pedido de guarda
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA C.C. VISITAS. Decisão agravada que indeferiu o pedido de guarda provisória formulado pela genitora. Inconformismo. Recurso interposto após o prazo legal. Intempestividade. Recurso não conhecido.

2 - TJSP APELAÇÃO. Ação de regulamentação de guarda e alimentos. Insurgência contar r. sentença que fixou os alimentos em 20% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, e 30% do salário-mínimo em caso de desemprego, bem como fixou guarda unilateral materna. Reforma pertinente em parte. Pedido de guarda compartilhada. Tipo de guarda que deve ser regra, se não houver situação de impedimento. Inteligência do art. 1.584, § 2º, do CC. Circunstância de animosidade entre os genitores que, in casu, justifica a fixação unilateral da guarda. Possibilidade de prejuízo ao menor diante do conflito. Prevalência do melhor interesse da criança. Pedido de minoração dos alimentos. Pertinência. Binômio necessidade x possibilidade demonstrado. Necessidade presumida do alimentando em virtude da idade (7 anos). Capacidade financeira do alimentante demonstrada pela existência de vínculo empregatício. Existência de duas outras filhas a quem provê o sustento que justifica a redução dos alimentos para 15% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, ou 20% do salário-mínimo em caso de desemprego.

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA AVOENGA UNILATERAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM SER A MEDIDA QUE ATENDE AO MELHOR INTERESSE DO MENOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA MANTIDO NOS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEVERÁ SER OBJETO DE EXAME APROFUNDADO NO JULGAMENTO DE MÉRITO DA DEMANDA PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE CONVIVÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA E DE BUSCA E APREENSÃO DA FILHA. ACOLHIDA. 

CASO EM QUE HÁ VÁRIOS INDICATIVOS DE QUE A GENITORA TEM UM COMPORTAMENTO INADEQUADO NO EXERCÍCIO DA GUARDA PARENTAL, DEIXANDO A INFANTE NA CASA DO GENITOR, AFIRMANDO NÃO MAIS QUERER FICAR COM A CRIANÇA, E VOLTANDO TEMPOS DEPOIS PARA BUSCAR A FILHA. GENITOR QUE JÁ VINHA EXERCENDO A GUARDA FÁTICA DA CRIANÇA DE FORMA EVENTUAL, SENDO CABÍVEL  O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL, BEM COMO DE BUSCA E APREENSÃO DA INFANTE.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Menor. Pedido de guarda formulado pelo avó. Impossibilidade. Fins previdenciários.

1 - Impossibilidade da concessão da guarda da criança ao avó para fins exclusivamente previdenciários. Precedentes.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE GUARDA PROVISÓRIA REQUERIDO PELO GENITOR - GUARDA FÁTICA EXERCIDA PELA MÃE DESDE O NASCIMENTO - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENVOLVEM O PEDIDO DE GUARDA - ESTUDO SOCIAL INCOMPLETO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RESTAURAÇÃO DA GUARDA FÁTICA MATERNA - RECURSO PROVIDO.

Constatado que a guarda fática do menor foi exercida pela mãe nos quatorze primeiros anos de sua vida, a regulamentação da guarda provisória em favor do genitor, neste momento processual, exigiria motivação robusta, o que não se observou. Torna-se clara a necessidade de dilação probatória.... (Continua)

7 - TJDF Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE GUARDA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ADOÇÃO DEFINITIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

CASO DOS AUTOS EM QUE, AO MENOS ATÉ O MOMENTO, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE O GENITOR NÃO POSSUI CAPACIDADE DE EXERCER OS CUIDADOS PARA COM A FILHA, DE MODO A VIABILIZAR O DEFERIMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA. ALÉM DO MAIS, AS MEDIDAS PROTETIVAS FORAM DEFERIDAS EM FAVOR DA GENITORA, E NÃO DA FILHA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, A SER REALIZADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.  ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio cumulada com pedido de guarda, regulamentação de visitas e alimentos. Denegação dos pedidos de fixação de alimentos provisórios à ex-cônjuge e de atribuição da guarda unilateral das filhas do casal. Insurgência da autora. Afastamento. (I) Inexistência, por ora, de excepcionalidade a permitir o arbitramento dos alimentos a ex-cônjuge, na forma do CCB, art. 1.695. Carência de prova a explicitar a incapacidade laborativa e a necessidade da virago, que possui renda advinda da locação de dois imóveis. (II) Pedido de guarda unilateral das infantes. Indeferimento. Requerido que, embora tenha confirmado que as filhas se encontram sob a guardiania fática da genitora, se opôs ao pedido. Demonstrou interesse na guarda compartilhada, afirmando, ainda, a ausência da genitora da residência, a qual deixa as filhas sob os cuidados de terceiros. Insuficiência para deferimento da medida pretendida. Quadro de condições dos genitores para o exercício da guarda que demanda a dilação probatória na ação principal, com a realização de estudos técnicos e a observância do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido.

10 - STJ Menor. Guarda. Pedido feito pelo avô. Pais presentes. Intuito previdenciário. Impossibilidade. Lei 8.069/1990, art. 23 e Lei 8.069/1990, art. 33. Precedentes.

«O pedido de guarda, em casos de pais presentes, não pode ser deferido para meros efeitos previdenciários, mesmo em se tratando de requerimento de avô, com a concordância dos pais.... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA DE FILHOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL. GUARDA COMPARTILHADA. PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.

I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto pela genitora visando à reforma da sentença que indeferiu o pedido de guarda unilateral, pleiteando a guarda exclusivamente em seu favor. Alega cerceamento de defesa, ausência de fundamentação da sentença e divergências na condução da instrução processual. Sustenta que a sentença não considerou adequadamente a situação das crianças, em detrimento do melhor interesse dos menores. O recorrido, por sua vez, sustenta a intempestividade da apelação.... (Continua)

12 - TJDF DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA. GUARDA UNILATERAL PELO GENITOR. MELHOR INTERESSE DO MENOR. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A guarda de filho menor deve ser atribuída ao genitor que tem condições de exercê-la. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL MATERNA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL MATERNA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A RECORRENTE CONCORDOU EXPRESSAMENTE COM A GUARDA COMPARTILHADA POSTULADA PELO GENITOR/APELADO.... (Continua)

14 - STJ Menor. ECA. Guarda. Pedido feito pela tia-avó. Mãe presente. Intuito previdenciário. Impossibilidade. Lei 8.069/1990, art. 23 e Lei 8.069/1990, art. 33. Precedentes.

«O pedido de guarda, presente um dos pais, por vedação legal não pode ser deferido quando manifesto o intuito previdenciário, mesmo em se tratando de requerimento de parente próximo, como tia-avó, com a concordância da mãe.... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA, OFERTA DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO LOCAL DA RESIDÊNCIA DA GUARDIÃ E DA MENOR. art. 147, I, ECA. RECURSO NÃO PROVIDO.

competência para processar e julgar ações que envolvam interesses de menores, especialmente a guarda e regulamentação de visitas, é determinada em razão do foro do domicilio daquele detém a guarda do menor, ex vi, art. 147, I, ECA.... (Continua)

16 - TJSP PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. Perda superveniente do interesse recursal do requerente. Inviabilidade de julgamento. Insurgência abarcada pelo mérito de apelação julgada paralelamente à ora analisada insurgência.

17 - STJ Ministério Público. Menor. Pedido de guarda. Petição inicial. Indeferimento liminar sem julgamento do mérito. Posterior intimação do MP. Possibilidade. CPC/1973, arts. 82, I e II e 246.

«Para o indeferimento liminar da petição de guarda, não é obrigatória a prévia audiência do Ministério Público, bastando que seja intimado da sentença para assegurar a sua intervenção no feito em que há interesse de menores.... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. GUARDA COMPARTILHADA. PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL. MELHOR INTERESSE DO MENOR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para modificação da guarda compartilhada para guarda unilateral do menor M.F.R. filho das partes. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA. NÃO CONHECIMENTO. AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O RECORRENTE CONCORDOU NA CONTESTAÇÃO COM O PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL FORMULADO PELA AUTORA, SEM INSURGÊNCIA. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA CUMULADA COM CONVIVÊNCIA DE FILHO COM 09 ANOS DE IDADE, AJUIZADA PELO GENITOR, ATUALMENTE COM 09 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA. INCONFORMISMO DA GENITORA QUE BUSCA MATER-SE COMO GUARDIÃ UNILATERAL DA CRIANÇA. PARECER

psicológico e relatório social QUE CONSISTEM EM prova técnica, FAVORÁVEIS AO JULGADO COMBATIDO, OBSERVANDO PARECER MINISTERIAL E PRETÉRITA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE HOMOLOGOU OS TERMOS DO ACORDO DE CONVIVÊNCIA. VIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. A FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA É A OPÇÃO QUE MELHOR PERMITE AOS PAIS A DIVISÃO DAS RESPONSABILIDADES E A CONVIVÊNCIA CONTÍNUA COM A PROLE COMUM. MANIFESTAÇÃO DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)