarda provisória do neto em favor da avó paterna. Insurgência da avó paterna sob a alegação de estar exercendo a guarda de fato. Necessidade de realização do contraditório e produção de provas para aferir os fatos alegados na inicial. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.

23 - STJ Família. Recurso especial. Direito de família. Guarda compartilhada. Primazia sobre a guarda unilateral. Desavenças entre os cônjuges separados. Fato que não impede o compartilhamento da guarda. Exegese do CCB, art. 1.584, § 2º. Doutrina sobre o tema. Análise das demais questões devolvidas. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Primazia da guarda compartilhada no ordenamento jurídico brasileiro, conforme de depreende do disposto no CCB, art. 1.584, em face da redação estabelecida pelas Leis 11.698/08 e 13.058/14. ... (Continua)

24 - STJ Família. Recurso especial. Direito de família. Guarda de menor. Pretensão formulada pelos avós paternos. Reconhecimento pela corte de origem do exercício regular da guarda pelo pai, que reside com o seu filho. Atração do enunciado 7/STJ. Finalidade meramente previdenciária. Inadmissibilidade.

«1 - Pedido de guarda formulado pelos avós paternos com fins meramente previdenciários. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de guarda. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para atribuir a guarda provisória da criança à recorrente. Agravante, irmã da criança, que detém a guarda de fato do menor. Paradeiro do genitor incerto. Situação vigente que traz insegurança jurídica a todos os envolvidos. Tutela reversível. Situação de desassistência que pode trazer prejuízos imediatos à criança. Decisão reformada. Recurso provido.

26 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL COM BUSCA E APREENSÃO DE CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE, AJUIZADA PELA GENITORA, EM FACE DO GENITOR E DA AVÓ PATERNA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONSIDEROU A DECISÃO ANTERIOR E INDEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL MATERNA, CONCEDENDO-A, EM CARÁTER PROVISÓRIO, UNILATERALMENTE À AVÓ PATERNA E ESTABELECENDO A VISITAÇÃO MATERNA AOS DOMINGOS, DE 10 ÀS 20 HORAS. AGRAVADA QUE VEM EXERCENDO A GUARDA DE FATO DA CRIANÇA DESDE O NASCIMENTO. CRIANÇA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS, AINDA NÃO DIAGNOSTICADA, PASSANDO POR EXAMES, QUE VEM RECEBENDO OS CUIDADOS E ATENÇÃO DA AVÓ PATERNA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTROU TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

27 - TJMG Menor. Guarda. Transferência para os avós. Consentimento dos pais. Dependência previdenciária daqueles. Consentimento previdenciário que implica mudança de competência. Carência da ação decretada.

«Tratando-se de pedido de guarda, com transferência para os avós, com consentimento dos pais, tendo em vista a obtenção de extensão de benefícios previdenciários, é de se decretar a carência da ação, se feita à revelia do agente de despesa futura, o qual deve integrar a lide.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de partilha de bens c/c pedido de guarda e fixação de alimentos. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.

1 - Ação de partilha de bens c/c pedido de guarda e fixação de alimentos. 2.Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alimentos cumulada com pedido de guarda e regulamentação de visitas. Insurgência contra r. decisão que trouxe consignada a concessão parcial do benefício da justiça gratuita, não abarcando as despesas dos honorários dos conciliadores junto ao CEJUSC. Inconformismo. Comprovação de hipossuficiência. Inteligência do art. 5º, LXXIV, CF. c/c CPC/2015, art. 98. Precedente desta E. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido.

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Guarda. Decisão guerreada que fixou a guarda compartilhada, bem como regime de convivência aos finais de semana alternados. Insurgência da genitora. Admissibilidade. Correta fixação da guarda compartilhada. Afastada o pedido de visitas supervisionadas, ante a ausência de provas de que a criança será exposta a risco. Redução do regime de convivência aos domingos alternados das 9 às 18 horas. Necessária dilação probatória. Recurso provido em parte. CCB/2002, art. 1.583.

... (Continua)

31 - TJSP Família. Ação de alimentos c/c pedido de guarda e fixação de regime de visitas. Inviabilidade da cumulação de pedidos. Os procedimentos correspondentes aos pleitos formulados são díspares, na medida em que a ação de alimentos se submete ao rito específico da Lei 5.478/1968, enquanto que os pedidos de guarda e visitação devem se reger pelas disposições do CPC/2015, art. 693 e seguintes. Além disso, há distinção de partes no polo passivo, na medida em que a demanda fora ajuizada pelo genitor. Possibilidade de tumulto processual. Caberá ao juiz conduzir o processo de acordo com o rito procedimental próprio. Não há qualquer ilegalidade na decisão, que fica mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

32 - TJSP AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. Sentença de procedência. APELAÇÂO DOS AUTORES. Inconformismo com o regime de visitas. Necessidade de convivência com a genitora. Não alegado qualquer ato desabonador que necessite fixação de período de transição para visitas maternas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO DO GENITOR. Inconformismo com a guarda. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas suficientes para regulamentação da guarda. Estudo social que aponta não ter o genitor condições para exercer a cuidar da menor. Exercício da guarda por terceiro. Medida excepcional. Falta de parente para exercício da guarda. Autores com condições necessárias para atender as necessidades da menor. Melhor interesse da criança. REGIME DE VISITAS EM FAVOR DO GENITOR. Inovação recursal. Pedido de visitas não realizado em primeiro grau. Não conhecimento do pedido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

33 - STJ Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação. Regulamentação de guarda. Existência de decisões proferidas na justiça Brasileira conflitantes com estrangeira. Ofensa à soberania nacional. Homologação indeferida.

«I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pelo Tribunal de Amsterdã, Países Baixos (Holanda), que decidiu pedido de guarda e regulamentação de visitas da criança, que atualmente reside com a Genitora no Brasil. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. Sentença julgou procedente o pedido e fixou a guarda dos filhos menores na modalidade compartilhada. Insurgência da genitora. Pedido de estabelecimento da guarda unilateral dos filhos ao seu favor, sob o argumento de que o genitor desejava, na verdade, a guarda alternada. Sustentou que o genitor não cuida satisfatoriamente dos menores quando estão sob sua responsabilidade, permitindo que assistem a programação imprópria para a idade na TV e não impondo obrigações como tomar banho e escovar os dentes. Julgamento. Conforme entendimento predominante no STJ, «a guarda compartilhada somente deixará de ser aplicada quando houver inaptidão de um dos ascendentes para o exercício do poder familiar, fato que deverá ser declarado, prévia ou incidentalmente à ação de guarda, por meio de decisão judicial» (Info 595). A alegada desídia do genitor em relação aos cuidados dos filhos fica afastada pois, se assim fosse, a genitora não concordaria com visitação livre do genitor e que os menores passem as férias na companhia do pai, tal como sugeriu. Desta forma, tendo em vista a conclusão dos estudos social e psicológico e por entender que, quando possível a fixação, trata-se de modalidade de guarda que melhor atende aos interesses dos menores, é o caso de fixação da guarda compartilhada. Sentença mantida. Recurso desprovido. CCB/2002, art. 1.583.

... (Continua)

35 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. GUARDA UNILATERAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. GUARDA COMPARTILHADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação ajuizada pela genitora visando à guarda unilateral de seu filho menor, concebido em um único encontro casual com o réu. A autora alegou que exerce de fato a guarda da criança, enquanto o réu, ainda que presente na vida do menor após o reconhecimento da paternidade via exame de DNA, não participa efetivamente de todas as etapas de sua criação. O réu, por sua vez, contestou o pedido, requerendo a guarda compartilhada com a manutenção da convivência paterna. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Família. Guarda compartilhada. Requerimento. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, em recurso especial, modificar o acórdão recorrido que, apreciando as peculiaridades fáticas da causa e o interesse do menor, concluiu pela improcedência do pedido de guarda compartilhada, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame de provas, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Família. Menor. Poder familiar. Ação de guarda de menor. Natureza dúplice da ação. Possibilidade de formulação de pedido contraposto. Reconvenção. Desnecessidade. Sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência na hipótese. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 297, CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 460. CCB/2002, art. 1.634.

«1. As ações dúplices são regidas por normas de direito material, e não por regras de direito processual. 2. Em ação de guarda de filho menor, tanto o pai como a mãe podem perfeitamente exercer de maneira simultânea o direito de ação, sendo que a improcedência do pedido do autor conduz à procedência do pedido de guarda à mãe, restando evidenciada, assim, a natureza dúplice da ação. Por conseguinte, em demandas dessa natureza, é lícito ao réu formular pedido contraposto, independentemente de reconvenção.»... (Continua)

38 - TJSP Ação de Alimentos c/c Guarda e Regulamentação de visitas. Decisão recorrida que indeferiu a cumulação de pedidos e a citação pelo aplicativo WhatsApp. Insurgência dos agravantes. Reconsideração em parte dos pedidos em juízo de retratação. Deferimento dos alimentos provisórios, da guarda e visitas em primeiro grau. Agravo não conhecido quanto a estes pedidos. Citação. Pedido de realização do ato por meio do aplicativo whatsapp. Possibilidade. Nova redação ao CPC, art. 246 pela Lei 14.195/2021. Precedentes Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, dado provimento.

39 - TJSP Agravo interno - Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal - Pretensão de reestabelecimento da guarda em favor da agravante - Manutenção da guarda provisória da criança em favor da suposta avó paterna - Decisão proferida pelo juízo a quo que, em análise perfunctória, não se evidenciou desarrazoada - Agravo interno não provido.

40 - STJ Família. Menor. Guarda pleiteada por avós. Possibilidade. Prevalência absoluta do interesse da criança e do adolescente observada. ECA, art. 33, § 2º. CCB/2002, art. 1.583, § 2º.

«No caso em exame, não se trata de pedido de guarda unicamente para fins previdenciários, que é repudiada pela jurisprudência. Ao reverso, o pedido de guarda visa à regularização de situação de fato consolidada desde o nascimento do infante (16.01.1991), situação essa qualificada pela assistência material e afetiva prestada pelos avós, como se pais fossem. Nesse passo, conforme delineado no acórdão recorrido, verifica-se uma convivência entre os autores e o menor perfeitamente apta a assegurar o seu bem estar físico e espiritual, não havendo, por outro lado, nenhum fato que sirva de empecilho ao seu pleno desenvolvimento psicológico e social. ... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, pedido de guarda e fixação de alimentos. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, pedido de guarda e fixação de alimentos.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada para fixar a guarda provisória do filho em favor do genitor. Insurgência do genitor. Inexistência de prova robusta de que o menor esteja sendo submetido a situação de risco, a justificar o deferimento da tutela. Necessidade de realização do contraditório e produção de provas para aferir os fatos alegados na inicial. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA .

Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, no tocante ao pedido da guarda compartilhada, ante a maioridade da Ré, julgo procedente em parte o pedido reduzir os alimentos, no caso de ausência de vínculo de emprego do autor, para 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo e, no caso de vínculo de emprego, para 15% (quinze por cento) dos ganhos do autor sob a alegação de ausência de comprovação por parte da ré em estar cursando nível superior ou congênere.A obrigação de prestar alimentos ao filho não se extingue automaticamente quando alcançada a maioridade, podendo ser estendida quando o alimentando estiver matriculado em curso profissionalizante ou superior. Precedentes. A ré possui atualmente 20 anos de idade e há comprovação de que está cursando a Faculdade de Pedagogia na UFRJ. Alimentante que não comprovou a impossibilidade em prestar os alimentos, e a possibilidade de a filha se manter sozinha e arcar com seus estudos e tampouco a redução significativa de seus rendimentos ou a ocorrência de qualquer hipótese que dê ensejo à exoneração ou redução do percentual de alimentos. As provas produzidas são insuficientes para comprovar a alteração do binômio necessidade/possibilidade. Na hipótese em exame, o Autor sequer comprovou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a perda da capacidade econômica/financeira, máxime porque não adunou aos autos provanessa direção, ante a dicção do CPC, art. 337, I, uma vez que a perda do vínculo de emprego na instituição de ensino da qual sua mãe era sócia foi sucedida pelo seu ingresso no quadro societário da referida escola, após o falecimento de sua genitora, na condição de sucessor desta última, conforme documentos de indexs 227/243 e 329. Sentença que se reforma para julgar improcedente o pedido de revisional de alimentos, mantido no mais a sentença. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedido de partilha de bens, fixação de alimentos, pedido de guarda e indenização por danos morais. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado. Dissídio. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de partilha de bens, fixação de alimentos, pedido de guarda e indenização por danos morais.... (Continua)

45 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA DE MENOR. AVÓ PATERNA. FALTA DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO PELA GENITORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de guarda de menor formulado pela avó paterna. A decisão fundamentou-se no falecimento do pai da criança e na concordância anterior deste com o pedido de guarda em favor da autora, além da ausência de oposição da genitora quanto aos cuidados prestados pela avó desde o nascimento do menor. A ré, mãe da criança, alegou cerceamento de defesa por ausência de intimação para a audiência de instrução e julgamento e pela falta de oitiva de suas testemunhas. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Processual civil e ECA. Para o pleito de concessão da gratuidade da justiça, é necessária a observância ao disposto na Lei 1.060/1950, art. 4º. Não há que se falar em violação do CPC, art. 535 quando o acórdão dirime, fundamentadamente, as questões pertinentes ao litígio. O pedido de guarda formulado por avô não pode ser deferido para meros efeitos previdenciários, se os pais têm plena possibilidade de permanecer no seu exercício.Precedentes. Recurso manifestamente infundado.Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo improvido.

47 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de modificação da guarda cumulada c/c pedido de alimentos provisórios. Autos distribuídos no foro do domicílio da genitora, detentora da guarda provisória do adolescente. Alteração do endereço no curso do processo. Remessa do feito ao foro do novo domicílio. Impossibilidade. Perpetuação da jurisdição. Súmula 33 do E. STJ. Ausência de situação de risco capaz de mitigar a regra prevista. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Franco da Rocha (suscitado).

48 - TJRJ ¿DIREITO DE FAMÍLIA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA AVOENGA.

Versa a hipótese ação de guarda, em que pretendem os dois primeiros requerentes obter a guarda de seu neto, menor de idade, o qual é filho do terceiro e da quarta requerentes. 2. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada, eis que a realização de estudo psicossocial, in casu, constitui prova desnecessária ao deslinde do presente feito. 3. A definição da guarda da criança e do adolescente se dá em atenção ao princípio do melhor interesse do menor, inerente a doutrina da proteção integral, consubstanciada no CF/88, art. 227, bem como no ECA, art. 1º. 4. Nos casos em que se tem por objetivo resguardar o bom desenvolvimento social e psicológico do menor, nada impede que a sua guarda seja compartilhada entre seus genitores e seus avós (paternos ou maternos), sobretudo em situações na quais o menor já esteja morando na companhia dos avós, hipótese que se coaduna com a dos presentes autos. 5. Considerando que a residência dos avós já funciona como lar de referência da criança e levando em conta, ainda, que o pedido de guarda, ora formulado, conta com a expressa anuência de ambos os genitores, tem-se por cabível o deferimento da guarda compartilhada, na espécie. 6. Frise-se que o pedido, em tela, visa formalizar uma questão de fato pré-existente e tem por embasamento a preservação do melhor interesse do menor, o qual, aliás, já conta com o apoio emocional e financeiro de seus avós paternos desde tenra idade. 7. Sentença reformada, para julgar procedente o pedido exordial e conceder a guarda compartilhada do menor aos avós paternos. 8. Provimento do recurso¿.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Divórcio Litigioso com pedido de Guarda, Alimentos e Partilha de Bens - Decisão que determinou a expedição de ofícios, indeferiu pedidos do réu relativos a empresa, indeferiu o pedido de ouvida da irmã do réu, indeferiu o pedido de quebra do sigilo bancário, indeferiu o pedido de locação de um prédio comum e não conheceu do pedido de reintegração de posse de veículo, salientando que a partilha de bens móveis será decidida por ocasião da sentença - Irresignação da autora apontando a existência de nulidade na r. decisão, eis que não apreciados os anteriores embargos de declaração, bem como a arguição de suspeição do Juízo - Questão que não pode ser conhecida, por não estar incluída no rol do art. 1.015 e parágrafo único do CPC - Hipótese em que não cabe a mitigação da taxatividade do dispositivo - Recurso interposto que não constitui o meio adequado para suscitar eventual omissão do Magistrado - Recurso não conhecido.

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de regulamentação de guarda. Interesse do menor. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa e considerando o interesse do menor, concluiu pela procedência do pedido de guarda paterna e pela inviabilidade da guarda compartilhada. Desse modo, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)