pedido da justica gratuita na apelacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Indeferimento da Justiça Gratuita. Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita na origem, sob alegação de hipossuficiência econômica. Ausência de provas que comprovem o comprometimento da renda familiar em caso de pagamento de despesas processuais. Não preenchimento dos requisitos legais. Decisão mantida. Recurso não provido

2 - TJSP Recurso. Deserção. Recolhimento das custas. Ausência. Alegação de que a decisão desconsiderou o pedido de justiça gratuita. Descabimento. Benefício explicitamente indeferido anteriormente, com oportunidade para recolhimento das custas pertinentes. Inexistência de mudança na situação pessoal e inércia do autor quanto à decisão denegatória do benefício. Reapreciação da concessão da justiça gratuita. Impossibilidade. Deserção corretamente aplicada. Recurso não provido.

3 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. CURATELA. ALIMENTOS. RECURSOS INTERPOSTOS PARA ALTERAR O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA E PARA DEFERIR A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AOS APELANTES. FALECIMENTO DA ALIMENTANDA. PERDA DE PARTE DO OBJETO RECURSAL. PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. SÚMULA 82 TJMG. ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NEGAR PROVIMENTO. SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDOS.

ação de alimentos é personalíssima, razão pela qual o falecimento da alimentanda denota a perda do objeto recursal em relação ao pedido de reforma da sentença que fixou os alimentos em favor da curatelada. ... (Continua)

4 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO REITERADO NA RAZÕES DO APELO -

pedido prejudicado - concessão do benefício pelo juiz a quo, após a prolação da sentença. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO NÃO ANALISADO NA ORIGEM. DEFERIMENTO TÁCITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que condenou o requerido ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, sem análise do pedido de justiça gratuita formulado na contestação. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REVISÃO PARA REDUÇÃO. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS NA SENTENÇA PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJPE Agravo legal. Embargos infringentes. Isenção das custas. Inexistência de pedido e de comprovação de justiça gratuita na petição de recurso. Deserção. Incidência do CPC/1973, art. 530. Alegação de prova do benefício de justiça gratuita nos autos. Insuficiência. 1. Não é suficiente a alegação de ser beneficiário da justiça gratuita, para a isenção do pagamento das custas processuais. O preparo deve ser feito no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, sendo certo, que na hipótese de o recorrente ser beneficiário da justiça gratuita, deve haver a renovação do pedido quando do manejo do recurso, uma vez que o deferimento anterior da benesse não alcança automaticamente as interposições posteriores.

«2. O pedido ou a comprovação do direito à gratuidade de justiça deve ser feito no ato da interposição dos embargos infringentes, e não posteriormente. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.

Recursos de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de divórcio litigioso, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia à filha comum no valor de um salário mínimo; (ii) conceder à autora a guarda unilateral da menor; (iii) regulamentar o regime de visitas paternas; e (iv) indeferir o pedido de justiça gratuita formulado por ambas as partes. O apelante sustenta ausência de capacidade financeira para arcar com os alimentos fixados, pleiteia a concessão da gratuidade da justiça e requer a redução liminar do encargo alimentar para 50% do salário mínimo. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS ARBITRADOS NA ORIGEM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA.

Ausentes no processo elementos que demonstrem a capacidade da parte de arcar com os ônus da sucumbência, infirmando a hipossuficiência financeira declarada, não há porque se acolher a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo litigante adverso. ... (Continua)

11 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Recurso. Preparo não efetuado. Deserção. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido na r. Sentença. Inconformismo da microempresa nas razões de apelação. Acolhimento. Simples afirmação no sentido de que não tem condições de arcar com as custas do processo é suficiente para que seja reconhecido o direito da parte ao benefício da justiça gratuita. Deserção afastada. Recurso provido.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Em conformidade com o CPC, art. 290, será cancelada a distribuição da ação se o autor não efetuar o pagamento das custas e despesas de ingresso em quinze dias. ... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. EFEITOS EX TUNC. PEDIDO NA EXORDIAL NÃO ANALISADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CERTIDÃO DO ACERTA ESSENCIAL POSITIVO. REGISTRO NO SCPC. VEROSSIMILHANÇA. TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA ANULADA.   

1. A decisão que defere o benefício da gratuidade de justiça, em regra, tem efeitos ex nunc, não alcançando atos anteriores ao pedido. No entanto, tendo o pedido sido feito desde a petição inicial, mas não analisado pelo juízo de origem, deve ser concedido com efeitos retroativos.... (Continua)

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DISTRATO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO PELA LEI 4.886/1965. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, CONSTATOU-SE A DEDUÇÃO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DE PRAZO IMPRORROGÁVEL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL A PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481/STJ. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO REPRESENTAM A EMPRESA RECORRENTE.  DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, COM FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, COM JUNTADA DOS MESMOS DOCUMENTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA APELAÇÃO É IMPUGNÁVEL PELA VIA DO AGRAVO INTERNO (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.021). PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA QUESTÃO DECIDIDA NO PROCESSO, POR NÃO TER SIDO OBJETO DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL NO MOMENTO PRÓPRIO. PREPARO RECURSAL EXIGÍVEL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO DECRETADA. RECURSO NÃO CONHECIDO

15 - TJSP AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA APELAÇÃO.

Ausência de qualquer inconsistência no fundamento da decisão. Os documentos apresentados pelo apelante demonstram que ele não é hipossuficiente. Precedente desta Câmara. Pedido subsidiário de parcelamento das custas processuais indeferido. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Recorrente que não é beneficiária da justiça gratuita - Ausência de recolhimento do preparo, em dobro, após devidamente intimada - Pedido de concessão da benesse e juntada de documentos após a determinação de recolhimento, em desconformidade com o comando exarado na r. decisão - Impossibilidade - Prazo peremptório - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007.

17 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO NA MODALIDADE TENTADA - PENA-BASE - «CULPABILIDADE - REAVALIAÇÃO NEUTRA - IMPOSSIBILIDADE - «COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - SUPRESSÃO - NECESSIDADE - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE À TENTATIVA - CABIMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICIALIDADE.

A prática de homicídio em via pública, mediante disparos de arma de fogo, na presença de várias pessoas, revela maior grau de reprovabilidade da conduta, expondo a coletividade ao risco e à insegurança, o que autoriza a valoração negativa da culpabilidade. O «comportamento da vítima não pode ser utilizado para recrudescer a sanção penal. O «quantum de redução da pena pela tentativa regula-se pelo «iter criminis percorrido, ou seja, quanto mais perto da consumação do delito, menor o percentual aplicado. Fica prejudicada a análise do pedido de concessão da justiça gratuita, quando a providência almejada foi deferida na sentença.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA SENTENÇA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - ABERTURA DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO ANTES DA DECLARAÇÃO DA DESERÇÃO.

Não sendo possível concluir pelo exame da documentação encartada o estado de hipossuficiência daquele que requer a reforma da sentença no tocante ao indeferimento do benefício da justiça gratuita, a decisão deve ser mantida. ... (Continua)

19 - STJ Assistência judiciária. Justiça gratuita. Declaração de pobreza afirmada pelo advogado. Possibilidade. Desnecessidade de poderes específicos. Formulação do pedido na apelação. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 1.060/50, art. 4º.

«O pedido para ser contemplado com os benefícios da justiça gratuita pode ter fincas em declaração de pobreza firmada pelo advogado com poderes para o foro em geral, dispensada a exigência de poderes específicos, e pode ser formulado em qualquer fase do processo, inclusive na apelação.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA APELAÇÃO.

Ausência de qualquer inconsistência no fundamento da decisão. O contexto da lide e as provas demonstram não ser a recorrente hipossuficiente. Trata-se de associação que recebe contribuição de seus associados, similar às seguradoras. Precedente desta Corte. ... (Continua)