Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. EFEITOS EX TUNC. PEDIDO NA EXORDIAL NÃO ANALISADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CERTIDÃO DO ACERTA ESSENCIAL POSITIVO. REGISTRO NO SCPC. VEROSSIMILHANÇA. TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA ANULADA.   

1. A decisão que defere o benefício da gratuidade de justiça, em regra, tem efeitos ex nunc, não alcançando atos anteriores ao pedido. No entanto, tendo o pedido sido feito desde a petição inicial, mas não analisado pelo juízo de origem, deve ser concedido com efeitos retroativos.... (Continua)