Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA, OFERTA DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO LOCAL DA RESIDÊNCIA DA GUARDIÃ E DA MENOR. art. 147, I, ECA. RECURSO NÃO PROVIDO.

competência para processar e julgar ações que envolvam interesses de menores, especialmente a guarda e regulamentação de visitas, é determinada em razão do foro do domicilio daquele detém a guarda do menor, ex vi, art. 147, I, ECA.... (Continua)