pedido de diligencias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Prova. Pedido de diligências. Negativa. Decisão fundamentada. Cerceamento de defesa. Inexistência. Conveniência e necessidade das diligências. Exame inviável na via estreita do «writ. Matéria apreciável no recurso de apelação criminal. CPP, art. 499 e CPP, art. 647.

«Na hipótese, não merece reparos o acórdão ora hostilizado, que, diante do indeferimento fundamentado dos pedidos de diligência elaborados pela defesa dos réus, em sede de «habeas corpus, deixa de apreciar a questão, em face da necessidade do reexame do conjunto probatório dos autos, para que seja apreciada no âmbito do recurso de apelação, por ser de cognição mais ampla.... (Continua)

2 - STJ «Habeas corpus. Substituto de recurso ordinário. Prova testemunhal. Fase do CPP, art. 499. Pedido de diligências. Oitiva de testemunhas. Indeferimento fundamentado. Ausência de cerceamento de defesa. Precedentes do STJ e STF. CPP, art. 647.

«O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo(Precedentes do STF e do STJ). No caso em tela, o MM. Juiz, de forma fundamentada, indeferiu o pedido de diligências, asseverando, com base nos elementos constantes dos autos, que não se afigurava indispensável para a solução da lide o depoimento das testemunhas indicadas pela defesa na fase do CPP, art. 499.... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Pedido de diligências complementares. Preclusão. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Inquérito Policial. Ministério Público. Pedido de diligências complementares. Possibilidade. CPP, art. 4º.

«Não é ilegal a decisão que defere a inquirição de novas testemunhas para aprofundar a investigação iniciada com base em requerimento do MPF para apurar falsidade de atestação, lavagem de dinheiro e «outros crimes contra a administração pública.... (Continua)

5 - STJ Prova. Pedido de diligências. Fundamentação. Negativa. Necessidade de decisão fundamentada. CPP, art. 499.

«As diligências, previstas na fase do CPP, art. 499, incluem-se na esfera de discricionariedade mitigada do juiz natural do processo, que poderá indeferi-las, em decisão fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias à instrução criminal, como na hipótese vertente.... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Pedido de diligências na fase do art. 499 (antiga redação) do CPP e na apresentação das alegações finais. Não apreciação pelo magistrado. Cerceamento de defesa. Ocorrência.

I - O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo (Precedentes do STF e do STJ).... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento - Interposição contra a decisão que indeferiu pedido de diligências para encontrar veículo penhorado - O Juízo a quo expediu ofícios ao Detran por três vezes e sobreveio resposta do órgão - Se a parte ficou insatisfeita com a resposta do Detran e entende que cabe apuração de eventual irregularidade ou ilegalidade quanto à guarda e destino do veículo pode adotar as medidas Ementa: Agravo de instrumento - Interposição contra a decisão que indeferiu pedido de diligências para encontrar veículo penhorado - O Juízo a quo expediu ofícios ao Detran por três vezes e sobreveio resposta do órgão - Se a parte ficou insatisfeita com a resposta do Detran e entende que cabe apuração de eventual irregularidade ou ilegalidade quanto à guarda e destino do veículo pode adotar as medidas cabíveis sem a necessidade de intervenção judicial - Recurso improvido.

8 - STJ «Habeas corpus. Prova. Pedido de diligências. Conveniência e necessidade das diligências. Exame inviável na via estreita do «writ. Precedentes do STJ. CPP, art. 499 e CPP, art. 647.

«A via estreita do «writ não é meio adequado para verificar a conveniência ou necessidade de produção de provas requeridas na fase do CPP, art. 499, uma vez que, para a avaliação desse juízo discricionário do julgador, seria necessário a análise profunda dos elementos fático-probatórios contidos nos autos da ação penal.... (Continua)

9 - TJRS Direito criminal. Correição parcial. Indeferimento. Inversão tumultuária dos atos. Inexistência. Diligência requerida pelo Ministério Público. Requisição direta. Possibilidade. CF/88, art. 129, VIII. Correição parcial. Interposição pelo Ministério Público. Pedido de diligências. Localização da vítima. Indeferimento. Ausência de inversão tumultuária de atos e fórmulas legais. Indeferimento da correição parcial.

«As diligências requeridas no sentido de localizar a vítima podem ser requisitadas diretamente pelo Ministério Público, no interesse da acusação, com base no disposto no art. 13, II, in fine, e CPP, art. 47, Lei 8.625/1993, art. 26, I, «b e IV e CF/88, art. 129, VIII Federal. A intervenção do juízo só acontecerá excepcionalmente, se demonstrada a impossibilidade da realização da diligência ou o não-atendimento por parte dos destinatários, depois de esgotados todos os meios para a realização do ato. Inexistência de erro ou abuso capaz de acarretar inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, cuja prática possa ser atribuída à Magistrada prolatora da decisão hostilizada. Indeferimento da correição parcial. CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA. DECISÃO UNÂNIME.... (Continua)

10 - TJSP INVENTÁRIO. HERDEIRO DO «DE CUJUS QUE RELATA SUPOSTO DESVIO DE BENS E RECURSOS FINANCEIROS DO ESPÓLIO PELA MEEIRA INVENTARIANTE, MEDIANTE EXPEDIENTES FRAUDULENTOS E IRREGULARES. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS PARA SE APURAR OS FATOS. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. PROCEDIMENTO INADEQUADO AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, QUE DEVERÁ SER REMETIDA ÀS VIAS ORDINÁRIAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 612. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

11 - TJSP Requisição de informações. Banco Central do Brasil e Tribunal Regional Eleitoral. Execução por título extrajudicial. Anulação da citação editalícia. Localização do devedor. Renovação do pedido de diligências junto ao BACEN e formulação nova ao TRE. Possibilidade. Desnecessidade de expedição de ofício impresso para a consulta junto ao TRE, podendo ser realizada a consulta «on-line pelo Sistema de Informações Eleitorais (SIEL). Recurso provido, com observação.

12 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Homicídios qualificados consumado e tentado. Cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de diligências. Inexistência. Recurso desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. PERDA DE OBJETO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS INDEFERIDO.

Ministério Público interpôs Correição Parcial contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal de Suzano que indeferiu diligências requeridas em ação penal por violência doméstica contra M.R.A. incluindo deslocamento da denúncia, obtenção de antecedentes e certidões, e expedição de ofícios para oitiva de testemunha e laudos periciais. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado, estupro de vulnerável, sequestro e ocultação de cadáver. Instauração de incidente de insanidade mental a pedido familiar. Pedido de diligências adicionais pela defesa. Excesso de prazo. Não configurado. Prolongamento inerentes as peculiaridades do feito. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na espécie, o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Imissão de Posse - Cumprimento de Sentença - Decisão indeferiu pedido de diligências objetificando a penhora de recebíveis da executada - Agravo da exequente -

17 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. CP, art. 157, § 2º, I. Pedido de diligências formulado pelo Ministério Público após instrução criminal. Ausência de intimação da defesa. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Writ não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. ... (Continua)

18 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (SENTENÇA ARBITRAL) - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO AVERIGUAÇÃO E PENHORA - PRELIMINARES GENÉRICAS DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - RECURSO DA EXEQUENTE - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS PARA ACESSO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DA PARTE COMERCIAL DO IMÓVEL DO EXECUTADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - PENHORA E DEPÓSITO DE ALUGUERES QUE, CONTUDO, NÃO PODEM SER ADMITIDOS - QUESTÃO QUE DEVE SER ENFRENTADA NA ORIGEM, EM MOMENTO OPORTUNO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - TJSP "Habeas corpus - Homicídio qualificado - Alegação de constrangimento ilegal decorrente de decisão do Juízo de origem que indeferiu pedido de diligências, as quais seriam essenciais para sustentar as teses defensivas na sessão plenária do Tribunal do Júri - Não acolhimento - Indeferimento motivado de maneira concreta e idônea - À luz do art. 400, §1º, do CPP, o juiz é o destinatário final das provas, podendo ele indeferir aquelas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias - Precedentes - Ordem denegada

20 - TJSP Agravo em execução. Recurso do Ministério Público contra decisão que deferiu a concessão de indulto ao sentenciado com base no Decreto 11.846/2023. Pretendida cassação da decisão porquanto esta teria ignorado pedido de diligências para verificar se contra o agravado havia outras penas de multa, especialmente oriundas de crimes impeditivos, a teor do art. 9º do referido decreto. Providência de fácil acesso e que incumbia ao Parquet. Agravo instruído de forma deficiente. Recurso não conhecido