Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA DE FILHOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL. GUARDA COMPARTILHADA. PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.

I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto pela genitora visando à reforma da sentença que indeferiu o pedido de guarda unilateral, pleiteando a guarda exclusivamente em seu favor. Alega cerceamento de defesa, ausência de fundamentação da sentença e divergências na condução da instrução processual. Sustenta que a sentença não considerou adequadamente a situação das crianças, em detrimento do melhor interesse dos menores. O recorrido, por sua vez, sustenta a intempestividade da apelação.... (Continua)