Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Imissão de Posse - Cumprimento de Sentença - Decisão indeferiu pedido de diligências objetificando a penhora de recebíveis da executada - Agravo da exequente -

Penhora - Diligências anteriores realizadas nos autos para tentativa de satisfação do crédito que restaram infrutíferas - Possibilidade de penhora dos créditos recebíveis da executada junto às empresas administradoras de cartões de crédito - Inteligência do CPC/2015, art. 835, X - Penhora que se efetivada ao limite de 15% dos valores mensalmente recebidos, possibilitará a satisfação do débito sem inviabilizar a atividade empresária - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provid